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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DOA AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
native_id4829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-14 APROVADO — LEI Nº 6.160/18 DE 27/02/18.
2018-03-14 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 27/03/18 POR 09X06, EM DUAS VOTAÇÕES

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texto original #

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Legislativo -
'ROTOCOLO GERAL 408
a: 27/02/2018 Horário: 10:32
Municil
PROJETO DE LEINº ZO /2018
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos
termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a correção
geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no
percentual de 3% (três por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro
de 2018.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover correção geral
nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no
percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a partir do mês de janeiro de 2018,
observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no
parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia Ode janeiro de 2018.
inas, 20 de fevereiro de 2018.
Mensagem n.º 009 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da
atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa
remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento no importe de 3% (três por cento), superando o
percentual de ampliação do salário-mínimo nacional, que foi corrigido em apenas 1,81% (um vírgula
oitenta e um por cento), sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de
endividamento do Município, conforme estudo de impacto em anexo.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a
nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.º, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal.
Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 3% (três por cento), a
para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, promoverá
reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do
Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo, providência
esta que somente não se implementa no presente momento em função da impossibilidade econômica
de fazê-lo, demonstrando nossa preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio,
notadamente no que tange aos índices de endividamento com recursos humanos do Poder Público,
insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, promovemos também a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e servidores equiparados no importe de 2,07 (dois vírgula sete por cento), que
corresponde ao INPC acumulado de 2017, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do
artigo 4.º da Lei Municipal 5.998/2016 c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de
nossos servidores municipais.
ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estimadglevada consideração.
Mi
Pará de as, 20 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Diretoria de Orçamento e Contabilidade
Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2018
Ref. Reajuste
Incremento nos gastos com pessoal considerando 3% de reajuste:
Gasto de pessoal 01/2017 a 12/2017: R$ 91.718.572,02
Receita corrente líquida 01/2017 a 12/2017: R$ 194.211.022,56
Reajuste de 3% o gasto com pessoal teria um incremento de R$ R$ 2.751.557,16
Considerando o incremento de receita de 5% teríamos então em 2018 uma arrecadação de
R$ 203.921.573,69 perfazendo um gasto com pessoal de R$ 46,33.
Atenciosamente,
Juliana Esteves Nogueira
Diretora de Orçamento e Contabilidade
SECT SP pie ap" emagagang
CMPM-PG/014/2018
PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2018
De autoria do Chefe do Executivo, o projeto tem como objetivo
conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Executivo
Municipal, no percentual de 3% (três por cento) estendido aos inativos e
pensionistas e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários/Servidores
equiparados no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), ambos
retroativo a 1º de janeiro de 2018.
O direito à reposição salarial anual é assegurado no inciso X do
ari. 37 da Constituição Federal , “in verbis”
AR. 37-...
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Como se vê, Constituição Federal, art. 37, inciso X, define que
somente lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores
públicos e conceder à revisão geral anual obrigatória, dos servidores públicos,
observada a iniciativa privativa. Trata-se, na verdade de uma recomposição
salarial em face da perda do poder aquisitivo da moeda ao longo de
determinado período. No âmbito municipal, esta recomposição quanto aos
servidores do executivo a iniciativa é do Prefeito Municipal.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
reconhecendo este direito, ao tratar dos atos que importem aumento de
despesa, dá um tratamento diferenciado aos atos destinados a esse
reajustamento. Desse modo, nos casos de reposição salarial, a LRF dispensa
o ente público de apresentação de estimativas ou de demonstração de origem
dos recursos. E, até mesmo na eventualidade da despesa com pessoal tiver
excedido ao limite, ainda assim fica ressalvada a revisão geral anual.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Quanto à recomposição dos subsídios dos agentes políticos,
(prefeito, vice-prefeito, secretários, e agentes públicos a estes equiparados) o
Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, através da súmula 73,
posicionou-se pela legalidade da recomposição das perdas nos vencimentos,
no curso da legislatura, senão vejamos:
SÚMULA 73 (REVISADA NO “MG” DE 26/11/08 - PÁG. 72 -
MANTIDA NO D.0.C DE05/05/11 - PÁG. 08)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos
ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tendo em
vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser
observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial
de recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um
ano para revisão e os critérios e limites impostos na
Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
(REFERÊNCIA NORMATIVA: - Art. 37, inciso X da
Constituição da República de 1988, com redação dada pela
Emenda à Constituição da República nº 19, de 04/06/98.)
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, também decidiu nos
autos da ADI nº 3.491-0/RS, relatada pelo Ministro Carlos Brito, e data de
27/09/2006.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.491-0/RS,
relatada pelo Ministro Carlos Britto: CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA
LEI N.º 11.894, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a
classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos,
que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder
orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios,
cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica,
observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e CI
do art. 37 da CF/88). O dispositivo legal impugnado, ao vincular
a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador
e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos
vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso
XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal
de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos
constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos
agentes públicos são manifestação do magno princípio da
Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade
procedente.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
MA Do fm
Antonio Carlos Lutas
Procurador Geral
—
VOTO:
[1]
Ora bem, o que fez o legislador sul-rio-grandense? Uniu o que
a nossa Constituição separou. Generalizou o que a Lei Maior
Federal particularizou. Isso porque atrelou o subsídio do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
à remuneração dos servidores públicos em sua globalidade.
Incidindo, por consequência, na desconsideração de que todos
os dispositivos constitucionais que versam o tema do reajuste
estipendiário dos agentes públicos, de parelha com a
respectiva iniciativa de lei, tudo é expressão do magno
princípio da Separação dos Poderes. Logo, modelo
constitucional de observância obrigatória pelos Estados-
membros da nossa Federação, a teor do artigo constitucional
de n.º 25, cabeça. Há mais o que dizer. E que o art. 4º da Lei
estadual n.º 11.894/03 também ofende o inciso XIII do art. 37
da Constituição. Dispositivo, esse, que veda expressamente a
vinculação “de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público”. No caso, o
que se deu de maneira inconstitucional foi a vinculação do
regime de “subsídio” ao regime de “vencimento”, o que
também tipifica proibição cuja disciplina é extensível, conforme
visto, aos Estados de que se constitui a Federação
brasileira.(Grifo nosso)
À consideração do plenário.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2018.
fo Sheila Bastos Gomes
Procuradora Adjunta
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

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