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PROJETO DE LEINº9/2018
Altera o $ 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007,
alterada pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6.008/2016, que
define critério para utilização do Parque de Exposições
Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa,
conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º- O $ 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela
Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6008/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7 -(..)
$2º - Em todo evento de grande porte com fins lucrativos realizado no Parque
de Exposições Francisco Olivé Diniz, será destinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para a Cidade Ozanam de Pará de Minas, valor que será corrigido anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2018.
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CMPM-PG/013/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09 /2018, QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO 82º DO ART. 7º DA LEI
4690/2007, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA
UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
FRANCISCO OLIVÉ DINIZ.
Apresenta o vereador José Salvador Moreira projeto de lei
alterando a redação do 82º do art. 7º da Lei nº 6.147/2017. A alteração consiste
na substituição do percentual de 3% (três por cento) da receita líquida a ser
destinado para a Cidade Ozanam em todo evento com fins lucrativos no
Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz pelo valor fixo de R$ 10.000,00
(dez mil reais), corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC.
Uma peculiaridade a ser observada é que, na lei atual, o
repasse obrigatório abrange todos os eventos com fins lucrativos, enquanto
que, na proposição em estudo, o repasse será exigido quando se tratar de
eventos de grande porte.
A matéria em debate encontra amparo na Constituição Federal,
em seu art. 61, o qual estabelece os dois tipos de iniciativa de projetos de lei:
iniciativa privativa e iniciativa concorrente ou geral.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, aponta como de
iniciativa exclusiva, privativa do prefeito, as leis que tratam da criação, extinção
ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos municipais na
administração direta, autárquica ou fundacional ou aumento da remuneração
de cargos; de servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e
emprego, estabilidade e aposentadoria; da criação, estruturação e atribuições
dos órgãos da administração pública; de matéria orçamentária e da que
autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Tais matérias estão em consonância com aquelas previstas no
art. 61, 8 1º, Il, “a”, “b”, “c” e “e”, da CF/88, que trata da iniciativa exclusiva,
privativa do Presidente da República ou Chefe do Executivo, que no município
é o Prefeito Municipal.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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A atividade legiferante municipal (ato de legislar, órgão
competente para criar leis) se encontra vinculada ao princípio da iniciativa
reservada, exclusiva, privativa.
Quanto à iniciativa concorrente ou geral delineada no caput do
art. 61 da Constituição Federal, esta garante a mais de uma pessoa ou órgão
competência para apresentação do projeto de lei.
No município, essa iniciativa compete aos vereadores, à Mesa
ou Comissão da Câmara, ao prefeito e à população, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica Municipal.
São considerados, ainda, como de iniciativa concorrente, todos
aqueles assuntos que a Constituição Federal e a Lei Orgânica local não
É Teservaram como sendo exclusivos do Executivo.
Estudando a proposição em tela, entendemos que ela não se
encontra entre aquelas que são privativas, exclusivas do Chefe do Executivo
(art.55 da LOM e 61,8 1º, II, “a”, “bc e “e”, da CF/88), e sim que se trata de
uma matéria de iniciativa concorrente, que pode ser deflagrada tanto pelo
Executivo quanto pelo Legislativo.
Assim, em face da iniciativa concorrente, opinamos pela
legalidade da matéria.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2018.
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Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Câmara Municipal de
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao projeto de Lei 09/2018 que altera o 82º do
Art. 7º da Lei 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada
pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6.008/2016, que
define critério para utilização do Parque de Exposições
Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa,
conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
O Vereador pretende alterar o Art. 7º, 8 2º da Lei 6.147/2017, e não a Lei 4.690/2007
que já foi alterado por essa lei e pela Lei 6.008/2016. Nesse caso, evidenciamos que pode ser
de iniciativa do vereador, e a finalidade é extremamente social, pois abrange um setor que
cuida de idosos, e ainda mais, idosos carentes de nossa cidade.
Já é estabelecido 3% (três por cento) de todos os eventos com fins lucrativos, e nessa
proposição ficará restrito apenas quando se tratar de eventos de grande porte, e ainda fixa o
valor de R$ 10.000,00 ao invés do percentual de 3% (três por cento) estabelecido na lei
anterior. Surge ai uma expressão que torna essa lei de eficácia limitada, necessitando
definição sobre o que seria “evento de grande porte”.
No município, essa iniciativa pertence aos poderes Executivo, Legislativo e até
iniciativa popular nos casos previstos na LOM, não sendo portanto, exclusivo do Executivo.
Nesse caso, a deflagração pelo Legislativo é legal.
Somos pela aprovação.
Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2018.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 - (37) 3237.6087 | parademinas.melles br | camaraQparademinac ma los br
Camara Municipal de
PARA DE
MINAS
EMENDA NÚ AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018
No $2º do art. 7º da Lei nº 4.690/2017, objeto de alteração do Projeto de Lei nº
09/2018, onde se lê “o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” leia-se:
“o valor de 3% ou o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de fevereiro de
2018.
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Vereador José Salvador Moréira
Retirado Pelo Autor ef
02 40341$.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
DRA
CMPRA-PG/015/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
09/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO $2º DO ART.
7º DA LEI 4.690/2007, QUE DEFINE CRITÉRIOS
PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
FRANCISCO OLIVÉ DINIZ.
Trata-se de emenda de iniciativa do vereador José Salvador
Miorsira ao Projeto de Lei 09/2018, propondo retornar com o percentual de 3%
(três por cento) da receita corrente líquida e manter o valor fixo de R$
19.000,00 (dez mil reais) a ser destinado para a Cidade Ozanam em todo
evento de grande porte com fins lucrativos a ser realizado no Parque de
Exposições Francisco Olivé Diniz.
Analisando a emenda, vê-se que não há obstáculo para sua
apresentação, por se tratar de matéria de iniciativa concorrente.
Assim, considerando que o poder de emenda é conferido pelo
art.172 do Regimento Interno, opinamos por sua legalidade.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2018.
DS VAVA
ntonio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Cámara Municipal de
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer a Emenda 1 do Projeto de Lei 09/2018.
O Vereador autor considera o pagamento para a utilização do Parque Fransico Olivé
Diniz sobre duas formas, utilizando da lei anterior (3%) e de sua proposta (R$10.000,00) por
evento de grande porte.
O Projeto é legal, mas fica valendo a ressalva sobre a definição de “
porte”.
eventos de grande
Pará de Minas, 28 de feve 7 de 2018.
Presidente: Vereador Ênio j a Ferreira de Rezende
Relator:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQOparademinas.me.leg br