| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO EXECUTAR A LEI, CONFORME APROVAÇÃO FEDERAL, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E DOS MOTOBYS NO PAÍS. |
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REQUERIMENTO Nº 840/2009 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito executar a lei, conforme aprovação federal, que regulariza a situação dos mototaxistas e dos motobys no país. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 2009. Vereador Vilson Antônio dos Santos Justificação: Foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados uma lei que regulariza a situação dos mototaxistas e dos motobys no país. Pedimos que essa lei seja executada em Pará de Minas para, assim, garantirmos os direitos e os deveres desses profissionais.