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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-23 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES POR 13X0 EM 29/01/2018. LEI Nº 6.157/18 DE 08/02/18.

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PROJETO DE LEI N.º [9R) /2018
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições:
I — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
II — administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei n.º 8.078/90. e seu
Decreto Regulamentador;
II — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos
públicos;
IV — elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no & 1.º do art. 55 da
Lei n.º 8.078/90;
V — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
como representante do Município de Pará de Minas, objetivando atender ao disposto no
inciso II deste artigo:
VI — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor:
VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano
subsequente;
VIII — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2.º O CONDECON será composto de representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
I-o Coordenador do PROCON de Pará de Minas, que o presidirá;
IH — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PROTOCOLO GERAL 29
Data: 23/01/2018 Horário: 08:10
Legislativo -
NI — um representante da Vigilância Sanitária;
IV — um representante da Secretaria de Gestão Fazendária;
V — um representante da Associação Empresarial de Pará de Minas;
VI — dois representantes de associações que atendam aos requisitos do
inciso IV do artigo 82 da Lei n.º 8.078/90.
$ 1.º O Coordenador do PROCON de Pará de Minas é membro nato do
CONDECON.
$ 2.º Para cada membro titular será indicado um suplente, que o
substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
8 3.º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de um ano.
$ 4.º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto
no 3 2º deste artigo.
$ 5.º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 6.º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou
sempre que necessário for, e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo
Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art. 4.º A Prefeitura de Pará de Minas prestará apoio administrativo e
fornecerá os recursos humanos e materiais aa CONDECON.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (EMDC)
Art. 5.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (FMDC), de que trata o artigo 57 da Lei n.º 8.078/90, regulamentada pelo
Decreto Federal n.º 2.181/97, bem como o artigo 9.º, 8 4.º, “c” do Decreto Municipal nº
10.040/17, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações
e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. nos termos
do inciso II do artigo 1.º desta Lei.
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Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.ma.gov.br
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Art. 6.º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados
à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Pará de Minas.
$ 1.º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I — na consecução de projetos, aquisição de bens e materiais de
divulgação, bem como realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem
a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e
modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de
defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
IH — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa
do consumidor;
NI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV — na modernização administrativa do PROCON de Pará de Minas;
VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem
fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor.
$ 2.º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. deverá o
CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a
sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 7.º Constituem recursos do Fundo:
I— os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa
prevista no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei n.º 8.078/90,
assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
I — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V— as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 8.º As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente na conta bancária nº 00071022-3, operação nº 006, agência nº 0137, da
Caixa Econômica Federal, ou outra que vier a substituí-la.
8 1.º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
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8 2º O Presidente do CONDECON é obrigado a divulgar os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo aos conselheiros
sempre que for requisitado.
Art. 9.º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias de sua implementação, elaborará e publicará seu
Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive.
sobre reuniões ordinárias e extraordinárias.
CAPÍTULO II
Da abertura de crédito especial
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da
criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), conforme
documentos que instruem o feito administrativo n.º 09647/2017.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no caput, serão anuladas parte da seguinte rubrica do
orçamento vigente:
Ê Dotação | Valor
| 02.01.04.122.0001.2.001-339039-0008 R$ 30.000,00 |
ba TOTAL R$ 30.000,00 |
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 11 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta da abertura de crédito especial autorizado no artigo 10 e demais recursos
suplementados, nos termos da legislação de regência.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fig Minas, 15 de janeiro de 2018.
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Mensagem n.º 002 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à
abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
A presente propositura objetiva a constituição de um instrumento
de cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, buscando garantir a
efetividade dos direitos do consumidor em nosso Município.
A criação de um Conselho Municipal apto a gerir o Fundo onde
serão direcionados os recursos oriundos das multas eventualmente aplicadas pelo Procon
de Pará de Minas tem como intuito criar um aparato institucional organizado e
municipalizado que viabilize a transparência e o controle desses valores. através de uma
maior proximidade com a comunidade, logo. com maior facilidade de acesso por parte
da população, atendendo às disposições constantes do Decreto Municipal n.º
10.040/2017, artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal n.º
2.181/1997
O Fundo ficará sob a responsabilidade dos membros do
Conselho Municipal, sendo que sua criação observará as orientações do Procon Estadual.
Observe-se mais a necessidade de se constituir os recursos
necessários à abertura do crédito especial em debate, e neste esteio propomos mais a
anulação de parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
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02.01.04.122.0001.2.001-339039-0008 (R$ 30.000,00) que se refere à “Manutenção das
Atividades do Gabinete do Prefeito — Outros Serviços — Pessoa Jurídica — Recurso
Próprio”.
Portanto, frisa-se que a aprovação do referido projeto é
necessária para captação de recursos capazes de fortalecer as ações do Procon de Pará de
Minas e, por consequência, o respeito aos consumidores pará-minenses.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores.
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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