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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DESTINADA ÁS AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
native_id4889

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 APROVADO — Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16x0, na reunião do dia 23/04/18.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG-029/2018
Parecer ao Projeto de Lei 17 /2018, que autoriza desafetação da destinação originária.
Requer o prefeito municipal autorização legislativa para desafetar parte
da área destinada à avenidas/ruas/praças no loteamento do Bairro Recanto da Lagoa,
conforme Matrícula 7.291 - Livro 2-AB -Fls 258/260 verso do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas, , perfazendo a área a ser desafetada 2.536,24m2
conforme memorial descritivo acostado ao projeto.
Pois bem, a Lei 6.766/79, em seu art. 9º, 82º, incisos Ill e IV, , determina que
o loteador deverá indicar no memorial descritivo as áreas públicas que passarão ao
domínio do município no ato do registro do loteamento, bem como a enumeração dos
equipamentos urbanos, comunitário e de serviços públicos de utilidade pública já
existentes no loteamento e adjacências.
Aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e
praças, bem como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se
inalienáveis; sendo transmitidas automaticamente ao domínio público com a afetação ao
interesse público não podendo maisser alienados para atender pretensões
unicamente particulares.
No entanto, sabe-se que a desafetação de um bem público, notadamente o
de uso comum do povo, como é o caso de ruas e praças públicas, só pode ocorrer de modo
legalmente válido e constitucional se houver como objetivo a alcançar pela administração
um manifesto interesse público e, mesmo assim, por meio de lei.
Nesse sentido, é a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“Administrativo”. Desafetação de bens públicos. Art. 17 da Lei nº
6.766/79. O comando contido no art. 17 da Lei nº 6.766/79 dirige-
se ao loteador, proibindo-o de alterar a destinação dos espaços
livres de uso comum. “A municipalidade poderá fazê-lo, desde
que por regular autorização legal.” (Negrito acrescido, RESP nº
33.493-SP, 1º T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJU de 13.12.93).
.
Outro também não é o entendimento do eminente Des. Oetterer Guedes,
no, brilhante voto expendido na ADIn abaixo citada, senão vejamos:
"O bem público de uso comum pode sofrer modificações em sua
qualificação jurídica, e tornar-se alienável, sempre que a
Municipalidade, para atender a fins urbanísticos, lhe retire a
condição de bem de uso comum, por lei especial devidamente
sancionada pelo Chefe do Executivo." (TJ/SP ADIn nº 39.949-0/0-
00 - São Paulo - voto nº 17 -309)
/,
1 / /
O Egrégio Tribunal Mineiro também já se posicionou da seguinte forma:
DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DE LOTEAMENTO
. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
LOTEAMENTO - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A Lei Federal nº
6.766/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins urbanísticos,
deverão ser reservadas áreas institucionais proporcionais à
densidade de ocupação, cabendo à municipalidade, dada sua
competência constitucional suplementar, definir o percentual de
tais áreas, que passam ao domínio público quando da aprovação
do projeto de loteamento, não podendo ter sua destinação alterada,
salvo em casos previstos na norma federal. A área institucional
não pode ser desafetada; contudo, se o percentual originalmente
previsto no loteamento for superior ao exigido por lei, poder-se-ia
admitir a desafetação no tocante ao excesso. - Havendo indícios de
que a desafetação teria ultrapassado os | limites da
discricionariedade da Administração Pública, implicando violação
da legislação municipal vigente à época dos fatos, impõe-se a
concessão da tutela específica. Agravo de Instrumento Cível nº
1.0702.11.070096-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado:
Município de Uberlândia - Relator: Des. Bitencourt Marcondes
(Publicação no DJe de 22/02/2013)
A desafetação aqui aventada alcançará um interesse público, pois já se
encontra instalado neste local o “Campo do Palmeiras” há mais de 30 (trinta) anos e que
agora terá sua infraestrutura modernizada com investimentos no importe de R$
O Projeto é Legal.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 2 de abril de 2018.
A w
e”: arlos Luca! Sheila'B; omes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
PROJETO DE LEI | É /2018
Autoriza a desafetação de parte de
área destinada às
avenidas/ruas/praças do Bairro
Recanto da Lagoa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação de parte da área destinada às avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro
Recanto da Lagoa, conforme matrícula 7.291 — livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório de
— Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 2.536,24 m?, conforme
projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei.
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois
mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do
orçamento vigente do Município.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
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; TG 1
Mensagem n.º 011/2018
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a desafetação de parte de área destinada às avenidas/ruas/praças do Bairro Recanto da
Lagoa. ê
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à s
avenidas/ruas/praças inscrita na matrícula 7.291 — livro 2-AB fls. 258/260 verso do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área de 2.536,24 m?.
A desafetação ora pleiteada, conforme se denota do projeto planimétrico em
anexo, propiciará a individualização de área com o fito regularização do “Campo do
Palmeiras”, de propriedade do Poder Público Municipal.
Referido campo será objeto de implantação e modernização estrutural,
implementada mediante repasse do Governo Federal (Convênio 1028677-38/2016), no valor
de R$ 248.625,00, com contrapartida do Município no importe de R$ 32.266,94, totalizando o
montante de R$ 280.891,94.
Devemos considerar mais, Cultos Edis, que não há nenhuma ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio
municipal na qualidade de vias públicas não materializa impeditivo no sentido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas referidas áreas.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto,
desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum.
A propósito, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única:
3173796-47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do
Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da
Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR.
BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da
administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital
destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída
uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.
til
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim: de
construção de uma praça pública não faz com que a administração
municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não
se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em
decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde
que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado 'na
conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o
seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO".
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de
finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso
sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim
de que a área em questão possam ser registradas como bem de uso dominical, viabilizando
sua utilização para finalidades outras, in casu, a implantação e modernização estrutural do
Campo do Palmeiras já implantado no local, providência esta aguarda há inúmeros anos pelos
moradores locais. :
Estas são as razões pelas quais, em nome do interésse público, estaifos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará,
ELIAS
Prefeit
inas, 28 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

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