| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BARES, MOTÉIS , CASAS NOTURNAS E SIMILARES MANTER VISÍVEL INSCRIÇÃO ALUSIVA AO USO DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. |
| native_id | 4006 |
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2 ps 1º pé e VA ud Páraide Minas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR LEI Nº 6.050/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bares, motéis, casas noturnas e similares manter visível inscrição alusiva ao uso de álcool e direção de veículos motorizados. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica obrigatório aos estabelecimentos bares, hotéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito, em local visível, de preferência na portaria. Art. 2º — Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de S0cm/ 60cm contendo os dizeres: “ O uso de bebidas alcoólicas aumenta o risco de acidentes de trânsito”. Art, 3º — Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo. Pará de Minas, 28 de junho de 2017.