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materia nº 245/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaSOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM CANIL PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS PELAS VIAS DAS CIDADE, DOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 108 E 112 DO CÓDIGO DE POSTURAS ( LEI Nº2.059/82).
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-08 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X0 EM 26/02/18. PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Cam Municipal de
PARADE
MINAS
REQUERIMENTO Nº) 15 12018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa.
seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública verificar a possibilidade de
criar um canil público em nosso município, visando a apreensão e recolhimento de
animais soltos pelas vias das cidade, dos distritos e povoados do município, conforme
determinam o arts. 108 e 112 do Código de Posturas (Lei nº 2.059/82)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de fevereiro
de 2018.
Vereador Antônio Carlos dos SantosOfício no. 2Q : º
A LJE
Data:
Justificativa: A população solicita a criação desse espaço devido o grande aumento de
animais que estão abandonados pelas ruas, acreditam que desta forma pederá ter um
maior controle sobre a população de animais abandonados e errantes.
APROVADO EM voT,
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