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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS EMPLACAR SEUS VEÍCULOS NESSE MUNICÍPIO.
native_id3753

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APROVADO LVoração APROVAD “VOTAÇÃ
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PRESIDENTE BA CAMARA PROJETO DE LEI /2017. PRESIDENTE DA CÂMARA
VISTA on Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
Cu 900 vencedoras de licitações no Município de
dada Pará de Minas emplacar seus veículos nesse
PRESIDENTE A CÂMARA Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Em todo contrato de licitação, aditamento de contrato ou
concessão de serviço público, com prazo igual ou superior a 12(doze)
meses a partir da publicação desta lei, será obrigatório constar cláusula
determinando que a empresa vencedora da licitação deverá ter seus
veículos cadastrados no órgão competente, devidamente licenciado e
emplacado no município de Pará de Minas.
Parágrafo único — Esta norma não se aplica a contratos e
aditamentos celebrados em data anterior a sua publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de
abril de 2017.
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Vereador Gladstone Correa Dias R E
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