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materia nº 1726/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1726 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaSEJA SOLICITADO Á SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA , INFORMAR SOBRE A QUESTÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO , INCLUSIVE DIFERENCIADA EM RELAÇÃO LOTEAMENTOS EM QUE A PREFEITURA NÃO DÁ CONDIÇÕES DE CONSTRUIR, POIS NÃO TEM INFRAESTRUTURA COMO ÁGUA, LUZ, ESGOTO ETC.
native_id4239

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PARADE
POR
PRESIDENTE DA CÂMARA
REQUERIMENTO Nº /7%6 /2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretária de Gestão Pública, informar sobre a questão da cobrança de imposto, inclusive
diferenciada em relação a: et. loteametos em que a prefeitura não dá condições de
constriur, pois não tem infraestrutura como, água, luz, esgoto, etc.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,9 de outubro de 2017.
Vereador Ênio Talm eira Rezende
Justificativa: os donos desses lotes tem sido prejudicado pois a jutisficativa do
aumento devido a função social da terra não se aplica no caso que não se pode constriur, não
sendo culpa dos proprietários e sim da Prefeitura Municipal.
MIT -15245-0020B5-1/1
CAMARA DE PRA TE MINS
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

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