| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS , CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4004 |
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) bi Sd .» N LEI Nº 6.054/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar avisos contra crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras =, providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, é eu, em nome do povo s sanciono; Art. 1º — Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas € similares anexar aviso por escrito, em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como penalidades previstas. Art. 2º — Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 50em/ 60cm contendo os dizeres: “Submeter crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual é crime com pena de prisão de até 10 anos”, Art. 3º — No descumprimento desta Lei, o sujeito infrator será advertido e, de Iê acordo com o grau da gravidade, o fato será comunicado às autoridades competentes. Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Pará de Minas, 30 de junho de 2017.