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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BARES, MOTÉIS , CASAS NOTURNAS E SIMILARES MANTER VISÍVEL INSCRIÇÃO ALUSIVA AO USO DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS.
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2
ps 1º
pé e
VA ud Páraide Minas
JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOR
LEI Nº 6.050/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bares, motéis, casas
noturnas e similares manter visível inscrição
alusiva ao uso de álcool e direção de
veículos motorizados.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica obrigatório aos estabelecimentos bares, hotéis, casas noturnas e
similares anexar aviso por escrito, em local visível, de preferência na portaria.
Art. 2º — Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior deverão exibir em
sua recepção, em local visível, placa de S0cm/ 60cm contendo os dizeres: “ O uso de
bebidas alcoólicas aumenta o risco de acidentes de trânsito”.
Art, 3º — Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo.
Pará de Minas, 28 de junho de 2017.

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