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PROJETO DE LEINº ()// 2018
Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre o
transporte de escolares no município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- (..)
II — em se tratando de veículo tipo Kombi ou similares, o ano de
fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos e, no caso de ônibus e
micro-ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze
anos), desde que, em todos os casos, os veículos ofereçam condições de
segurança e higiene, sendo concedida carência de até 2 (dois) anos após o
limite temporal estabelecido para a troca do veículo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Ee de Pará de Minas, 16 de janeiro de
2018. N
E
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Legislativo - PLO 1/2018
PROTOCOLO GERAL 21
Data: 18/01/2018 Horário: 11:02
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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