| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE FAZER CUMPRIR A LEI N° 5.286/2011.TRATÁ-SE DE UMA LEI QUE ABRANGE O MEIO AMBIENTE, COM CADA CIDADÃO EFETUANDO O CULTIVO DE ÁRVORES DECLARADAS IMUNES DE CORTE, QUE IMPACTAM DIRETAMENTE O PROCESSO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 3741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Presidente Vargas, 1935– Senador Valadares – CEP 35661000– FONE: 3237-6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 730 /2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito Municipal de Pará de Minas, verificar a possibilidade de se fazer cumprir a Lei n° 5.286/2011. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de Abril de 2017. Vereador José Salvador Moreira Justificação: Tratá-se de uma lei que abrange o meio ambiente, com cada cidadão efetuando o cultivo de árvores declaradas imunes de corte, que impactam diretamente o processo de preservação do meio ambiente.