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materia nº 373/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaSOLICITA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EMBASAMENTO LEGAL PARA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR QUE PASSA POR REENQUADRAMENTO. TAL SOLICITAÇÃO É EM FUNÇÃO DE SERVIDORES QUE FORAM REENQUADRADOS, TENDO SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SIDO AUMENTADA.
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REQUERIMENTO Nº 373 / 2009 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Procurador Geral do Município embasamento legal para o aumento 
de carga horária de servidor que passa por reenquadramento. Tal solicitação é em 
função de servidores que foram reenquadrados, tendo sua carga horária de trabalho 
semanal sido aumentada. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de abril de 2009. 
 
 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos 
 

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