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Aegislativo -
qunicipal de Pará de Minas - MG
6/02/2018 Horário: 16:05
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REQUERIMENTO Nº 7) /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., depois de ouvida a
Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação que informe aos gabinetes
deste vereadores o motivo pelo qual a Prefeitura Municipal de Pará de Minas contra-
tou a Editora Positivo Ltda para fornecer pelo valor de R$ 1.786.740,00 livros didáti-
cos para alunos do ensino fundamental e alunos da educação infantil.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de
2018.
PROVIDENCIADO
Justificativa: O Governo Federal através do Ministério da Educação e do
Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) distribui gratuitamente
livros didáticos às escolas públicas de educação básica da rede municipal e
estadual, são atendidas todas as escolas da rede de educação infantil, anos iniciais
do ensino fundamental, anos finais do ensino fundamental e ensino médio, portanto,
não é justificável a compra no valor de R$ 1.786.740,00.
ente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
.6000 + (37)3237.6087 | parademinas.me.lee.br | camaraQparademinas.me.leg.br
APROVADO EM VOTAÇÃO Ú
PO EO UNICA
Em SEIA STR
PRESIDENTE DA CAMARA
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