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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id4556

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-22 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES POR 14X00 EM 29/01/2018. LEI Nº 6.156/18 DE 08/02/18.
2018-01-22 Apresentado em Plenário S Aprovado em duas votações por 14x0 em 29/01/2018. Protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PROJETO DE LEI 04 /2018
Acrescenta alínea «o artigo 59 da
Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos.
Carreira e Remmeração do
Magistério do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica acrescida a alínea “c” ao artigo 59 da Lei Municipal
5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Pará de Minas, com a seguinte redação:
Art. 59 [...]
[.]
c) Professor de Educação Básica (PAEB) — 30 (trinta) horas semanais de
trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) horas em regência de turmas no
âmbito da Escola e 02 (duas) horas para o desempenho das atividades de
controle e avaliação do rendimento escolar, bem como a participação em
reuniões pedagógicas e demais atividades correlatas e 03 (três) horas no
desempenho das atividades previstas no artigo 98 desta Lei
ae 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NE
Pará de Minas, 16 de janeiro de 2018.
ELIAS'DINIZ
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 24
Data: 22/01/2018 Horário: 10:15
Legislativo -
||
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | vmw.parademinas.ma.gov.br
ma
Mensagem n.º 004/2018
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas.
Objetiva o presente Projeto de Lei a explicitação da distribuição das horas
semanais do Professor Auxiliar de Educação Básica, inserindo a alínea “c” ao corpo do artigo
59 da Lei Municipal 5.288/2011, haja vista que referido profissional não possui de forma
expressa a informação de sua jornada semanal, conforme demais profissionais aduzidos nas
alíneas “a” e “b” do mesmo referido dispositivo.
Saliente-se que a adequação atende aos anseios dos ocupantes de referido
cargo, além de observar e materializar o princípio da igualdade, valorizando os profissionais
da educação básica mediante a adequada regulamentação da composição de sua jornada,
assim como já é declinado para os demais profissionais. atendendo as disposições da
legislação federal, especialmente o teor do $ 2.º do artigo 2.º da Lei Federal 11.738/2008.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de inas, 16 de janeiro de 2018.
A
ELIA a
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 [umyw.parademinas.mg.gov.br
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O ABS

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