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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id4702

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-14 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 06/03/18 POR 15X0 EM DUAS VOTAÇÕES.
2018-02-05 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado à Procuradoria Jurídica em 06/02/18. Protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

Prefeitura de
Pará de Minas
PROJETO DE LEIN.º OG /2018
Altera disposições da Lei
Municipal 6.124/2017 que dispõe
sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A Tabela IX — Taxa de Fiscalização Ambiental — item II - Autorizações
Ambientais (licenciamento até nível 4) da Lei Municipal 6.124/2017 passa a vigorar conforme
tabela inserta no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º
de janeiro de 2018.
Q
|
Es A el
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 262
Data: 05/02/2018 Horário: 16:31
Legislativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MIG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

Prefeitura de
Pará de Minas
Anexo I — Projeto de Lei Mensagem /2018
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Item I[...]
Item II — Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4)............cs css Por ato
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
1-AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF
(LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) (R$)
TIPO/CLASSE 1 2 |
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL R$ 1.438,58 | R$2.153,01
SIMPLIFICADA)
na 2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 | R$ 12.559,22 -—- -—
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$5.382,53 | R$ 7.176,69 -— vem
LICENÇA DE INSTALAÇÃO R$ 14.353,40 | R$ 19.735,90 pe es
CORRETIVA - LIC
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 11.662,12 | R$ 15.250,46 — =
Earp a R$26.015.,52 | R$34.986,36 e as
ANÁLISE EIA/RIMA (R$)
TIPO/CLASSE 5 ai E é
SISEMA | R$ 10.765,03 | R$ 13.456,31 na -—
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
iesilidação de LD R$ 11.662,12 | R$ 15.250,46 sã -—
2º VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE R$ 71
FUNCIONAMENTO ú
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS BS Ti |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
5 es
Sos

Prefeitura de
é | Pará de Minas
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN EN LADESS
COPAM Nº 196/2014 -
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014 e Deliberação Normativa
COPAM 074/2004
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
1-AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO-AAF
(LICENÇA AMIBNETAL SIMPLIFICADA) (R$)
TIPO/CLASSE 1 2
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL R$ 639,16 R$ 1.118,48
SIMPLIFICADA)
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA -N R$3.233,42 | R$4.781,80 —— ——
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$223,50 | R$,3.347,28 = =
LICENÇA DE INSTALAÇÃO R$ 5.464,92 | R$8.129,09 nua sn
CORRETIVA - LIC
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$2.732,48 | R$3.825,43 E —
U+LO R$ 4.963,98 | R$7.172,72 —— —
LICENÇA OPERAÇÃO
CORRETIVA - LOC R$ 2.732,48 R$ 3.825,43 — =
: ANÁLISE ELA/RIMA (R$) e
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
TIPO/CLASSE 3 4 5 6
Revalidação de LO R$ 1.912,73 | R$2.677,82 —— -——
SISEMA R$ 7.969,67 | R$ 11.385,26 gras Es |
2º VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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*], Prefeitura de
1 Pará de Minas
2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA) R$ 70
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$ 71
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.314,28
R$ 7397
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014 e Deliberação Normativa
COPAM 074/2004
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Prefeitura de
j» Pará de Minas
Mensagem n.º [05 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
Conforme se percebe, Ilustres Edis, a alteração proposta não tem o condão
de criar taxas, mas sim, adequar o texto originalmente proposto no Código Tributário aprovado
no exercício próximo passado.
Analisando o teor da Nova Tabela proposta (Anexo 1) em contraponto à
Tabela iX — Taxa de Fiscalização Ambiental — item II - Autorizações Ambientais (licenciamento
até nível 4) da Lei Municipal 6.124/2017, percebe-se que o texto da 1.º tabela é o mesmo do
texto originário, referindo às atividades colacionadas nas alíneas “a” a “f” da Deliberação
Normativa COPAM 074/2004.
Saliente-se que as atividades delineadas na alínea “g” da referida instrução
não foram colacionadas no texto original, o que atrai a incidência da tabela primeva para todas
as atividades, o que geraria valores muito superiores aos então praticados pelo Estado de Minas
Gerais quando o licenciamento ora em tema era de sua competência.
Neste esteio, no sentido de minorar os valores aos contribuintes,
relativamente às taxas já criadas, em observância aos ditames da legislação estadual de regência
supra aduzida, não há que se falar em observância aos princípios constitucionais da
anterioridade e da anterioridade nonagesimal, conforme disposto no artigo 150, II, “b” da Carta
Republicana, considerando que a providência em tema não cria, nem amplia tributos, mas
promove redução em decorrência da atividade a ser desenvolvida.
Também não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
no que concerne à virtual renúncia de receita, até mesmo porque trata-se de receita nova, que
não ingressou nos cofres do Município, por inexistente até dezembro de 2017.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei.
Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a
importância da aprovação do presente Projeto de Lei, adequando-se a legislação do Município
ao regramento legal estadual, especialmente o teor da Deliberação Normativa COPAM
074/2004, minorando o valor das taxas para as atividades declinadas na “alínea g”, conforme
exaustivamente explicitado alhures, sob pena de mantermos apenas os valores originários para
toda e quaisquer atividades, preservando valores que dificultariam ou até mesmo
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Prefeitura de
Pará de Minas
E
inviabilizariam o desempenho das atividades declinadas na “alínea g” da Deliberação
Normativa COPAM 074/2004.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos tima e elevada consideração.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS as
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Camara Municipal de.
PARA DE
MINAS
CMPM-PG/012/2018
Parecer ao Projeto de Lei 06 /2018
A matéria em estudo visa autorização legislativa para inserir no
Código Tributário, mais especificamente, na “Tabela IX — Taxa de Fiscalização
Ambiental — Item Il, os custos para os processos de regularização ambiental.”
A Constituição Federal estabeleceu no seu art. 145, Il quem pode
instituir tributos, senão vejamos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(grifo acrescentado)
L.]
Il — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
Por sua vez, as taxas estão previstas nos arts 77 a 80 do Código
Tributário Nacional, podendo ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Assim, as
pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras,
como por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um
Município.
No Código Tributário Municipal — Lei 6124/2017, a taxa encontra-
se bem definida no art. 101.
Em , E Art. 101 As taxas cobradas pelo Município, no âmbito
: : de suas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
q ' potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Contudo, em se tratando de Direito Tributário, o princípio da
legalidade vem reforçado no que tange à sua aplicação, conforme determina a
constituição federal no art. 5º, Il assim redigido:
Art. 5º-..
Il- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer BN
alguma coisa senão em virtude de lei. ”
á : O constituinte ainda reservou na seara do Direito Tributário outro
dispositivo especial, conforme se vê pela redação do art. 150, inciso |, para ressaltar
a sua importância, quando se trata de criação ou aumento de tributo:
*. Ay Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios: (grifo nosso)
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Como se vê, o princípio da legalidade tributária além de ser
inderrogavel é insuperável até mesmo pelo legislador, pois impõe que as leis sejam
votadas e aprovadas por representantes eleitos pelo povo como garantia de um
“Estado de Direito”, e ainda exige que a instituição de tributo traga no seu bojo
critérios que identifiquem o fato jurídico tributário e a relação tributária.
Tais critérios se encontram bem identificados no projeto de lei em
; eo estudo, que são: “Licenças, revalidação destas licenças, segunda via de autorização
o. “ ambiental e de certificado ambiental etc.”.
. De mais a mais, a taxa de fiscalização ambiental, já se encontra
. instituída na legislação tributária municipal, (Lei 6.124/2017) art. 104, Il alínea “g”:
Art. 104 Integram o Sistema Tributário do Município de
Pará de Minas:
[se
I-As seguintes taxas:
a)...
A 9) Taxa de Fiscalização Ambiental;
: Assim, considerando que a taxa de fiscalização ambiental, já foi
E " instituída nos posicionamos pela legalidade da proposição.
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2018.
Vadeedo A Sheila É
Procurador Geral Procura
7 Av Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

Parade Minas
JUNTOS POR U
DE
H —o que exceder de 69m? à 150m? R$ 0,90/m?
NI — o que exceder de 150m? a 300m2 R$ 1,80/m?
IV -—o que exceder de 300m? R$ 0,90/m?
7 - Concessão de Alvará Autorizativo para Construção, acréscimo e modificação:
Por alvará
R$ 65,00
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Item I - Fiscalização e Vistorias...............cceseees eossnssesescesecando erereserseresessaronesaeas essesesa
Por ato
1) Vistorias realizadas dentro da zona urbana da sede do Município:
a) Vistoria ambiental............... reter R$ 102,00
b) Vistoria para realização de aterro, desaterro e decapeamento......R$ 0,30 p/
m3
2) Vistorias realizadas fora da zona urbana da sede do Município:
a) Vistoria ambiental 2.00. R$ 127,50
b) Vistoria para realização de aterro, desaterro e decapeamento......R$ 0,35 p/
mê
Item II - Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4)........... ercesensesasenos Por ato
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF (R$)
CORRETIVA — LIC
TIPO/CLASSE 1 2
AAF SEM CONDICIONANTES R$ 1.438,58 R$ 2.153,01
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 3 4
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 R$ 12.559,22
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$ 5.382,53 R$ 7.176,69
LICENÇA DE INSTAÇÃO R$ 14.353,40 R$ 19.735,90
LICENÇA OPERAÇÃO - LO
R$ 11.662,12
R$ 15.250,46
LICENÇA OPERAÇÃO R$ 26.015,52 R$ 34.986,36
CORRETIVA - LOC
ANÁLISE EIA/RIMA (R$)
TIPO/CLASSE 3 4
SISEMA R$ 10.765,03 R$ 13.456,31
REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
|TIPO/CLASSE 3 4
|Revalidação de LO “R$ 11.662,12 R$ 15.250,46
2º VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
[2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO R$71,11
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS R$71,11
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(0)

X
Parade Mina
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº R$ 1.438,58 |
196/2014 |
PRORROGAÇÃO DE LI — sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI — com vistoria R$ 3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS — sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS -— com vistoria R$331428 |
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN Nº 121/2008 R$ 73,97
TABELA X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE URBANO COLETIVO OU INDIVIDUAL
1) Vistoria de Transporte Coletivo Municipal
(por veículo).............. is rerreeeeeerererenereaeereereerere ceara cererererererrereer eta
2) Vistoria de Táxi e “vans”
(por veículo)... rrenan
3) Vistoria de Transporte Individual de passageiros
(por motocicleta).
4) Colocação e substituição dos lacres de roletas nos veículos
de Transporte Coletivo... ereerrereereerereereneemererrerrererereerteea
5) Entrega de blocos de M.C.O. (Mapa de Controle Operacional)
Para veículos de transporte coletivo................... si erereeereneeos
Por ano
R$ 181,90
R$ 91,80
R$ 37,40
R$ 136,00
R$ 26,35
TABELA XII - LISTA DE SERVIÇOS (De acordo com as alterações da
Lei Complementar 157/2016)
Serviços de:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
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Prefeitura de
Pará de Minas
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 058/2018
Pará de Minas (MG), 23 de fevereiro de 2018.
Ao '
SR. MARCUS VINÍCIUS RIOS FARIA ]
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE
MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 002-2018 — Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas — Encaminha Emenda
as, Substitutiva ao Projeto Original nos termos do inciso II do Artigo 172 do Regimento Interno
da Casa Legislativa do Município — Anexo 1 — Novas Planilhas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex?, conforme deliberações
materializadas inclusive nesta Casa, e considerando a necessidade de adequação do teor de
dispositivo do Projeto de Lei — Mensagem 002-2018 que altera disposições da Lei Municipal
-124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, ofertar
emenda substitutiva ao referido projeto, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno desta Casa.
A emenda ofertada recai sobre o Anexo I do referido Projeto referenciado no artigo 1.º do
texto que tramita nesta Casa.
Salientamos que as novas Tabelas são idênticas ao teor já encaminhado, a exceção da
referência na 1.º que explicita “Atividades Industriais, Minerárias e Infra-Estrutura (Listagem
om 4,B,C, D, Ee F) e da referência na 2.º que explicita “Licenciamento Ambiental — Listagem
“G”.
A referência em tema é fundamental para definir qual das tabelas será adotada para a atividade
a ser licenciada, na forma da legislação estadual de regência referenciada no bojo das citadas
tabelas, quais sejam, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de
2014 e Deliberação Normativa COPAM 074/2004.
Rogamos a V.Ex.* que determine à substituição do Anexo I do Projeto de Lei —
Mensagem 002-2018 considerando o teor do Anexo I desta Emenda Substitutiva,
considerando as disposições contidas no inciso Il do artigo 172 do Regimento Interno
desta R. Casa Legislativa.
Ressalte-se que, na forma declinada na legislação de regência, especialmente o teor da
Deliberação Normativa do COPAM 213/2017, que os valores adotados pelo is À
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS NES
.gov.br 1X
LA N,
a 1
pH
de Pará de Minas - MG
jOTOCOLO GERAL 364
Praça Afonso Pena, 36 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.m:
Ay
23/02/2018 Horário: 13:27
Legislativo -
Prefeitura de
Pará de Minas
não podem ser superiores 20s valores praticados no âmbito estadual, motivo pelo qual a
vinculação das Tabelas à legislação estadual de regência.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, os
procedimentos de aprovação do Projeto de Lei - Mensagem 002-2018, considerando o teor da
Emenda Substitutiva ora em tela, observando-se o rito e exigências procedimentais previstas
na legislação de regência.
Atenciosamente. /.
L
Prefeito Municipal
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9
Prefeitura de
Pará de Minas
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI MENSAGEM 002-2018
Altera a redação do Anexo I do Projeto
de Lei Mensagem 002-2018 que altera
disposições da Lei Municipal 6.124/2017
que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo I do Projeto de Lei Mensagem 002/2018 que altera disposições da
Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a novel redação constante desta Emenda Substitutiva, nos termos
do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º
de janeiro e 2018.
Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2018.
ELIAS
Prefeito Municipal
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Pará de Minas
ANEXO I
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Item I[...]
Item II — Autorizações Ambientais (licenciamento até nível 4)........................... Por ato
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE +
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERARIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem
AB,CDE,F
patos IUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE ae ia
TIPO/CLASSE
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL R$ 1.438,58 R$ 2.153,01
SIMPLIFICADA) .
TIPO/CLASSE a 3 4
LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.970,87 | R$ 12.559,22
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI Resao sele,
LICENÇA DE INSTALAÇÃO R$ 14.353,40 | R$ 19.735,90 =
CORRETIVA - LIC
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$ 11.662,12 | R$ 15.250,46
LICENÇA OPERAÇÃO
CORRETIVA - LOC
R$ 26.015,52 R$ 34.986,36
TIPO/CLASSE 3 4
SISEMA R$ 10.765,03 | R$ 13.456,31
| REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (RS) |
TIPO/CLASSE : o) 4 5 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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Prefeitura de
Pará de Minas
| <
Revalidação de LO | R$ 11.662,12 | R$ 15.250,46 -—=— -—-
2º VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO R$ 711
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN R$ 143858
COPAM Nº 196/2014 à
PRORROGAÇÃO DE LI - do vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria R$3.314,28
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria R$ 2.794,38
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria R$ 3.514,28
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008 R$ 73,97
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa
COPAM 074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.
E CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LISTAGEM “G”
a a “AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENT Ra
— (LICENÇA AMIBNETAL SIMPLIFICADA)
TIPO/CLASSE 1 2
AAF SEM CONDICIONANTES
(LICENÇA AMBIENTAL R$ 639,16 R$ 1.118,48
SIMPLIFICADA
-2- LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TIPO/CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP R$3.233,42 | R$4.781,80 es -—
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI R$2.251,50 | R$3.347,28 = =
LICENÇA DE INSTALAÇÃO R$5.464,92 | R$8.129,09 mem ces
CORRETIVA - LIC
LICENÇA OPERAÇÃO - LO R$2.732,48 | R$3.825,43 — es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Ne”
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br RX
Prefeitura de
Pará de Minas
SISEMA
REM n O SS PREVALIDAÇÃ
R$ 11.385,26
O DE LICENÇ
TIPO/CLASSE
ADE OPERAÇÃO (RS)
LI+LO R$ 4.963,98 | R$7.172,72 o no
LICENÇA OPERAÇÃO x . E
CORRETIVA - LOC R$2.732,48 | R$3.825,43 =
ANÁLISE EIARIMA (RS) E
TIPO/CLASSE 5 i é E
R$ 7.969,67 pu
3 4
Revalidação de LO
- PVIADEC
2º VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE
FUNCIONAMENTO (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
R$ 1.912,73 R$ 2.677,82
2º VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS
GARD!
PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria
PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria
PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria
PRORROGAÇÃO DE LO CONFORME DN COPAM Nº 121/2008
R$
R$ 2.794,38
R$3.314,28
R$ 2.794,38
R$ 3.314,28
73,97
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM Nº 2.125, de 28 de julho de 2014, Deliberação Normativa
COPAM 074/2004 e Deliberação Normativa COPAM 213/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 |
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