br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6.045/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id4833

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22/03/18 POR 14X00 EM DUAS VOTAÇÕES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 24

cipal de Pará de Minas - MG
| A 413
1/03/2018 Horário: 08:40
Legislativo -
8
à, Prefeitura de
É Pará de Minas
PROJETO DE LEI N.º | 4 /2018
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que
“dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Axt. 1.º As tabelas La IV e VI do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017 passam a vigorar de conformidade
com as tabelas insertas no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2.º Fica revogado o item 11.10 Classe Guarda Municipal — NF11 do Grupo
de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos
Cargos — B) Provimento Efetivo. .
Art. 3.º Fica acrescido o item IL.22.Classe: Guarda Municipal - NMO3 ao Grupo
de Nível Médio de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B)
Provimento Efetivo, com a seguinte redação:
KH - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
6)
“1. 22. CLASSE: GUARDA MUNICIPAL — NMO3
— exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
— garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
— colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à
Defesa Civil do Município;
— executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e finai de horário escolar;
— guiliar no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manuienção da ordem e da segurança pública;
- participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
— colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
— atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ( /
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MS — CEP: 35960 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
Friciciluia UC
Pará de Minas
autoridade competente do Município;
— articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de
Segurança Estadual e Federal ientro dos limites do Município;
— participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e
Fiscalização do Trânsito:
— estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e
com o Departamento de Trânsito. as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades
de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros
municipais;
* — planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o
policiamento do trânsito;
— colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais
que desenvolvam trabalhos correlatos; - esa
— contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
— Promover a proteção dos bens, serviços é instalações de propriedade do
Município de Pará de Mic
= promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
— prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil
do Município;
— realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a
proteção da população, agindo junte à comunidade objetivando diminuir a
violência e a criminalidade, Ppromovenco « mediação dos conflitos e o respeito
aos direitos fundamentais dos cidadãos;
— prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
— estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança nas comunidades;
— auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da
União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de
ações policiais integradas e preventivas;
— estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando
“ações interdisciplinares de segurança no Município;
— praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à
autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as a)
áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS (N
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 .- 013 | (37) 3233 - 5600 | mu parademinas.mg.gov.br xs-
an
2
Prefeitura de
Pará de Minas
todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
— exercer atividades afins.
Art. 4.º O artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 A duração do trabalho normal do servidor público, estábelecida em lei ou
regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
$ 1.º 4 duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas extras,
em número não excedente de 2 (duas), desde que necessárias e imprescindíveis à
realização de serviços inadiáveis e mediante autorização expressa do superior
hierárquico.
$ 2.º O número de toras previsto no parágrafo supra pode ser prorrogado por
igual período diante de situações excepcionais « e cuja inexecução de tarefas possa
acarretar prejuízos irreparáveis.
$ 3.º Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas,
respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como
ambulâncias a serviço da UPA — Unidade de Pronto Atendimento e ainda, para as
atividades de auxiliar. de serviços gerais, maqueiros e auxiliar administrativo e
demais cargos administrativos/técnicos lotados na nana er Municipal de
Saúde.
$ 4.º A adoção do regime de 12x36 horas não caracteriza excesso de jornada,
não fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de adicional de serviço
extraordinário, ainda que o serviço seja prestado em sábados, domingos, feriados
ou pontos facultativos.
Art. 5.º O item L 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL —-NS01 do ANEXO II —
Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE
NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS passa vigorar com a seguinte redação:
1. 06. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL —-NS0I1
— elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta, entidades e organizações populares;
N
N
— elaborar. coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área )
de Serviço Social;
— prestar orientações sociais aos indivíduos, famílias, comunidade e instituições
sobre direitos e deveres;
PREFI
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de
ITURA MUNICIPA:. DE PARÁ DE MINAS (DN
Minas/MG — CEP: 35660 — 013 ! (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
TiNCITILUTOA Ms
Pará de Minas
— planejar, organizar e administrar É
planejar, orgi
ES
fícios e serviços sociais;
— planejar, executar e avaliar pesguisas que possam contribuir para a análise da
realidade social e para subsidiar ações profissionais;
— prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às
. políticas sociais, no exercício e no defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade;
— realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto «a órgãos da administração pública direta e indireta e
outras entidades;
— realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre a matéria de Serviço Social;
— realizar visitas domiciliares e atendimentos. particularizado e/ou coletivos, às
famílias, usuários e entidades; ba
— formular relatórios, pareceres técnicos. rotinas, procedimentos e demais formas
de registro de atendimento:
— desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território;
— realizar treinamento, avaliação e su
Social;
rvisão direta de estagiários de Serviço
— promover o acompanhamenio de femílias encaminhadas pelos serviços,
programas e projetos sociais;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico;
— monitorar as ações em desenvolvimento, avaliar cumprimento dos objetivos e
; programas, projetos e piaros propostos; avaliar satisfação dos usuários e formar
- uma rede articulada de atendimento;
— desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis e realizar demais atividades inerentes a profissão.
: Art. 6.º O cargo de Médico da Família (SUP06) e os cargos de ACS — Agentes
Comunitários de Saúde inseridos no Quadro VIF CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR
PRAZO DETERMINADO -— Programa Estratégia da Família — ESF passam a vigorar
conforme conforme novo quadro constante do Anexo I desta Lei.
“Art. 7.º O cargo de Agente de Combote é Endemias (FUNO4) inserido no Quadro
VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO — Programa de
Controle de Zoonoses passa a vigorar conforme novo quadro constante do Anexo 1 desta »
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 7,
SR
Art. 8.º
ELIAS
Prefeitura de
Pará de Minas "
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a 1.º de janeiro de 2018.
á ai inas, 20 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal!
Praça Afonso Pena, 3€ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Pará de Minas/MG — CLP: 35650 — 013 | +37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Dn
PiCItCIiLUia
Pará de Minas
Anexo 1 — Lei Municipal Mensagem 0910-2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL a Ea GRAU | Ga
ADMINISTRADOR | Nsoi F o | . 30 87 874103 |
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NSOI | EN 87 | saio |
- |sDvoGaDO | | 30 87 Bai |
ANALISTA DE SISTEMAS | | 30 87 87a los
"ARQUITETO | 30 87 | 87a 103 |
ASSISTENTE SOCIAL | 30 87 | B7aios |
“BIBLIOTECÁRIO E) 0 [8 grado
BIÓLOGO E 30 87 87a103 |
BIOQUÍMICO o 30 87 872103 |
BIOMÉDICO 30 87 | 87alos, |
ENFERMEIRO 20 87 874103 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA 24 BT 8a 1031 |
ENGENHEIRO CIVIL 30 STO ara IO |
ENGENHEIRO DO TRABALHO 30 87 87a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA 30 87 | galos
ENGENHEIRO FLORESTAL | 30 [87 87a103 |
ENGENHEIRO AGRIMENSOR | | | 30 87 87a 103 | —
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO | O! | | 30 [87 | 87103
FARMACÊUTICO LONSO | 05 30 87 | 87a1o3
1 , T
FISIOTERAPEUTA CONSOLO 06 30 87 | 872103
FONOAUDIÓLOGO NS01 6 | 3 | 87 | 87103 |
MÉDICO VETERINÁRIO NSi 03 | 20 87 87a 103 |
MUSEÓLOGO | nso1 | o! 1i 30 87 | 87a103
UTRICIONISTA CNS | 68 30 [87 872103 |
: PDONTÓLOGO poNSO [as | ou 87 87a 103 |
- PSICÓLOGO CNS!) 8 | [87 o Stados |
: FERAPEUTA OCUPACIONAL | Na | 06 . 30 87 $7a 10 TS
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR? PNL | 62 40 87 $7a 103
TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS9! [o | 30 [37 87a 103 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG -- CEP: 35650 — 913 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
aii
Prefeitura de .
Pará de Minas .
(TÉCNICO EM MÚSICA — Instrumento di Ns T 3 T |
Cordas!Violão NSGI | 02 a 30 87 87a 103
TÉCNICO EM MÚSICA — Instrumento a NSOI 02 30 87 872103
Sopro e Percussão
BCNICO EM MÚSICA: Canto : NS0I 01 30 87 87a 103
Regência Coral/Popular e Lírico E
MECNICO EM MUSICA — Piano g NSO1 0: 30 87 87103
Teclado/co-repetidor |
[PURISMÓLOGO + NS0I 01 | 30 87 87a 103
TOTAL | 208
* O Cargo de Técnico de Nível Superior SE extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da
legislação que regulamenta as profissões. observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso
Público a serem implementados pelo Poder Público do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.ma.gov.br
Ficicituia VC
Pará de Minas
E Ea , / | Ss
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NíveL | NÚMERO DE, HORÁRIA CR CENTO
E Í DÊ? | SEMANAL |
édico Angiologista NS02 | 02 E: 20 87 87a 103 |
édico Cardiologista NS02 L 04 E 20 87 87a 103 E
édico: Cardiologista Pediatra | 20 87 87a 103 |
Médico Cirurgião Geral | 20 87 87a 103 |
Médico Clínico Geral 20 87 87a 103
Médico de Trabalho 20 87 87a 103 |
Médico Dermatologista 20 Belo 87a 103 |
Médico Endocrinologista 20 87 | 87a 103 |
édico Gastroenterologista 20 87 87a 103 E
Médico Ginecologista 20 87 87a 103 |
Médico Mastologista 20 87 87a 103 |
édico Neurologista 20 87º | g7aios |
édico Neurologista Pediátrico 20 87 87a 103 |
Médico Oftalmologista 20 87 87a 103 |
Médico Ortopedista 20 87 87a 103
Médico Otorrinolaringologista 20 87. 872103
édico Pediatra 20 87 | 87aiOs |
Médico Pneumologista 20 87 | 87a 103
édico Pneumologista Pediatra 20 87 | 87a 103
Médico Proctologista , 20 87 87a 103
Médico Psiquiatra É i fi 20 87 ] 87a 103
Médico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 | 20 87 87a 103
Médico Radiologista | NS0Z 01 | 20 87 87a 103
Médico Reumatologista | “NS02 | oo 1 20 87 87a 103
Médico Urologista | Ns oo 2» 87 874103 |
Médico Plant. Clínico Geral NSO3 | 85 | 12 101 101a 117 |
Médico Plantonista Pediatra [ns | Fr 1 2 101 | OtaniTo |
Total = EE | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG -- CEF: 55560 — 013 | (37) 3233 - 5600 ! umyw.parademinas.mg.gov.br
E ep
Prefeitura de «
Pará de Minas o
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
NUMERO CARGA PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | HORÁRI A CU CIMENTO
ARTESÃO CNM 02 | 4 60 60a 76
ELETRICISTA CNMOL [? 05 | 4 | 3 28244
ELETRICISTA DE AUTOS Co | NMO2 | OL | 44 52 52268
FISCAL AMBIENTAL | NM | 02 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | 'NMO3 | 06 | 4 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS | N [4 | 4 do 60 a 76
mransrorte TRANSITO E nmos | 05 | 4 | 60 60 a 76
FISCAL DE TRIBUTOS F NMO3 | 06 | 4 | 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO [ NMO3 07 | 44 60 60 a 76
GUARDA MUNICIPAL | NMO3 35 | 1286 20 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO | NMO3 161 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO | Nmos 03 4 160 | 600%
TÉCNICO EM ENFERMAGEM | NMO3 ss |. 4 | 60 | 607%
le NEAR NMO3 a | vó | é | 60876
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** [ NMO3 | 03 | 44 60 | 60 a 76
TÉCNICO EM INFORMÁTICA [NMO3 | 4 | 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM LABORATÓRIO | NMO3 04 | 44 | 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X | nm | 10 | uu | 60 60276 -
TÉCNICO EM SANEAMENTO! | NMO3 | 02 | 44 60 |- 60476
err na o Do MOS, | o | 4 | 60 | 604 76
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NM | 02 (44 | 60 | 60 a 76
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO CNMO3 | 03 1 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TURISMO | nm | oq | 4 60 60 a 76
TOTAL | [370 |
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www parademinas.ma.gov.br
A O
Pará'de ?
II —- GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
- : O E CAR | Õ
DENOMINAÇÃO DOSCARGOS | NÍVEL praças RS GRAU SENTO
O E SeMANAL |
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. "| NEO2 | Il4 | 44 2 | 122 (|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA CI ONER | 04 | 44 12 12228
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO | NEO2 os 30 | 1 12428
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* | NFS | 71) 44 23 23439
AUXILIAR DE LABORATÓRIO | NES2 0 | 44 12 2a28; |
oa ORE = | nE2 | 03 | 1286 2 | 12228 |
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO | NB | 6 | 4 23 23339. |
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL! | Nros | 09 sá 44 28 2a
BOMBEIRO HIDRAÚLICO [ONFOT | 06 | 44 | 3 36452 —
COZINHEIRO NFOL | 06 4 | 01 | Olal7
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS | NF06 | 09 | 44 | 36 | 36a52
LANTERNEIRO [ NES | o 44 28 | 28444
LAVADOR/LUBRIFICADOR [NES | 0 | 4 28 28ad4 |
MAQUEIRO — PLANTÃO [ NFOL | 06 | 1256 01 O0lai7 |
MARCENEIRO | NE4 2. 44 27 | 2743
MECÂNICO DE AUTOS NFo9 | 03 44 52º | 52a68
MECÂNICO DE MÁQUINAS | NFL 05 4 | 64 | 64280. |
MOTORISTA CARTEIRA “D” | NrO8 90 4 | 28 28244
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES | NFIZ | 05 | 4 | é 64 a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS | NEI3 | 12 | 44 70 70a 86
SERRALHEIRO | Cl no | 01 | 44 | 46 | 46a62 |
ti RS ad | |
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinio com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
airsitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 -- 013 | (37) 3233 - 5600 | ri naiadaminas ma gov bia?
10
Prefeitura de Ri
Pará de Minas
IV — GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
ú a NÚMERO | CARGA | PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |prysGas| HORÁRIA SRAU| VENCIMENTO
| SEMANAL
AGENTE DE SAÚDE ones [25 | 4 09 09225
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS | NE03 74 44 04 04220
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | NEOI | 113 | 44 01 | 0a
BORRACHEIRO Ca | NES | 6 44 06 | 06222
CARPINTEIRO | NEOS o | 4 27 27243
COVEIRO | NEOI [e 01| 01a17
(COZINHEIRO ESCOLAR* NEO2 03 30 02 02218
ARDINEIRO NES | 06 44 02 02a 18
OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* | NEO6 06 | 4 28 28444
PEDREIRO | NEO8 19 44 34 34450
PINTOR CNE | 08 4 |27 27343
SERVENTE CONTÍNUO NEOI 20 44 01 01a 17
SERVENTE DE OBRAS “| neo 25 44 04 04220
SERVENTE ESCOLAR ne | 340 | 30 O1 | Olal7
VIGIA | NEOI 60 236 | 01 01a 17
ZELADOR DISTRITAL O NE6 | 04 | a 28 28944
TOTAL gi] [o n2- dk
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a seus
atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/lIG -- CEP: 35660 — 013 1 (37) 3233 - 5600 | wyw.parademinas.mg.gov.br
11
FAMA MA
“Pará de Minas
"MI - QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA ' |
PENoMIAÇO NOS HABILITAÇÃO |
A : E n a
PROFESSOR AUXILIAR DA Ds | Fanunnas ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU |
EDUCAÇÃO BÁSICA MM e | Omi | 30 BORAS prDAGOGIA |
PROFESSOR I MM (oa | om | 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO |
l A ! a do
! ]
: PROFESSOR IL MM 40 | | 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
| Tm ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB I - PROFESSOR EDUC. MS 185 : HORAS ormal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) | “CS Plena e especialização em Educação Infantil ou
A - peicopedagogia)
! | NSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB II - PROFESSOR EDUC. MS 243 | 25 BORAS Yormal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
IBÁSICA (1º AO 5º ANO º | do cÊ tona e especialização em Alfabetização ou |
| |
! sicopedagogia) o
— - E i |
BESICAÇEROS AND) MS 100 | 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM | 4 ix = ENSINO SUPERIOR com habilitação específica
EDUCAÇÃO MS 40 | OM4 | 25 HORAS hu PEDAGOGIA
T T ”
ESPECIALISTA DE | : ENSINO — SUPERIOR/PEDAGOGIA | com
= 1 1 ORA
EDUCAÇÃO MS 13 | OM6 | 40 HORAS pabifização específica
ERR T T DOT
DENOMINAÇÃO DAS . Nº | A
ppa NÍVEL DE VAGAS GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA Í c |
EDUCAÇÃO BÁSICA MM 393 Omi jA/B|C/D|E F|G|B|I/H|L|M|N/0|P
] | o Li - -
PROFESSOR 1 MM a | oMI plelr|c|H|I|J|L|M|N|/O|P
PROFESSOR IL MM | 49 om 1 plelr|lciH|ilI|Limi|n|o|P
!
= ] ] |
BÁSICA (EDUC INFANTIL) Ms | 8 oms jnjgicipljelr|lele|1r|J|L|M|Nj0|P
. o |
'PEB II - PROFESSOR EDUC. | |
A ; MS | 243 om7 jnajBlc|plelr|GlH|I|I|L|M|N|O|P
BÁSICA (1º AO 5º ANO) po
PEB PROFESSOR EDUC. j À :
BÁSICA (PAO SAN) - Ms l 100 | id APjo PE PIS|B[I]|I/L/M|N[O|P
ESPECIALISTA EM | |
ver Ms | 409 oms |alBiciplelFis|H|I|I|L|MIN|O|P
EDUCAÇÃO ad 1] |
EDUCAÇÃO MS 13 omo lalpiciplelrleluji|s|L|m|nfto|p
- A “oB Cos G | H
CARGO | e | ' |
PAEB - 126698 | 129235 | 131768 | 134303 | 136837 | 139371 L419,10 | 144445
— —. Ra a ! —
PRORI “|: 126698 | 129235 131768 | 134303 | 136837 | 139371 I41910 | 144445
. |
| :
PROE Il =| 126698 | 129235 | 131768 | 134303 | 136837 | 139371 1419,10 | 144445
- + = | E
PEBI . 1.638,82 LTLOL | 170435 | LIBTIL | 176989 | 180270 | 183544 186824 | o
. |
1 T no
PEBII 163882 | 16716! | 170435 117 1.769,89 | 180270 | 183544 | 1.86824
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35669 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wwnw.parademinas.ma.gov.br
Prefeitura de
Pará de Minas
T 7
PEB II 163882 | 1.67161 | 170435 | 17870 | 176989 | 180270 | 183544 | 126824
7 |
ESPECIALISTA aa
EM EDUCAÇÃO | 9882 | LÓTLGI | 17035 | IJBLI | 176989 | 180270 | 18544 | 186824
ESPECIALISTA nc “| |
DE EDUCAÇÃO | 262210 | 26455 | 272697 | 27942 | 285184 | 28828 | 255670 | 258917
*S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
s.v* :
Í J L M N (0) P
CARGO
PAEB 1.469,79 149513 | 152050 + 1.54585 1.571,18 1.596.53 1.621,87
PROR 1 1.469,79 1.495,13 | 1.520,50 | 154583 1.571,18 1.596,53 1.621,87
PROF II 1.469,79 149513 | 152050 | 154583 | 157LI8 1.596,53 1.621,87
PEBI 1.900,99 195374 | 196651 1.999,31 2.032,07 2.064.86 2.097,62
PEBII 1.900,99 19574 | 196651 | 199931 | 203207 2.064,86 * | 2.097,62
PEB II 1.900,99 193374 | 196651 1.999,31 | 2.032,07 2.064.86 2.097,62
ESPECIALISTA seen - |
pi 1.900,99 190878 | 196651 199931 | 205207 | 206486 2.097,62
I
ESPECIALISTA DE | ” q | E a dna E
[EDUCAÇÃO 3.041,59 | 30901 3.146,45 319887 | 325,34 | 330874 3.356,19
*S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
E e CARGA
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES| NÍVEL | VAGAS GRAU | HORÁRIA HABji!
|
| SEMANAL
SECRETÁRIO ESCOLAR 1 [ DMoo1 | 30 | DI 40 HORAS ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIO ESCOLAR II | DMO0? | [ DZ | 40HORAS ENSINOMÉDIO
COORDENADOR ESCOLAR DMoos | 5 | D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
(COORDENADOR PEDAGÓGICO | DMOOS | 1 D3 | 40HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
| | INORMAL
| IE RSDINSTON Mto L do nn» | .2H08s SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
f ORMAL
| |
PIRETOR 1 EMO. maço DB | AOHORAS SUPERIOR PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRBTORI HMoos |. 05 Da | 40HORAS cUpERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor U para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
D1 1.294,51
D2 1.583,75 |
D3 | 3.701,80
Dá , 4.071,99 ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
7 en SM
12
PIC CiLUta tas
Pará de Minas
PROVIMENTO EFETIVO — ÁREA DE APOIO
7 Epa [CARGA ;
a Ate NÚMERO DE 2 SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL | vacas HORÁRIA] GRAU ENCIMENTOS
! | à [SEMANAL
— E Ei dino a
BABÁ ESCOLAR* NE008 | 15 | 30 28 | 28a 42
. | |
MONITOR ESCOLAR* | NE00S | 13 | 30 28 28a 42
* Cargos em extinção com a vacência.
=
«
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35680 — 043 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br
Co =
Prefeitura de
Pará de Minas
VII Contratos Administrativos por prazo determinado
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL DE SAGAS HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
É SEMANAL |
MÉDICO DA FAMÍLIA 23 40 | R$ 12.000,00 ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF 28. 40 I R$5.774,81 ENSINO SUPERIOR
'(ODONTÓLOGO ESF 15 | 40 | R$5.774,81 ENSINO SUPERIOR
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 15 | 40 I R$ 1.105,70 | ENSINO. FUNDAMENTAL
[TECNICO EM SAÚDE BUCAL 04 40 R$ 1.575,66 | ENSINO MEDIO TÉCNICO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 20 40 R$ 1.575,66 | ENSINO MÉDIO TÉCNICO
/ACS ESF Alto Santos Dumont 6 40 TRS 1.084,98 ENSINO MÉDIO
(ACS ESF Santos Dumont 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
IACS ESF Alto Padre Libério | 6 40 | R$1.084,98 ENSINO MÉDIO
AACS ESF Padre Libério | 6 4% | R$108498 ENSINO MÉDIO
IACS ESF Belvedere | 6 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ICS ESF Caic | 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO |
|ACS ESF Dom Bosco | 7 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
|ACS ESF Grão Pará | 6 | 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
IACS ESF JK | 7 40 | R$ 1.084,98 | ENSINO MÉDIO
|ACS ESF João Paulo Il | 6 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO |
/ACS ESF Nossa Senhora das Graças 6 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO |
(ACS ESF Nossa Senhora de Fátima | 7 do | R$108458 | — ENSINO MÉDIO
ACS ESF Providência ' 6 | 40 | R$ 1.084,98 I ENSINO MÉDIO
AACS ESF Recanto da Lagoa “6 | 40 R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO |
ACS ESF Redentor 6 I 40 | R$ 1.084,98 | ENSINO MÉDIO |
'ACS ESF Rural 8 40 R$ 1.084,98 | ENSINO MÉDIO
ÍACS ESF São Cristóvão 6 | 40 | R$106455 | — ENSINOMÉDIO
ÍACS ESF São Pedro 6 [4% t R$106498 | ENSINO MÉDIO
IACS ESF Serra Verde 6 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO |
cs ESF Tomeiros 6 | 40 ] R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Vila Ferreira 6 | 40 | R$1.084,98 | ENSINO MÉDIO
AACS ESF Vila Maria 6 ao | R$108498 | — ENSINO MÉDIO
IACS ESF Seringueiras 6 40 | R$ 1.084,98 | ENSINO MÉDIO
ACS ESF Cecília Meireles 6 %w | R$108498 ENSINO MÉDIO
IACS ESF São Luiz 5 40 | R$ 1.084,98 ENSINO MÉDIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 25660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas. mg.gov.br
PAIAO SAS
* Pará de Minas
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
E : CO |núMERO| CARGA” NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | nr a HORÁRIA | SALÁRIO | cocoLARIDADE
; | | "| SEMANAL
AGENTE DE COMBATE AS | MEO | 44 | 40 R$ 1.084,98 | ENSINO MÉDIO
ENDEMIAS E EC Bl | cos
E [= | A ENSINO |
AGENTE DE ZOONOZES* | PEUNOOR is co | 40 R$941,60 | FUNDAMENTAL
* Cargo em extinção com a vacência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 25650 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wunmw.parademinas.mg.gov.br
9.
16
=>
Prefeitura de
Pará de Minas
Mensagem n.º 010/2018.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Prima facie, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais às disposições da Lei Federal
13.022 de 08 de agosto de 2.014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Diante do teor da referida legislação, verificou-se que dentre os requisitos
básicos para investidura no cargo de Guarda Municipal está a comprovação de conclusão do
nível médio de escolaridade, conforme se denota do teor do inciso IV do artigo 10 da referida
norma federal.
Neste esteio. objetivando adequar a legislação municipal ao teor da
legislação federal invocada, propomos a modificação do enquadramento do cargo de “Guarda
Municipal” no Grupo de. Nível Médio de Escolaridade, inclusive no que tange ao Padrão de
Vencimento, consistente com o novo enquadramento, justificando-se a adequação das Tabelas
Il e WI do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei
Municipal 6.045/2017, que passarão a vigorar conforme novas tabelas constantes do Anexo 1
deste Projeto de Lei.
No mesmo sentido, propomos a revogação do item IIL10 Classe Guarda
Municipal — NF11 do Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade-NF do ANEXO II —
Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo, acrescendo o item
I.22.Classe: Guarda Municipal -- NMO3 ao Grupo de Nível Médio de Escolaridade do
ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo, adequando-se .
nossa legislação ao teor da Lei Federal 13.022/2014.
Importante ainda promovermos a adequação do número de vagas
previstas para determinados cargos. motivando a alteração das Tabelas I, IV e VI do Anexo I
do Plano de Cargos de vigente, quais sejam os cargos:
a) Bioquímico: ampliando de 06 (seis) para 10 (dez) vagas;
b) Fisioterapeuta: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
c) Foncaudióiogo: ampliando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;
d) Professor PEB 1: ampliando de 145 (cento e quarenta e cinco) para
185 (cento e oitenta e cinco) vagas:
e) Auxiliar de Serviços Gerais: ampliando de 107 (cento e sete) para 113
(cento e treze) vagas;
1) Técnico em Laboratório: ampliando de 02 (duas) para 4 (quatro) vagas.
Considerando a ampliação/correção do número de vagas de acordo com a
necessidade do Município, acostamos ao feito a análise de compatibilidade da despesa com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PINI Mi
Pará de Minas
orçamento do Municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também relevante é a mudança da redação do artigo 11 do Plano de
“Cargos vigente, no sentido de possibilitar a realização de jornada 12x36 para os cargos
administrativos e técnicos lotados na UPA — Unidade de Pronto Atendimento, de forma
atender com eficiência a demanda da seara da saúde em nosso Município, bem ainda a
adequação da habilitação para posse nos cargos de Professor Auxiliar de Educação Básica,
Professor PEB I e III e Especialista em Educação (25 horas).
Outra adequação importante afigura-se declinado no artigo 5.º do Projeto
em-tela, relativamente à adequação das atribuições do item I 06. CLASSE: ASSISTENTE
SOCIAL -NS01 do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos - B) PROVIMENTO
EFETIVO I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS, haja vista que
as atribuições originalmente declinadas não se apresentavam em consonância com as
disposições próprias do artigo 4.º da Lei Federai 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de —
Assistente Social. )
Importante mais a correção de valor dos vencimentos do cargo de
Médico da Família (SUP06) inserido no Quadro VE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
POR PRAZO DETERMINADO - Programa Estratégia da Família — ESF, cujo vencimento
previsto de R$ 10.879,51 está abaixo dos valores praticados em todos os Município Mineiros
da micro região do médio centro oeste, inviabilizando a efetivação de profissionais para esta
função, o que justifica a correção deste valor para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), adequando os vencimentos do cargo à realidade regional.
Não menos relevante é a correção Go nível de escolaridade exigido para o
preenchimento das vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à
Endemias, considerando o novel regramento introduzido pela Lei Federal 13.595/2018,
especialmente considerando que referida norma aiterou o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei
Federal 11.350/2006 que regulamenta as atividades dos referidos cargos no âmbito do
território nacional.
Finalmente, observamos que as adequações propostas são
imprescindíveis para a realização do Concurso Público. cujo Edital já foi publicado no dia
19/01/2018, oportunizando mais vagas para os pretensos candidatos, além de, evidentemente,
adequar a legislação do Municípic a sua real necessidade e à legislação federal alhures
invocada.
. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto "GS
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excslência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS é
18
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35650 — 013 ! (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
ES
, Prefeitura de
? Pará de Minas
as, 20 de fevereiro ce 2018.
Excelentíssimo Senhor : FF
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS .
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/IG — CEP. 35560 - 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
19
ema
Camara Municipal de
PARA
MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG-020/2018
Parecer ao Projeto de Lei 14/2018
O projeto apresentado pelo Executivo pretende alterar a Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
As alterações apresentadas são as seguintes:
Artigos 2º e 3º: Guarda Municipal
— Revoga-se o item III. 10-Classe: Guarda Municipal-NF11 - Grupo
de Nível Fundamental de Escolaridade. NF do Anexo II - Provimento
Efetivo.
Em razão desta revogação, cria-se o item II. 22-Classe: Guarda
Municipal - NMO3 do Grupo de Nível Médio de Escolaridade do Anexo II -
Provimento Efetivo.
Esta sendo alterada a Escolaridade para o cargo de Guarda
Municipal de Nível Fundamental para Nível Médio.
Art, 4º: Cargos Administrativos e Técnicos
Art.11, 83º - Com a alteração efetivada ao final do 83º do art.11,
possibilita-se que os ocupantes de cargos administrativos e técnicos lotados
na Secretaria Municipal de Saúde (UPA - Unidade de Pronto Atendimento)
tenham jornada de 12X36.
Art. 5º: Assistente Social
Adéqua - se as atribuições do Cargo de Assistente Social-NS01 às
atribuições constantes do art. 4º da Lei Nacional 8662/93 - Código de Ética da
Assistência Social.
Art. 6º : Médico da Família e Agentes Comunitários de Saúde
Quanto aos Médicos da Família, o salário deste profissional
atualmente é de R$10.879,51. No projeto em estudo o vencimento deste
servidor, passa a ser de R$ 12.000,00.
Aí, surge uma dúvida: Sendo a matéria em estudo aprovada, ela irá
retroagir seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. O reajuste de 3% (três) por cento
concedido pela lei ............. /2018 a todos os servidores do Executivo
também retroagiu a 1º de janeiro de 2018. Pergunta-se : o reajuste terá como
base o vencimento de R$12.000,00 ou de R$10.879,51?
O projeto de lei em análise silencia-se quanto a este
questionamento.
No que pertine aos Agentes Comunitários de Saúde, o nível de
Escolaridade também está sendo alterado de Nível Fundamental para Nível
Médio.
» E
Art. 7º: Agente de Combate a Endemias
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PRAXVRTANOA «4 BNIINQGLNO | ulllgoo o No

Câmera Municipal de
PARADE
MINAS
Também esta sendo alterada a Escolaridade de Nível Fundamental
para Nível Médio.
No anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estão
sendo criadas 4(quatro) vagas no cargo de Bioquímico; 2 (duas) vagas no
cargo de Fisioterapeuta e 2(duas) vagas no cargo de Fonoaudiólogo.
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM - O Guarda
Municipal com 35 (trinta e cinco) vagas passa a pertencer ao Grupo de Nível
Médio e cria-se 2 (duas) vagas no cargo de Técnico em Laboratório.
Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade - NF - O Guarda
Municipal com 35 (trinta e cinco) vagas, está sendo excluído do Grupo de
Nível Fundamental.
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE - estão sendo
criadas 6 (seis) vagas no Cargo de Auxiliar de Serviços.
Professor Auxiliar da Educação Básica - Na habilitação está sendo
acrescentada “Pedagogia”.
PEB I Professor Educação Básica (Educ.Infantil) . Estão sendo
criadas 40 (quarenta) vagas neste cargo, e ao mencionar como habilitação
“Psicopedagogia”, adéqua-se ao art. 82, IV da lei municipal 5.288/2011 (Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério).
PEB II - Professor Educação Básica (1º ao 5º ano). Também, ao
mencionar como habilitação “Psicopedagogia”, adéqua-se ao art. 82, V da lei
municipal 5.288/2011 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do
Magistério).
Especialista em Educação. Grau OM4. Adequação da habilitação.
Também ao mencionar como habilitação “Pedagogia”, adéqua-se ao art. 82,
VII da lei municipal 5.288/2011 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração do
Magistério).
A matéria é de interesse do Município, estando incluída nas
competências legislativas que se caracterizam pela competência genérica em
virtude da predominância do interesse local (art.30, 1) e competência privativa
do Executivo, (art. 61, 81º, alíneas “a e b”), ambos da Constituição Federal e
art.79 incisos XV e XXIII da Lei Orgânica Municipal razão porque nos
posicionamos favoravelmente à matéria.
Sujeito à Consideração Superior.
pa de Minas, 9 dezmarço de 2018.
ntônio Carlos Lil Sheila Doe Gomes
Procurador Geral Procurad Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
NRVI ANNHA « PNI LAO [Lc 4 4 o Ra

open original →