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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A "PARADA SEGURA" PARA IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES COM GRAVIDEZ AVANÇADA E ACIDENTADOS NO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS.
native_id4831

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 APROVADO — PROJETO DE LEI APROVADO, NA REUNIÃO DO DIA 08/10/18. NA PRIMEIRA VOTAÇÃO FOI APROVADO POR: 12X02 E NA SEGUNDA VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR: 11X02.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

III
192/2018 Horário: 16:29
degislativo -
WI
unicipal de Pará de Minas - MG
TAECOLO GERAL 411
|
PROJETO DE LEI Nº | q) /2018
Cria no município de Pará de Minas a "Parada
Segura" para idosos, deficientes, gestantes com
gravidez avançada e acidentados no itinerário do
transporte coletivo urbano da sede e dos distritos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para embarque e desembarque de idosos,
deficientes, gestantes de gravidez avançada e acidentados no transporte coletivo urbano no
município de Pará de Minas.
Art. 2º - Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano no município de Pará de Minas, se solicitados por idosos,
deficientes, gestantes com gravidez avançada, devem parar o veículo em qualquer local onde
seja permitido o estacionamento para possibilitar o embarque e o desembarque, mesmo que
no local não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3º - As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar
adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus
utilizados no sistema viário, que informem o número e o conteúdo desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2018.
Vereador Ênio Talma Fe reira de Rezende
JUSTIFICATIVA: Infelizmente, nos dias de hoje, as pessoas abrangidas por este
projeto estão mais indefesas e propensas a serem abordadas diuturnamente por meliantes,
principalmente quando os pontos de lotações se encontram em lugares ermos e distantes de
suas residências.
Este projeto não visa solucionar o problema definitivamente, mas apenas abrandar
uma situação que perdura por muito tempo, agravada com o aumento da insegurança e com o
crescimento da marginalidade.
Acredito ser esta proposta uma necessidade premente e espero que a prefeitura e a
concessionária do transporte público a recebam de bom grado, caso aprovada.
ente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
000 e (37)3237.6087 | parademinasme leo br | camara(Bnarademinac ma log hr

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