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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaCRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
native_id4993

Autoria

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as “Câmara Municipal de
E PARÁDEMINAS Tn!
PROTOCOLO GERAL 598
Legisiativo -
PROJETO DE LEI NQ2/2018.
Cria o Plano Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de
articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental
em suas diferentes formas e esferas.
Parágrafo único - A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa
trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social.
Art. 2º - O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma
de esforços entre o poder público e a coletividade, impondo integração para a construção de
valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio
ambiente.
Art. 3º - A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a
sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e
níveis.
Art. 4º - A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
8 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa
integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina
específica no currículo de ensino.
8 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à organização e
participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas
em conjunto entre o poder público e a sociedade, por intermédio da realização de
audiências públicas e reuniões setorizadas, tendo como diretrizes essenciais:
I- proteger o ecossistema terrestre;
II — promover o respeito à biodiversidade;
III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de
educação ambiental em todos os níveis:
IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a
natureza;
V — viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações
concretas de orientação para tal finalidade;
VI — fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não
degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como rios, arroios, córregos e demais
cursos d'água;
VII — orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas
comunitárias;
VIII — fortalecer o desenvolvimento de processos relacionados a erradicação da
fome e da pobreza, com foco na segurança alimentar, na melhoria da nutrição e na
promoção da agricultura sustentável:
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP; 35.661-000 | Al
| (37) 3237.6000 « (31)32376087 | parademinas mo leo br
Data: 02/04/2018 Horário: 09:17
Câmara Municipal de Pará de Minas - ME
| SIE Câmara Municipa! de
- PARADE MINAS
IX — combater o desperdício de alimentos e estimular o reaproveitamento;
X — viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e
colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI — projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis
de produção e de consumo;
XI — estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no
combate às mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII — viabilizar o Plano de Arborização Municipal;
XIV — destacar a importância da não geração, da redução, da separação e da
reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
XV- elaborar projetos e condições para que sejam ampliadas a geração de renda e
as oportunidades, considerando o reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no
município de Pará de Minas;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de
resíduos;
XVII — promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento
integrado de resíduos sólidos urbanos;
XVIII — conscientizar os munícipes dos prejuízos econômicos, sociais e ambientais
causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos.
XIX — estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e
as demais áreas verdes;
XX — conscientizar os munícipes dos benefícios das práticas ecológicas em favor da
saúde e do desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XXI — incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados
e/ou ecologicamente corretos;
XXII — viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;
XXI — fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito
municipal; e
XXIV — viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de
ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de março de 2018.
[>>
Vereador Nilton Reis Lopes
Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende
Justificativa: O progresso e o desenvolvimento cobram ações indelegáveis de cada
um e da coletividade. Todos temos que pautar nossas rotinas pela prática de atitudes
ambientalmente sustentáveis, das mais simples às mais complexas tarefas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 32376087 | parademinasme leg br
A sustentabilidade ambiental deve ser mola propulsora e consequência de uma
sociedade mais justa, próspera e que almeja entregar às futuras gerações um meio ambiente
equilibrado, habitável e apto a prover todos com as condições essenciais ao bem viver.
O meio ambiente, neste sentido, é um valor e bem difuso, que pertence a todos sem
ter um titular identificável. Daí emerge a responsabilidade coletiva pela sua preservação e
recuperação, visto que há muito vem sendo explorado e degradado como se fonte
inesgotável fosse.
O projeto ora apresentado busca ser um divisor de águas, verdadeiro marco na nossa
cidade e município. Cidades limpas, sustentáveis, são deveras mais atraentes aos moradores
e investidores. Os índices de progresso, de educação, saúde e felicidade da população têm
íntima ligação com a qualidade do meio onde vivem e trabalham os munícipes.
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais os indivíduos e
a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
O cerne desta proposição é estabelecer um marco regulatório local, com metas
claras e transparentes, que sejam utilizadas na sensibilização e na formação de
multiplicadores de conceitos e práticas da educação ambiental, respeitada a orientação da
Lei Federal, bem como as experiências públicas já em andamento no município, além da
agenda de proteção ao ambiente natural e desenvolvimento sustentável discutida e
produzida no mundo inteiro, por exemplo, recente material divulgado pela Organização das
Nações Unidas (ONU), que estabelece os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS).
Dentre os objetivos elencados pela ONU, estão a erradicação da pobreza; a melhoria
da agricultura sustentável; a vida saudável e o bem-estar para todos; a disponibilidade e a
gestão sustentável da água e do saneamento; o acesso à energia; tornar as cidades
inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis; assegurar padrões de produção e consumo
sustentáveis; tomar medidas para combater as mudanças climáticas e seus impactos;
proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres; e fortalecer a
parceria global para a sustentabilidade.
De modo que, à luz da Constituição Federal, o artigo 225 elevou a proteção e o
direito ao meio ambiente sadio e equilibrado a um patamar até então inédito, urge que,
além das ações já implementadas pelo governo no âmbito local, tenhamos ferramentas de
educação e multiplicação para a concretização cotidiana, coletiva e voluntária de ações
efetivas de mudança cultural no que tange ao zelo pelo ambiente em que vivemos.
My Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará dé Minas | NG [cr 661 000
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