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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS , CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4004

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N
LEI Nº 6.054/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casas noturnas e similares de anexar avisos
contra crimes praticados contra crianças e
adolescentes, suas penas e dá outras
=, providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, é eu, em nome do
povo s sanciono;
Art. 1º — Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas € similares anexar aviso por escrito, em local visível, dos crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, bem como penalidades previstas.
Art. 2º — Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior deverão exibir em
sua recepção, em local visível, placa de 50em/ 60cm contendo os dizeres: “Submeter
crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual é crime com pena de
prisão de até 10 anos”,
Art. 3º — No descumprimento desta Lei, o sujeito infrator será advertido e, de
Iê acordo com o grau da gravidade, o fato será comunicado às autoridades competentes.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pará de Minas, 30 de junho de 2017.

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