materia nº 362/2009

REQUERIMENTO Nº 362 / 2009 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja solicitadas ao Prefeito informações referentes à: 
a) Construção de “indústria” que tem sido comentada como “fábrica da coca￾cola”: 
1. O terreno em questão está situado no Distrito Industrial para instalação 
de indústria não poluente. Esta obra é de conhecimento da Prefeitura? 
2. Está devidamente autorizada esta construção? 
3. Se está favor citar a lei com as devidas características. 
4. A firma ou empresa que constrói vai exercer atividade industrial? 
5. Esta firma já encontras-se devidamente registrada em nossa cidade? 
6. É oriunda daqui ou é firma de funcionamento inicial? 
7. Qual material a ser produzido? 
8. Qual o número de empregos previstos para gerar? 
b) Referente à edificação e a relação com ruas e logradouros do local: 
1. Não está a edificação infringindo a Plano Diretor? Pois interrompe 
abruptamente a Rua Pedro de Melo Franco, causando desconforto para 
os últimos moradores desta rua. 
2. Existe uma planta autorizada pela prefeitura para esta construção? 
3. Somente essas vias públicas estão sendo lesionada pela edificação? 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de abril de 2009. 
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: O propósito deste requerimento é obter informações sobre a suposta 
invasão e construção em terreno público. Se houver prévia autorização do Prefeito 
solicitamos imediato envio de projeto com os dispositivos legais para que se regularize 
esta condição. Em caso negativo, ou seja, da prefeitura não ter conhecimento ou 
autorizado tal obra, enviaremos pedido de embargo da construção para o Ministério 
Público, para que se tomem as devidas providências contra aqueles que querem 
usurpar o patrimônio público. O que achamos de bom alvitre e para o que pedimos 
urgência, se de interesse da Prefeitura, é que se envie projeto de lei de concessão e 
doação com mensagem com as devidas explicações sobre o assunto.