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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE TODA E QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PARÁ DE MINAS.
native_id4601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 20/08/18.
2018-01-26 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO PARA SER ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES. PROTOCOLADO
2018-01-26 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado ao Jurídico em 26/01/2018

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG |
COLO
PROTO! GERAL 129
Data: 26/01/2018 Horário: 10:55 |
Legislativo -
PROJETO DE LEIN'O4 /2018
Dispõe sobre toda e qualquer modificação
a ser feita no itinerário do transporte
coletivo urbano de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º — Toda e qualquer modificação a ser feita no itinerário do transporte coletivo
urbano de Pará de Minas deverá ser registrada no órgão municipal de trânsito competente e
precedida de comunicação à população em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), que cessará com a
comunicação.
Parágrafo único — A comunicação da modificação deverá ser afixada em cartaz nos
ônibus do transporte coletivo e divulgada na mídia escrita, falada e televisiva.
Art. 2º — O Executivo Municipal, por meio do órgão competente, realizará a
fiscalização, garantindo o cumprimento desta lei.
Art.3º — O valor decorrente das multas aplicadas deverá ser revertido para a construção
de guaritas em locais indicados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará inas, 18 de janeiro de 2018.
Vereador Ênio erreira de Rezende
Justificativa: A Concesionária do ansporte coletivo de Pará de Minas, mais uma vez,
promoveu aleatoriamente mudança em seus pontos de lotações sem aviso prévio, trazendo
transtornos a usuários. Trata-se de um desrespeito à sociedade.
Faz-se necessário implantar alguma medida para coibir tão prática pela empresa, que
precisa beneficiar o cidadão e não visar apenas lucro.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br | camaraQparademinas.me lee br

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