Câmara Municipal de
PARADE MINAS
PROCURADORIA
CMPM 86/2018
E] Parecer ao Projeto de Lei 13/2018 que Autoriza o município de
Pará de Minas a implementar “Práticas In e Complementares” na
rede pública de saúde.
Ao poder Legislativo Municipal compete a função de legislar, sem
prejuízo da função de fiscalizar o Executivo e ainda julgar em caráter definitivo a
prestação de contas do prefeito municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. CF-71
Constituição Federal /88).
Inobstante ter o Legislativo a função constitucional de legislar, a
iniciativa do processo legislativo foi compartilhada ou na maioria dos casos outorgada
exclusivamente ao Poder Executivo, como se infere do art. 61, 81º da Carta da República.
No Município, em face do art. 30, “1” da Constituição Federal pode-se
legislar sobre assuntos de interesses locais, a outorga exclusiva de competência privativa
do Chefe do Executivo reduz ainda mais a possibilidade de atuação do legislador
municipal (vereador), fazendo com que o vereador utilize da lei autorizativa para
expressar seu descontentamento, seja com a escassez de competência legislativa, seja com
a omissão do Prefeito em adotar determinadas políticas.
Guilherme Aparecido da Rocha, no trabalho intitulado “A (IN)
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVAS”, apresentado no XI - simpósio
da iniciação científica, analisando a estrutura da lei autorizativa, constatou que ela carece
de três elementos que obrigatoriamente devem constar das leis: “a imperatividade, a
coercibilidade e o autorizamento”.
Segundo o expositor, a imperatividade é o principal requisito inerente à
Lei, ou seja, a obrigatoriedade. Sem a imperatividade, a lei autorizativa não possui
elemento algum de coercibilidade. Se a lei não obriga comportamento, também não se
presta à aplicação de nenhuma sanção.
E continua o expositor a enumerar que outro elemento ausente na lei
autorizativa, cuja ausência tem potencial lesivo à sociedade é o autorizamento. Segundo o
expositor, este requisito não deve ser confundido com a lei autorizativa em si, à medida
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ad
que a semelhança terminológica é mera coincidência. O autorizamento é a característica
que permite ao prejudicado pelo descumprimento da norma, exigir sua observância ou
pleitear ressarcimento por eventual prejuízo.
Em face de todo este imbróglio, o judiciário foi por inúmeras vezes
provocado a se manifestar sobre a legalidade das leis autorizativas e em tempos pretéritos
o Supremo Tribunal Federal, consolidou seu entendimento na Súmula nº 5, firmando
posição no sentido de que “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder
Executivo”.
Como o direito é dinâmico e está em constante mutação, o avanço das
reflexões sobre esse tema foi alterado pela Corte Superior e a posição outrora tomada a
favor da constitucionalidade das leis autorizativas, ganhou nova interpretação e o divisor
de águas foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Representação nº 686-GB,
que acolheu o voto do Relator Ministro Evandro Lins e Silva. O Relator resumiu o seu
ponto de vista de forma brilhante, senão vejamos:
“O fato da lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe
retira a característica de inconstitucionalidade, que a
desqualifica pela raiz”.
O Supremo Tribunal Federal, a partir de então, tem reiterado
sistematicamente o entendimento esposado na Representação nº 686-GB.
Em feliz síntese, o Ministro Celso de Mello, já sob a égide da
Constituição de 1988, ponderou:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que - por implicar limitação ao poder de
instauração do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”
(ADIMC-724-RS, Julgamento em 07.05.1992 - Tribunal Pleno).
Como se vê, o rol de competência privativa do Executivo (art. 6181º
CF/88) não pode ser ampliado ao talante do legislador, ou seja, os princípios
constitucionais a respeito da iniciativa de lei são aplicáveis ao Município, tendo eles
estreita relação com o fundamento constitucional da harmonia e independência dos
poderes, de modo que cada um exerce uma parcela de competência num sistema de
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controle e equilíbrio e, entre este equilíbrio, encontra-se a proposição autorizativa , que
obrigatoriamente segue o mesmo rito do vício de iniciativa, conforme julgados seguros do
Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:
LEIS AUTORIZATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma
lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo
determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só
inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte
pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar,
sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis
autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa,
por usurparem a competência material do Poder Executivo e por
ferirem o principio constitucional da separação de poderes.
(Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -ADIN nº593099377 -
rel. Des. Mana Berenice Dias - j. 7/8/00-).
ADI 2577 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY
SANCHES Julgamento: 03/04/2003 Órgão Julgador: Tribunal
Pleno: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249,
DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, 8 1º, II, "a" e "c!,63,L e 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei Complementar impugnada
regula a remuneração e o regime jurídico de servidores públicos,
sem iniciativa do Governador do Estado. 2. Incide, pois, em
violação ao art. 61, $ 1º, inciso II, letras "a" e "c", c/c artigo 25,
todos da Constituição Federal. 3. Ação Direta julgada procedente,
declarando o S.T.F. a inconstitucionalidade da L.C. nº 249, de
01.10.2001, do Estado de Rondônia. 4. Plenário. Decisão unânime.
(grifamos)
ADI 1955 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR
MENDES Julgamento: 19/03/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual nº
791/98, que autoriza concessão de "Abono Especial Mensal" a
todos os servidores da Administração Direta do Estado. 3. Lei de
iniciativa parlamentar. Usurpação de competência legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do art. 61, 8
1º, II, "a", da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Procedência
da ação. (grifamos)
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ADI 2393 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY
SANCHES Julgamento: 13/02/2003 Órgão Julgador: Tribunal
Pleno EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR
MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROJETO
DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO
63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS,
ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22,
DE 26.12.2000, COM ESTE TEOR: "S 9º. O Chefe do Poder
Executivo Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa de
Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação
desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de
Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do
inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, as transgressões
militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do
estado de Alagoas".l. A norma questionada contém vício de
inconstitucionalidade formal, pois impõe ao Chefe do Poder
Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de
projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende
exclusivamente de sua própria iniciativa, por tratar de regime
jurídico de servidor público (art. 61, S 1º, letra "c"). 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão
unânime. (grifamos)
ADI 2721 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MAURÍCIO
CORRÊA Julgamento: 06/08/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 235/02. CRIAÇÃO DE
CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESERVADA. ATUAÇÃO
PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com
exclusividade, exercer a direção superior da administração
estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância
ao modelo federal pelos estados-membros, que têm autonomia
para se auto-organizarem nos limites impostos pela Constituição
Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do
processo legislativo das matérias de sua competência. Atuação
parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláusula
constitucional da reserva de iniciativa, somente ao Governador,
que detém o poder discricionário, compete avaliar a conveniência
e a oportunidade administrativa e financeira de serem criados
órgãos regionais na estrutura organizacional direta e indireta.
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da
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PARÁDEMINAS
Lei Complementar 235, de 30 de abril de 2002, do Estado do
Espírito Santo. (grifamos)
ADI 179 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 19/02/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder
Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos
administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação.
Prejudicialidade. Mérito.(...) 3. É inconstitucional qualquer
tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos
ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições
legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto
ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior
dada ao Chefe daquele poder. Os dispositivos do ADCT da
Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização
constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente
na necessária independência e na harmonia entre os Poderes,
criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro
plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as
prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa
aos arts. 2º e 84, inciso II, da Carta Magna. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade de que se conhece parcialmente e que se
julga, na parte de que se conhece, procedente. (grifamos)
Assim, em face do Supremo Tribunal Federal, ter pacificado seu
entendimento de ser inconstitucional os projetos de lei autorizativa, entendemos que aos
membros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pará de Minas, não cabe outra
interpretação, razão porque, nos posicionamos pela inconstitucionalidade da matéria.
Pará de Minas, 9 de agosto de 2018.
A o 4
dh (ão Carlos Lutas be cr Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Cámara Municipal de:
PARA DE
PROJETO DE LEI Nº) 3 12018
Autoriza o município de Pará de Minas a
implementar "Práticas Integrativas e
Complementares" na rede pública de saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas autorizado a implantar as chamadas
"Práticas Integrativas e Complementares" na rede pública de saúde, incluindo massoterapia,
fitoterapia, acupuntura, cromoterapia, ginástica terapêutica e terapia da respiração.
Art. 2º - Ficam as despesas recorrentes da implantação por conta de orçamento
próprio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2018.
Vereador Ênio Talma/Ferreira de Rezende
JUSTIFICATIVA: As Práticas Integrativas e Complementares já estão consolidadas
no sistema de saúde em todo o mundo e no sistema privado do Brasil, sendo de valia e
eficácia comprovada cientificamente.
Não podemos privar o usuário do sistema municipal desses benefícios que poderão
elevar a taxa de sanidade, diminuindo a procura nos ambulatórios e postos de saúde.
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