| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM SUPERMERCADOS , ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E SIMILARES. |
| native_id | 4005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
tt e Parade Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.063/2017 Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas de estacionamentos de veículos em A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica dispensada, no âmbito do município de Pará de Minas, a cobrança de taxas referentes a estacionamentos de veiculos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e similares que ofertem esse tipo de serviço aos seus clientes. g1º = — À gratuidade no estacionamento de veículos se dará mediante apresentação da nota de compra ou de visto autorizativo do estabelecimento mantedor do estacionamento utilizado pelo cliente. $ 2º - O período de permanência do veículo nos estacionamentos dos estabelecimentos citados é de uma hora, podendo ser cobrada taxa de permanência após esse período, com base na média de preço desse serviço no município. Art, 2º — ande DN nin do e mb exceder três horas Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, OS de julho de 2017.