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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO E PARÁ E MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASCIPAM - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ E MINAS PARA REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO/DECORAÇÃO DA CIDADE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.
native_id5015

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-10 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, POR 16x00 NA REUNIÃO DO DIA 09/04/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

» Câmara Munielpal de
PARÁ DEMINAS | a
PROCURADORIA
CMPM-PG-030/2018
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 24/2018.
No projeto em estudo o Chefe do Executivo Municipal solicita
autorização para abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para repasse de contribuição à ASCIPAM
— Associação Empresarial de Pará de Minas, para realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano
(2018).
Esclarece o Senhor Prefeito Municipal, na mensagem 012/2018, que os
valores para compor o credito orçamentário solicitado advirá da anulação de
parte da seguinte dotação: 02.19.04..122.0001-2.178.4.4.90.52-0873 (Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo) e
02.19.27.812.0055-0.029.3.3.50.41-0886 (Contribuição ao Esporte Amador.
Pois bem, quanto à possibilidade jurídica da abertura de crédito
Especial, o entendimento de J.Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis
externado na obra “A Lei 4.320 Comentada” é no sentido de que o crédito especial
só pode ser aberto para a realização de “algo novo”, um programa, projeto ou
atividade não previsto na Lei Orçamentária Anual, discriminado por seus
elementos de despesa, pessoal, material e outros.
Ou seja, na hipótese de inexistência de orçamento a ser executado em
determinado exercício financeiro é condição exigida pela Constituição Federal
para utilização dos recursos financeiros disponíveis, a específica e prévia
autorização legislativa. Mais do que faculdade, é dever do Executivo garantir a
administração do município através de créditos adicionais.
Em sendo tais créditos aprovados através de regular processo
legislativo, nada impede que os recursos financeiros insuficientes sejam
suplementados através de autorização legislativa.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas [ MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas me leg br |
Camara Municipal de
PARADEMINAS
Cumpre-nos salientar que a abertura de créditos adicionais especiais é
plenamente permitida pelo art. 41, inciso Il da Lei 4.320/64. Dispõe o art. 43, inciso
Ill da mencionada Lei que os recursos para a referida abertura podem decorrer da
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, “in verbis”:
Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da exigência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Assim, considerando que a Constituição Federal faculta ao Legislativo
Municipal autorizar ou não a suplementação de recursos observando a utilização
de crédito suplementar no caso de adicionar ou complementar, quando se trata de
crédito já aberto, somos pela legalidade do projeto.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 3 de abril de 2018.
Dk NEL bb, Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG] CEP: 35.661-000 |
(37) 323760008: (31) 3237.6087: |: paraderninac melao br t
Prefeitura de
Je Pará de Minas
Ee
PROTOCOLO GERAL 623
Data: 03/04/2018 Horário: 14:28
PROJETO DE LEI N.º 94 /2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASCIPAM —
Associação Empresarial de Pará de Minas
para a realização da produção/decoração da
cidade por ocasião das festividades de final de
ano.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM — Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano (2018), através da
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.19.04.122.0001-2.178.4.4.90.52-0873 R$ 5.000,00
| 02.19.27.812.0055-0.029.3.3.50.41-0886 R$ 145.000,00
| EN TOTAL, R$ 150.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á pda 09 de março de 2018.
e
ELIA
Prefeito Municipal
Legislativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
1
1
JR a]
Prefeitura de
ae Ê Pará de Minas
Ee
Mensagem n.º 012/2018
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM —
Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade
por ocasião das festividades de final de ano.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte das seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente: 02.19.04.122.0001-2.178.4.4.90.52-0873 (R$ 5.000,00)
gue se refere à “Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo — Equipamentos e Material Permanente - Recurso próprio” e 02.19.27.812.0055-
0.029.3.3.50.41-0886 que se refere à “Contribuição ao Esporte Amador e Outros —
Contribuições — Recurso próprio”.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida viabilizará,
através da formalização de Convênio de Repasse de Contribuição com a ASCIPAM —
Associação Empresarial de Pará de Minas, a realização de toda a produção/decoração da
cidade por ocasião das festividades de final de ano neste exercício.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ão ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
à op ==— O

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