| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMPLACAR SEUS VEÍCULOS NESSE MUNICÍPIO. |
| native_id | 3753 |
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APROVADO LVoração APROVAD “VOTAÇÃ ppsio ap ção EM. fd EM CEL ES] Der PRESIDENTE BA CAMARA PROJETO DE LEI /2017. PRESIDENTE DA CÂMARA VISTA on Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas Cu 900 vencedoras de licitações no Município de dada Pará de Minas emplacar seus veículos nesse PRESIDENTE A CÂMARA Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Em todo contrato de licitação, aditamento de contrato ou concessão de serviço público, com prazo igual ou superior a 12(doze) meses a partir da publicação desta lei, será obrigatório constar cláusula determinando que a empresa vencedora da licitação deverá ter seus veículos cadastrados no órgão competente, devidamente licenciado e emplacado no município de Pará de Minas. Parágrafo único — Esta norma não se aplica a contratos e aditamentos celebrados em data anterior a sua publicação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 2017. Cecetoba Ei é Pias E E Vereador Gladstone Correa Dias R E Ê = És Ss,