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materia nº 840/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 840 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaSOLICITA AO PREFEITO EXECUTAR A LEI, CONFORME APROVAÇÃO FEDERAL, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E DOS MOTOBYS NO PAÍS.
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REQUERIMENTO Nº 840/2009
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Prefeito executar a lei, conforme aprovação federal, que regulariza a 
situação dos mototaxistas e dos motobys no país. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de agosto de 
2009. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Justificação: Foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados uma lei 
que regulariza a situação dos mototaxistas e dos motobys no país. Pedimos que essa 
lei seja executada em Pará de Minas para, assim, garantirmos os direitos e os deveres 
desses profissionais.
 

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