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materia nº 730/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 730 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaSEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE FAZER CUMPRIR A LEI N° 5.286/2011.TRATÁ-SE DE UMA LEI QUE ABRANGE O MEIO AMBIENTE, COM CADA CIDADÃO EFETUANDO O CULTIVO DE ÁRVORES DECLARADAS IMUNES DE CORTE, QUE IMPACTAM DIRETAMENTE O PROCESSO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
native_id3741

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Avenida Presidente Vargas, 1935– Senador Valadares – CEP 35661000– FONE: 3237-6000 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
REQUERIMENTO Nº 730 /2017 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Prefeito Municipal de Pará de Minas, verificar a possibilidade de se 
fazer cumprir a Lei n° 5.286/2011. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de Abril de 
2017. 
Vereador José Salvador Moreira 
Justificação: Tratá-se de uma lei que abrange o meio ambiente, com cada 
cidadão efetuando o cultivo de árvores declaradas imunes de corte, que impactam 
diretamente o processo de preservação do meio ambiente. 

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