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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6.012/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id4753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 APROVADO — Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16x0, na reunião do dia 23/04/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG-028/2018
Parecer ao Projeto de Lei 01/2018
O projeto apresentado pelo Executivo pretende alterar a Lei Municipal
6.012/2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.
As alterações apresentadas são as seguintes:
Arts 6º
No inciso “I”, substitui o verbo definir por “propor”
Inciso “II”, estabelecer por “sugerir”
II - acrescenta a expressão “ações”
Incisos VI e VII - substitui o verbo definir por “propor”
detmr por propor
Inciso IX - substitui o verbo estabelecer por “sugerir”
“po
Do inciso XI ao XXXVI, são competências novas que estão sendo
acrescentadas neste momento.
Argumenta o prefeito municipal que a adequação ora proposta tem por
objetivo adequar o texto vigente ao teor da Resolução 453/2012, expedida pelo
Ministério da Saúde.
Assim, considerando que a matéria encontra-se inserida no art.30, inciso
“I” da Constituição Federal, opinamos pela sua Legalidade.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 28 de março de 2018.
diablo tás ad Sheila Etr
Procurador Geral Procuradora Adjunta
PROJETO DE LEI of /2018
Altera a redação do artigo 6.º
da Lei Municipal 6.012/2016
que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal 6.012/2016 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Saúde passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências
do Conselho Municipal de Saúde:
1- propor as prioridades da saúde;
J — sugerir as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
HI — atuar na formulação de estratégias e ações de controle da execução
da política de saúde;
IV — propor critérios para a programação e para as execuções
«e financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V — acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do
município;
VI! — propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
VIH - propor critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas de saúde, quanto a prestação dos
serviços de saúde;
VHI — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
GERAL 318
ta: 15/02/2018 Horário: 17:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | mww.parademinas.mg.gov.br
q 1
| Municipal de Pará de Minas - MG
Legislativo -
IX — sugerir diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X— elaborar seu Regimento Interno, inclusive as normas para eleição da
Mesa Diretora;
XI - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS;
XII - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar
sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a
capacidade organizacional dos serviços;
XIV - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de
gestão
XV - sugerir estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de
seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
XVI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XVII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao
processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área
da Saúde;
XVIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Unico de Saúde do SUS;
XIX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais;
XX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XXI — ofertar sugestões para a confecção da proposta orçamentária
anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de
planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
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XXI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e
da União, com base no que a lei disciplina;
XXIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação
de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos
conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XXIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de
controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XXV - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e
aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de
deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXVI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as
Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-
conferências e conferências de saúde;
XXVII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a
promoção da Saúde;
XXVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos
e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Unico
de Saúde (SUS);
XXIX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do País;
XXX - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações
sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
AXXI - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente
para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional
de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
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SUR
XXXII - incremeniar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios
de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos
conselhos;
XXXII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo CNS;
XXXIV - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do
relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXXVI - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de
Saúde (SIACS).
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeita M icipal de Pará de Minas, 29 de janeiro de 2018.
ELIA; VA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 006 /2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que altera a redação do artigo 6.º da Lei
Municipal 6.012/2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.
A alteração da redação do artigo 6.º ora proposta tem por objetivo
adequar o texto vigente ao teor da Resolução 453, de 10 de maio de 2012, expedida pelo
Ministério da Saúde, conforme solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde
(documento em anexo).
Referida adequação é fundamental para que o Conselho de Saúde possa
atuar, efetivamente, de acordo com o regramento legal pátrio, auxiliando o Poder Executivo
na construção das metas e projetos da seara da saúde de nosso Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal fN
Pará de Minas/MG |
Nesta
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