018 Horário: 15:37
- PLO 11/2018
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PROJETO DE LEI Nº./| 12018
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3% (três
por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suporíadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2018.
Lj
pure.
VEREADOR MARCUS VINÍCIUS RIOS FARIA
Presidente
VEREADOR DANIEL DE MELO OLIVEIRA
1º Vice-Presidente
VEREADOR MÁRIO JÚSTINO DA SILVA
1º Secretário
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG -017/2018
Parecer ao Projeto de Lei nº11/2018
Apresentam os Vereadores integrantes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, projeto de lei visando conceder uma revisão
remuneratória aos servidores efetivos e comissionados do legislativo, no
percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 37, X da Const. Federal /
88.
A matéria, reposição salarial anual, é assegurada
constitucionalmente conforme preconiza o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, “in verbis”
Art.37-...
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
A Constituição Federal, no art. 37, inciso X, define que somente
lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos e
conceder a revisão geral anual obrigatória dos servidores públicos, observada
a iniciativa privativa. Trata-se, na verdade, de uma recomposição salarial em
face da perda do poder aquisitivo da moeda ao longo de determinado
período.
No âmbito municipal a competência para iniciativa desta
recomposição para os servidores do legislativo é dos Membros da Mesa
Diretora.
E ainda, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), reconhecendo este direito ao tratar dos atos que importem
aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado aos atos destinados a
esse reajustamento.
à Municipal de
PARADE
MINAS
Desse modo, nos casos de reposição salarial, a LRF dispensa o
ente público de apresentação de estimativas ou de demonstração de origem
dos recursos. E, até mesmo na eventualidade da despesa com pessoal tiver
excedido ao limite, ainda assim fica ressalvada a revisão geral anual.
Assim, considerando que a revisão geral anual visa reajustar a
remuneração dos servidores, em face da perda do poder aquisitivo da moeda
ao longo de determinado período, sendo um direito constitucional, opinamos
pela legalidade da matéria.
O projeto é legal.
Pará de Minas, 01 de março de 2018.
Dry aA
Antônio Carlos Lucas ” rel ati
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Câmara Municipal de
PARA DE
MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG -018/2018
Retificação do Parecer ao Projeto de Lei nº11 /2018
No parecer CMPM-PG-017/2018, de autoria dos Vereadores
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que analisou projeto de
lei visando conceder uma revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados do legislativo, no percentual de 3% (três por cento), nos
posicionamos pela legalidade da matéria e não poderia ser de outra maneira,
pois a revisão geral anual é assegurada pela Constituição Federal/88, nos
termos do art.37, “X.
No entanto, o art. 3º do projeto em análise, retroage os efeitos
da futura lei a 1º de janeiro de 2018, o que contradiz a data da data base da
Câmara Municipal que é fevereiro. Como a revisão é anual, no mês de
janeiro completou-se 11 (onze) meses da ultima revisão estando, pois,
incompleto o ciclo de 12 (doze) meses, ferindo a anualidade.
Em face do exposto, sugerimos que a lei retroaja a fevereiro
de 2018, para que se complete o ciclo de 12 (doze) meses, evitando desta
feita qualquer questionamento futuro.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 1º de março de 2018.
Antônio Carlos Luc Sheila É es
Procurador Geral Procurad Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 e (3713237 6087 | narademinacmolao he | issu
EMENDANº 01 AOPROJETO DE LEINº 11/2018
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de fevereiro de 2018.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de março de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente
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Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vice-Presidente
Pala
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Vereador Mário Jústino da Silva
Secretário
/ArEsDENTE DA SAMARA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao projeto de lei nº11/2018 que concede revisão
remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
O Projeto visa assegurar uma revisão geral anual para recompor o salário do
legislativo, em face da perda do poder aquisitivo da moeda ao longo de um período. O
percentual 3% (três por cento) é justo, equipara-se a revisão remuneratória dos funcionários
da Prefeitura autorizado pela Câmara na reunião do dia 27 de fevereiro de 2018.
O Projeto é legal e é uma definição da mesa diretora, e não vislumbramos qualquer
ilegalidade.
Pará de Minas, 01 de março We 2018.
Relator; Vereador Dilhertando Rodrigues Filho
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQOparademinas mo leg br
COMISSÃO DE FIINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS
Parecer ao projeto de lei nº11/2018 que concede revisão
remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
O Projeto ora apresentado trata-se da revisão da remuneração aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 3% nos termos do Art.37 da CF/88.
Essa revisão só pode acontecer mediante lei específica apreciada no legislativo e deve ser
concedida anualmente de forma obrigatória aos servidores.
O entrave seria a incompatibilidade com o orçamento do legislativo, o impacto não
condizente com o demonstrado pela contabilidade. Ademais temos que preconizar que em
breve serão admitidos em torno de 12 funcionários, pós concurso, que poderão gerar um
impacto de aproximadamente R$35.000,00, o que também é perfeitamente absorvido pelo
orçamento.
Assim, essa comissão não vê empecilho para avaliação e votação em plenário.
Pará de Minas, 06 de março de 2018.
ario rifino da Silva
ela-de Souza
Presidente: Veread
Vice-presidente: Verea!
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Relator: Vereador ama Carlos dos Santos
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 - (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.me leg br