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Câmara Municipal de:
E | EE Co | PARADE
PROJETO DE LEINº 15 /2018
Determina que os laboratórios conveniados à rede
pública de saúde Pará de Minas deverão realizar coleta
de materiais para exames laboratoriais de idosos,
pacientes acamados ou pessoas com deficiência e
dificuldade de locomoção em suas residências ou nas
unidades de saúde mais próximas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Os laboratórios conveniados com o município de Pará de Minas são
obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas, de
acamados e/ou portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em suas residências
ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
8 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 65
(sessenta e cinco) anos de idade ou mais.
8 2º - Pacientes acamados ou portadores de deficiência com dificuldade de locomoção
deverão ter sua condição comprovada por meio de atestado ou laudo médico.
Art. 2º Os laboratórios conveniados com o município de Pará de Minas deverão afixar
cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para
amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator às
seguintes sanções:
I- advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira
infração;
II - multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da
notificação, a ser aplicada em dobro na reincidência;
HI - suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da
multa, na segunda reincidência;
IV - cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada
em período inferior a 1 (um) ano.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará inas, 26 de fevereiro de 2018.
Vereador Ênio Talm eira de Rezende
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Justificativa: Idosos, acamados e portadores de necessidades especiais são
vulneráveis e apresentam grandes dificuldades para fazerem locomoções até os laboratórios
conveniados. Nada mais justo que auxiliar essas pessoas por meio de um levantamento da
situação e indicar a coleta domiciliar para esses casos.
FeCOLO GERAL 429
(93/2018 Horário: 09:56
cLegislativo -
ente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
000 e (37)3237.6087 | parademinas.msles br | camara(oparademinac mo leg br
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a
Viunicipal de Pará de Minas - MG
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