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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaALTERA O ART. 6° DA LEI N° 3.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id4554

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-18 APROVADO S APROVADO EM 05/02/18 EM DUAS VOTAÇÕES POR 16X0. ATO PROMULGATÓRIO- LEI Nº6.161/18 DE 07/03/18.
2018-01-18 Aguardando Parecer de Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES DESDE 25/01/2018 - PROTOCOLADO
2018-01-18 Aguardando Parecer de Comissões — Distribuído às Comissões em 25/01/2018.

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texto original #

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PROJETO DE LEINº ()// 2018
Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre o
transporte de escolares no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- (..)
II — em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares, o ano de
fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos e, no caso de ônibus e
micro-ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze
anos), desde que, em todos os casos, os veículos ofereçam condições de
segurança e higiene, sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após o
limite temporal estabelecido para a troca do veículo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Ee de Pará de Minas, 16 de janeiro de
2018. N
E
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
RAS hão « PRÁTATAGAS 1 asssdazainss suo lace ho 7 onierarios Ecs ass ab sa as tosa io o Rs
Im
Legislativo - PLO 1/2018
PROTOCOLO GERAL 21
Data: 18/01/2018 Horário: 11:02
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG

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