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Camara Municipal de
PARADEMINAS |
- PROJETO DE LEINº 25 /2018
Assegura a divulgação de lista contendo a
ordem de espera para vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CEMEIs.
Art. 1º - - Fica assegurada a divulgação de lista contendo a ordem de espera para
gds nós Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS.
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: $1º- A lista a ser divulgada deve conter, no mínimo, o nome do requerente,
- número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.
2º - A lista de que trata esta lei deverá ser afixada em local visível em todos os
ros municipais de educação do município, além de ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º - - As informações divulgadas serão de inteira responsabilidade do Poder
xecutivo municipal, devendo a lista ser atualizada a cada três meses.
Parágrafo único - Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante
uúicar a desistência imediatamente à secretaria do centro municipal de educação
infantil pretendido para a vaga.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2018.
stáquio Rodrigues
Justificativa: A educação infantil, assim como os demais espaços de educação no
Ambito da Política Básica de Educação, configuram direito constitucional. A oferta
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Câmara Municipal de:
PARÁDE MINAS
jblemia social de grande proporção que deve ser encarado com muita responsabilidade e
k Elsêncigs No. que-se tefere ao acesso à política pública de educação infantil, podem
me) te é universalmente esse direito à às crianças.
é importância dos meios tecnológicos voltados à informação e tendo
interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso
rigação de divulgação em sítios eletrônicos oficiais acerca da
à espera na educação infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da
: coletividade, permitindo-se assim controle e fiscalização em relação a política pública
ada pela sociedade e demais órgãos públicos.
Atualmente, não há mecanismos que divulgam com tranparência ou asseguram
pais o acompanhamento na fila de espera e as perspectivas para ocupação da vaga.
disso,' a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de influência
a na distribuição das vagas, problemática que, por sua vez, representa a origem de
todos os esforços envidados nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos.
Nesse sentido, a presente proposição, que se ocupa de um dos nós mais frágeis
licados, nos desafios da universalização da educação infantil, visa garantir cuidados
acesso à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a
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