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Camara Municipal de
PARA DE
MINAS
REQUERIMENTO Nº9 3/2018.
O Vereador que este subscreve requer a V.Ex2,, depois de ouvida a Casa,
seja analisada a conveniência e razoabilidade e devolva à Tesouraria da Prefeitura
Municipal, um valor a ser estimado conforme a demanda do Município e acordado
entre entre o Secretario Municipal de Saúde, a Diretoria do Hospital Nossa Senhora
da Conceição e a Presidencia do Legislativo , durante o exercício de 2018, para
ralização de cirurgias letivas.
Sugiro que sendo aprovado o requerimento, seja marcada uma reunião
entre o Prefeito Municipal, os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
Secretário Municipal de Saúde e a Diretoria do Hospital Nossa Senhora da Conceição,
para definir a realização destas cirurgia , após acordo /convênio firmado entre o
executivo e a diretoria do Hospital Nossa Snhora da Conceição.
A devolução destes valores deverá preservar a manutenção do equilíbrio
orçamentário durante todo o exercício não podendo ainda prejudicar o custeio dos
gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
O repasse a ser acordado, somente se dará com a devida prestação de
contas, dos serviços eftivamente prestados.
JUSTIFICATIVA.
O limite fixado pelo Legislador constituinte é marco a ser transposto e, não,
parâmetro ou autorização para gastos totais do Legislativo Municipal.
Conhecidos os valores limites de gastos com o Legislativo os membros da
Mesa Diretora deverão determinar o valor suficiente para a manutenção da Câmara e
o excedente deverá ser devolvido ao Executivo, conforme determina o texto do caput
do art. 29-A da Constituição Federal, in verbis:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 50 do
art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Qualquer valor excedente do recurso será considerado receita do
município, devendo ser, devolvido ao Poder Executivo, para que possa ser
consolidado na demonstração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município.
Pará de Minas, 26 de janeiro de 20
Vereador
/ Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
NA
PROTOCOLO GERAL 182
Data: 29/01/2018 Horário: 10:43
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP Legistativo -
(37) 3237.6000 e ([37)3237 6087 | parademinac me leg br | camara(Onarademinae molas Br”
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