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OCOLO GERAL 269
102/2018 Horário: 10:51
Municipal de Pará de Minas - MG
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REQUERIMENTO Nº J64 /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretária Municipal de Educação enviar a esta Casa os seguintes documentos:
- cópia do processo de seleção público para os atuais servidores “formadores”,
conforme estabelece o art. 24 da Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação;
- documentos que comprovem que os servidores “formadores” são professores
efetivos e não servidores ocupantes de função de confiança ou de cargo comissionado etc (art. 44 da
Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação);
- comprovação de que os servidores “formadores” estavam em sala de aula como
determina a Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcílio Magela de Souza
APROVADO EM. VOTAÇÃO ÚNICA
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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residente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas |M6G| CEP: 35. 661 000
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