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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER ANUÊNCIA FORMAL E EXPRESSA PARA SUPRESSÃO DA CONDICIONANTE IMPOSTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.995/2009 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DE Nº 15 DA QUADRA B-43 DO BAIRRO SÃO LUIZ, NESTA CIDADE.
native_id4776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 02/04/18 POR 12X00 EM DUAS VOTAÇÕES.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

Câmara Municipal de.
PROCURADODRIA JURÍDICA
CMPM-PG-022/2018
Parecer ao Projeto de Lei 08 /2018, que autoriza o
Executivo a promover anuência formal e expressa para
supressão de condicionante imposta por lei.
Requer o Executivo Municipal, autorização para promover a
supressão de clausula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos de
imóvel doado a terceiro.
Enquanto que no art. 5º, Il da Constituição Federal, temos o
Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual, em fase da segurança
jurídica onde somente por lei poderá o Poder Público, determinar o que poderá
e o que não poderá fazer, o art. 37 da Constituição Federal com relação à
administração pública determina, que o administrador público só poderá agir
dentro do que é previsto e autorizado por lei.
Dentro desta ótica, a supressão da clausula de inalienabilidade,
imposta pela lei 4.995/2009, só poderá acontecer mediante outra lei, que é o
que requer o Executivo.
De mais a mais, há de ser analisada, também, as
competências legislativas do município que se caracterizam pela competência
genérica em virtude da predominância do interesse local (CF, art. 30, |), que
apesar de difícil conceituação, refere-se àqueles interesses que disserem
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União).
Assim, considerando que a matéria é de interesse exclusivo do
Município e que se caracteriza pela competência genérica em virtude da
predominância do interesse local, entendemos que nada obsta à sua
apresentação.
Sujeito à Consideração Superior.
ará de Minas, 16 de março de 2018.
“a » .
M tônio 2y)! cia
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
lunicipal de Pará de Minas - MG
: 19/02/2018 Horário: 15:17
Legislativo -
PROJETO DE LEIQY /2018
Autoriza o Poder Público a
promover anuência formal e
expressa para supressão da
condicionante imposta no
artigo 2.º da Lei Municipal
4995/2009 que autoriza a
doação do lote de terreno de n.º
15 da quadra B-43 do Bairro
São Luiz, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar
anuência expressa e formal com o fito de materializar a supressão da condicionante delineada
no artigo 2.º da Lei Municipal 4.995/2009 que autoriza a doação do lote de terreno de n.º 15
da quadra B-43 do Bairro São Luiz, nesta cidade, à Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva,
viabilizando a transferência do bem perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca a
seus herdeiros, na forma da legislação de regência.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 1 (37) 3233 - 5600 | www parademinas.mg.gov.br
CN
Mensagem n.º 007 /2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Público a promover anuência
formal e expressa para supressão da condicionante imposta no artigo 2.º da Lei Municipal 4.995/2009
que autoriza a doação do lote de terreno de n.º 15 da quadra B-43 do Bairro São Luiz, nesta cidade.
A autorização ora em tema tem por objetivo viabilizar a transmissão do bem
em tema aos herdeiros da Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva, considerando seu falecimento em 18
de novembro de 2017.
Conforme se denota do bojo da Lei Municipal que autorizou a doação do
imóvel, a qual se implementou em 15/08/2011, conforme registro R-3/17.912 da respectiva matrícula,
explicitou-se a necessidade da donatária residir no imóvel para sua moradia, impedindo-a de promover
a alienação do bem pelo período de 10 (dez) anos.
Ocorre que referida donatária veio a óbito, o que não implementa
descumprimento da condicionante imposta, mas, lado outro, sem a devida autorização legislativa de
anuência do Poder Executivo, impede a transmissão do bem doado a seus herdeiros legítimos.
Neste sentido, considerando que a residência erigida no imóvel está cadastrada
em nome da falecida perante o Cadastro Imobiliário desta Municipalidade, outra opção não nos assiste
senão a de rogar a esta R.Casa autorização para anuir expressamente para suprimir a condicionante
declinada no artigo 2.º da Lei Municipal 4.995//2009, viabilizando a transmissão do bem a seus
herdeiros, na forma da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado.
na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
N
Pará o
ELIAS
Prefeito Municipa:
de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal (EK
|
Pará de Minas/MG
Nesta |
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.ma.gov.br
LEI Nº 4.995/2009 Parei dl 4
Minas
Autoriza a doação do lote de terrena pcs edge.
Quadra B 43. Bairro São Luiz. em Pará de Minas.
à Maria Terezinha Moreira de Paiva e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei. e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Maria Terezinha Moreira
de Paiva. inscrita no CPF sob o nº 545.461.416-53, portadora do RG M - 4.761.718. 0 lote de
terreno nº 15. da quadra B - 43, situado no Bairro São Luiz. registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 17.912. Livro 2 BR. fls. 260. de propriedade do
Município de Pará de Minas.
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 35.060.00 (trinta e cinco mi!
reais).
Art. 2º. A donatária deve utilizar o lote de terreno. objeto desta doação.
exclusivamente para a sua moradia. vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos.
condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do
Município de Pará de Minas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesia lei
correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do-orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 20 de novembro de 2009.
”
e
EDSON TEODORO DA SILVA a
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA
.—s
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-013 - Pará de Minas-MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
a
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
DATA 23 de julho de 1987.
MATRÍCULA N.º.
IMÓVEL: Lote de terreno de número 15 (quinze) da quadra B-43(Bê-quarenta e treis) do Bair-
ro São Luiz, nesta cidade, medindo de frente 12,00 metros para a rua sem Gencminação ofi-
cial? aos fundos 18,00 metros confrontando com os lotes 5,4 e 3; à esquerda 30,00 metros
com o lote nº 14 e à direita 30,00 mstros com o lote ds nº 16.
PROPRIEISRIOS:-Srs.1º)Dr. Geraldo Henriques Campos, brasileiro, cirurgião dentista, soltei
ro, CPP nº 024,719.496-49, residente e domiciliado nestas cidade. 2º)Luiz Henriques Campos
rilho fazendeiro, CPF nº 039.433.516-49 a z/m Messias Rezende Campos, do lar, brasileiros,
casados, residentes e domiciliados nesta cidade. ,
REGISTRO ANTERIOR:-nºs 47.603 e 47.604, folhas 180 e 183 de livro 3-BG do Cartôrio de Re-
gistro ds Imóveis desta Comarca. É
R=-l/17.912:-Protocão 43.313, folhas 282 livro 1-C em 23 3º julho Ge 1987. DOADORES:-srs:le
Dr. Geraldo Henriques Campos, brasileiro, cirurgião dentista, sclteiro, CPF nº024.719.496-
£9, residente e domiciliado nesta cidade; 2º) Luiz Henriques Campos Filho, fazendeiro, CPR
nº 039.433.516-49 e s/m jessias Rezende Campos, do lar, brasileiros, casados, residentes e
domiciliados nestas cidad neste ato representados por Dr. Geraldo Henriques Campos, ja qua
lificado acima, ncs termos da procuração lavrada pelo tabelião do 3º Oficio, desta Comarca
em seu livro nº59-.tis.7, a ai fica fazendo parte integrante da escritura. DONATÁRIA:- a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÃ'DE MINAS, neste ato representada pelo seu prefeito o Exmo.Sr.
José Porfírio de Oliveira, brasileiro, cassçso, residente nesta cigade. DOAÇÃO: -Zscritura '
Pública datags de ,31 de julho de 1979, pelo, Tabelião do cartório do 1º Oficio de Notas, des
ta Comarca de Pará de Minas, Livro ne” 70-A, £18.72/73-V. VALOR:-Cr$30. 000,00 (trinta mil a]
cruzeiros), unicamente para efeitos fiscais., juntamente com outros imóveis constante do ti
tulo. Coube a Sonatária PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, acima representada, o imóve
constante desta matrícula. O presente registro foi feito mediante esc: ritura públ ica de re-
ratificação datsda de 26 de janeiro de 1.983, pelo tabelião do cartório do 1º Oficio de No
tas, Gesta Comarca, Livro 83, folhas 108/110, a qual retifica a escritura lavrada nas mes-
mas notas, no livro 70-. £15.72/73-Vem 31/07/79. zmclumentos.:Cz$335, 32 Tx. :Cz567,06 Sã]
to) é verdade e dou fé, Pará de Kines, 23 de julho de 1987. O Oficial
Ea
-912:- Protocolo 135391, em' 15/08/2011. Averbação de Inclusão do Nº. do CNPJ: Nos termos do artigo 167, inciso I,
item 5 da Lei 6.015/73 e do requerimento formulado ao Cartório pelo Município de Pará de Minas-MG, representado pelo Prefeito
Municipal José Porfirio de Oliveira Filho e anexando o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ emitido em
12/08/2011 pela SRFB/MF, para constar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, constante do R-1/acima é inscrita
no CNPJ sob nº. 18.313.817/0001-85. Os documentos citados ficam arquivados. Emol.: R$10,39 Tx.Fisc.Jud.: R$3,27 Total:
R$13,66-afs. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 22 de agosto de 2011. O Oficial, >
“ RESAEE2t?= Protocolo 135392, em 15/08/2011. Nos termos da Escritura Pública de DOAÇÃO PURA e SIMPLES lavrada em
13/07/2011, pelo 2º Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Pará de Minas - MG, às fls. 121/122 do livro 477,
MARIA TEREZINHA MOREIRA DE PAIVA, brasileira, viúva, do lar, CI. M-4.761.718-SSP/MG, CPF -545.461.416-53,
residente e domiciliada na Rua José de Abreu e Silva, nº. 66, Bairro São Luiz, nesta cidade de Pará de Minas-MG; RECEBEU em
DOAÇÃO do Município de Pará de Minas, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.313.817/0001-: 85, representado
por seu prefeito empossado na forma da Lei, Sr. José Porfírio de Oliveira Filho, qualificado na escritura, o IMÓVEL constante da
“presente matrícula, ao qual atribuem o valor real de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o mesmo valor atribuído pelo Fisco
Estadual, sobre o qual foi recolhido o ITCD. A presente doação foi fit mp termos,
--MG--Constam da escritura, « Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e eà à Dívida À Ativa da União e
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, ambas em nome
do doador. Emol.: R$425,35 Tx. Fisc. Jud.: R$163,90 Total: R$589,25-afs. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 22 de
agosto de 2011. 0 Oficial, O — o—
CERTIDÃO E
iCe ertifico e dou fé que a presente cópia, extraída |
; nos termos do art. 19, 5 19, da Lei nº 6015/73,
fé reprodução fiel da matrícula a que se refere.
| Paré de Minas, (22 AGO. 201 L
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49 361 | 373 | 385 [28397 409 4 | 437 449 465 479 489 303
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75,00 35,00 40,00 E80m ES cg
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12,00 24,00 1500 7 24,00 12,00 24,00 15
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