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materia nº 164/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaSOLICITADO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENVIAR A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - CÓPIA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICO PARA OS ATUAIS SERVIDORES “FORMADORES”, CONFORME ESTABELECE O ART. 24 DA PORTARIA Nº 826, DE 7 DE JULHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; - DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS SERVIDORES “FORMADORES” SÃO PROFESSORES EFETIVOS E NÃO SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO COMISSIONADO ETC (ART. 44 DA PORTARIA Nº 826, DE 7 DE JULHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO); - COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES “FORMADORES” ESTAVAM EM SALA DE AULA COMO DETERMINA A PORTARIA Nº 826, DE 7 DE JULHO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
native_id4705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 APROVADO — APROVADO EM 15/02/18 POR 15X0. PROTOCOLADO

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texto original #

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OCOLO GERAL 269
102/2018 Horário: 10:51
Municipal de Pará de Minas - MG
Pp
REQUERIMENTO Nº J64 /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa, depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretária Municipal de Educação enviar a esta Casa os seguintes documentos:
- cópia do processo de seleção público para os atuais servidores “formadores”,
conforme estabelece o art. 24 da Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação;
- documentos que comprovem que os servidores “formadores” são professores
efetivos e não servidores ocupantes de função de confiança ou de cargo comissionado etc (art. 44 da
Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação);
- comprovação de que os servidores “formadores” estavam em sala de aula como
determina a Portaria nº 826, de 7 de julho de 2017, do Ministério da Educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcílio Magela de Souza
APROVADO EM. VOTAÇÃO ÚNICA
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PRESIDENTE DA CÂMARA
PROVIDENCIADO
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residente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas |M6G| CEP: 35. 661 000
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