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Projeto de Lei nº 16 /2018
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios
dos vereadores no percentual de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2018.
Pará de Minas, 6 de março de 2018.
VEREADOR MARCUS VINÍCIUS RIOS FARIA
Presidente da Câmara
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VEREADOR cf de MELO lira,
di 1º Vice Presidente da Câmara
VEREADOR MARIO JUSTINO DA SILVA
1º Secretário da Câmara
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Câmara Municipal de
PARADE
MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG-019/2018
Parecer ao Projeto de lei 16/2018.
Concede revisão remuneratória nos subsídios dos vereadores.
Os vereadores Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pará de Minas, apresentam projeto de lei concedendo revisão nos vencimentos dos
Vereadores, no percentual de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento), retroativos a
1º de fevereiro de 2018.
O direito à reposição salarial anual é assegurado no inciso X do art. 37
da Constituição Federal, “in verbis”
Art.37-...
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Como se vê, Constituição Federal, art. 37, inciso X, define que somente
lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos e conceder
à revisão geral anual obrigatória, dos servidores públicos, observada a iniciativa
privativa. Trata-se, na verdade de uma recomposição salarial em face da perda do
poder aquisitivo da moeda ao longo de determinado período. No âmbito municipal,
esta recomposição quanto aos vereadores à iniciativa é dos Membros da Mesa
Diretora.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
reconhecendo este direito, ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá
um tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. Desse modo,
nos casos de reposição salarial, a LRF dispensa o ente público de apresentação de
estimativas ou de demonstração de origem dos recursos. E, até mesmo na
eventualidade da despesa com pessoal tiver excedido ao limite, ainda assim fica
ressalvada a revisão geral anual.
O Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos idos anos de 2008,
através da súmula 73, posicionou-se pela legalidade da recomposição das perdas nos
vencimentos, no curso da legislatura, senão vejamos:
SÚMULA 73 (REVISADA NO “MG” DE 26/11/08 - PÁG. 72
- MANTIDA NO D.0.C DE05/05/11 - PÁG. 08)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos
ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tendo em
vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser
observados na fixação do subsídio, a incidência de índice
oficial de recomposição do valor da moeda, o período
mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Camara Municipal de
PARADE
MINAS
impostos na Constituição Federal e legislação
infraconstitucional. (REFERÊNCIA NORMATIVA: - Art. 37,
inciso X da Constituição da República de 1988, com redação
dada pela Emenda à Constituição da República nº 19, de
04/06/98.)
Assim, por ter caráter alimentar, garante-se a recomposição dos
subsídios, anualmente, visando eliminar o efeito nocivo da perda do poder aquisitivo
da moeda.
O projeto é legal.
Sujeito à Consideração Superior.
Pará de Minas, 9 de março de 2018.
; 4)
Sheila Bast ômes
Antônio Carlos Lucas
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
DHNINSII LARA pamsas pad LOS
COMISSÃO DE FIINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº16/2018 que concede revisão
remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Trata-se de um direito assegurado na Constituição Federal, o valor de 2,07 % segundo
ao serviço de contabilidade da câmara não traz alterações legais no impacto da folha e está
abaixo do IGPM.
Sob o ponto de vista dessa comissão não obstaculamos a votação deixando a critério
do plenário para avaliação.
Pará de Minas, 12 de março de 2018.
Presidente: Vereado:
ario Ji dino da Silva
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(7) 3937 6000 + [37)37937 4087 | narademinasmeleg hr | camara(Bnarademinac mo leg hr
Câmara Municipal de
PARADE
MINAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao projeto de Lei nº16/2018 que concede revisão
remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Trata-se do Parecer ao Projeto da Mesa Diretora que concede aumento dos
vencimentos dos vereadores de 2,07%, retroativos a 01 de fevereiro de 2018. O Projeto é
legal, à consideração do Plenário.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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