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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (BENFEITORIA) AO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
native_id4643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-14 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 26/02/18 POR 16X0 NAS DUAS VOTAÇÕES.
2018-01-30 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 05 /2018
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG direito de uso de imóvel (benfeitoria)
] | ao IMA — Instituto Mineiro de
Agropecuária mediante a
Dai STO a formalização de convênio de
Legislativo -
cooperação técnica ou instrumento
congênere, nos termos da legislação
de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de direito de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da benfeitoria correspondente à
área de 155,15 m? (cento e cinquenta e cinco vírgula quinze metros quadrados), ao IMA
Instituto Mineiro de Agropecuária, inscrito no CNPJ sob o n.º 65.179.400/0001-51, sediado
na Rodovia Papa João Paulo H, n.º 4001 — 10.º Andar — Edifício Gerais — Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas
Gerais, conforme projeto em anexo, contendo planta baixa, corte e quadro de áreas, sem a
devida averbação na matrícula própria, erigida em parte do imóvel de propriedade do Poder
Público Municipal inserto na matrícula 53617 — livro 02 — ficha 01 — Registro Geral do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, mediante a formalização
de convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 93.090,00 (noventa e três mil e noventa reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo,
parte integrante e indissociável desta Lei.
N
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
W
Pará dé Minas, 08 de janeiro de 2018.
Ç
ELIAS D, ADO Ze
Prefeito Miúnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS e
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | mw. parademinas.mg.gov.br
Mensagem n.º 001/2018
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso imóvel (benfeitoria) ao IMA —
Instituto Mineiro de Agropecuária mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou
instrumento congênere, nos termos da legislação de regência.
Objetiva o presente Projeto de Lei a cessão de uso do imóvel declinado no artigo 1.º
desta Lei para atender à solicitação emanada do IMA Instituto Mineiro de Agropecuária, mediante
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere, garantindo-se o
funcionamento de escritório de atendimento do Instituto em nossa cidade, preservando a manutenção
das políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização sanitária animal e vegetal.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o
artigo 17, 1, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame
licitatório, considerando que a disposição do bem imóvel, através da presente cessão de direito de uso
materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público interno, da administração indireta do Estado
de Minas Gerais.
Saliente-se que o convênio de cooperação que será oportunamente formalizado
contempla também a disposição de servidores públicos ao referido instituto, conforme autorização
legislativa contida na Lei Municipal 6.053/2017, aprovada na legislatura próxima passada.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará le M inas, 08 de janeiro de 2018.
| o ES
ELIASDINIZS” 4
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal f
PARÁ DE MINAS/MG À
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
O)

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