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← Pará de Minas (MG)

materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIRA DE FAIXAS ALUSIVAS A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO.
native_id4891

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-14 RETIRADO PELO AUTOR — retirado pelo autor em 14/05/18.

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texto original #

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Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 491
Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº [0 /2018
Dispõe sobre a retirada de faixas
alusivas a divulgação de eventos até 30
dias após o término da realização do
evento.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica obrigatória a retirada de faixas alusivas a programação de eventos até
30 dias após o término da realização do evento.
Art. 2º - A responsabilidade pela retirada das faixas recairá sobre o promotor do
evento.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições nesta lei sujeitará o infrator a multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês até a retirada da faixa.
Art. 4º - Não será concedido alvará para novos eventos a promotor de evento que
estiver inadimplente com o pagamento de multa referente a esta lei.
Art.5º - A fiscalização dos atos previstos nesta lei ficará a cargo do Executivo.
Art. 6º — Caberá ao Executivo a regulamentação desta lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua vigência.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2018.
Vereador Ênio Talma He gira-de Rezende
Justificativa: A cidade é vítima da propaganda irregular que a sanha comercial
utiliza, atacando cada vez o visual de nossa linda Pará de Minas. Até os adeptos de
caminhada e corrida se deparam com obstáculos imprevisíveis nos passeios e que não
deveriam estar onde estão.
O projeto abrange todas as faixas alusivas aos vários eventos promovidos em Pará
Minas por várias entidades.
o
Legislativo -
Ay. Presidente Vargas, 1535, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35. 661» 000. |
(37)3237.6000 e ([31])3237 6087 | parademinas mo leg br I]
a: 14/03/2018 Horários 09:46,

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