br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA O ITEM 2 (TAXAS DECORRENTES DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) DA TABELA V DA LEI MUNICIPAL 6.124/2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id5016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 APROVADO — Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 17x0, na reunião do dia 23/04/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

|
q
E
'
2 Ea
E Ez
E 8.
O mm -) O
ao E
E — Lj 5
o T— OT
smmmCE
T — O S
e os
5 — o
E — — 5
E
É — É (j
coma e
fm É
&
(à)
Legislativo -
Prefeitura de
Pará de Minas
PROJETO DE LEI 0/5 /2018
Altera o item 2 (Taxas
Decorrentes do SIM-Sistema de
Inspeção Municipal) da Tabela V
da Lei Municipal 6.124/2017 que
dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O item 2 (Taxas Decorrentes do SIM-Sistema de Inspeção Municipal) da
TABELA V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V
Item 1.- [...]
Item 2 — TAXAS DECORRENTES DO SIM-SISTEMA DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL
Descrição dos atos/fato gerador E | Unid.Medida| Valor
Registro de Estabelecimento Industrial ou de Transformação Unidade R$ 542,98
| Alteração de Razão Social Unidade | R$ 136,56
Vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural) - Unidade É R$ 273,12
Registro de Produto Unidade R$ 109,28
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos (por cabeça) acima de, Unidade | R$3,41
12 meses
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos (por cabeça) até 12| Unidade R$ 0,20 |
|meses E , |
| Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos (por cabeça) Unidade R$ 1,50
Abate de Aves, Coelhos e outros (por centena de cabeça ou] Centena R$ 1,46
fração)
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por tonelada ou| Tonelada R$ 18,86
fração)
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por tonelada Tonelada R$ 18,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Prefeitura de
Pará.de Minas
centena kg ou fração)
ou fração)
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos| Tonelada R$ 18,86
cármeos
Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina,, Tonelada R$ 16,26 |
gordura em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por |
tonelada ou fração)
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos, Tonelada R$5,53 |
não comestíveis (por tonelada ou fração)
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de, Tonelada R$ 18,86
conservação (por tonelada ou fração)
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por, Tonelada R$ 8,13
tonelada ou fração) |
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado (cada tonelada ou 1000L. | R$ 3,41
fração)
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros 1000 L. R$ 8,13
ou fração)
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de, Tonelada R$ 54,30
leite (por tonelada ou fração)
Leite desidratado em pó de consumo direto (por tonelada ou| Tonelada R$27,31 |
fração)
Leite desidratado em pó industrial (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 40,64
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros, Tonelada R$ 81,29
queijos (por tonelada ou fração)
Manteiga (por tonelada ou fração) Tonelada R$54,30 |
Creme de mesa (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30
Margarina (por tonelada ou fração) Tonelada R$32,51
Caseína, lactose e leitelho em pó (por tonelada ou fração) Tonelada R$ 54,30
Ovos de ave [ a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 30 dúzias R$ 0,33
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por, Centena R$ 1,30
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ms 22 de março de 2018.
ELIA: plviz) >,
Prefeito ícipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
19
Prefeitura de
Pará de Minas
Mensagem n.º 013/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que altera o item 2 (Taxas Decorrentes do SIM-Sistema de Inspeção
Municipal) da Tabela V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Pará de Minas.
A presente demanda materializou-se a requerimento do Sindicato Rural
de Pará de Minas, que representa os interesses da classe ruralista no Município.
Referido Sindicato, com acerto, arguiu a necessidade de criação de outro
patamar no item 2 da Tabela 5 do Código Tributário Municipal, considerando que o preço
praticado para o abate de bovinos, bubalinos e equinos até 12 (doze) meses de idade deveria
ser menor do que o valor de R$ 3,41, haja vista que nestes casos o valor auferido com o abate
é infinitamente menor que o valor obtido com o abate de animais com mais de 12 (doze)
meses, conforme se verifica do expediente emanado do referido Sindicato, em anexo.
Neste sentido, propomos um novo patamar para os animais até doze
meses no importe de R$ 0,20 (vinte centavos) a unidade, o que se apresenta consistente diante
das argumentações técnicas trazidas pelo Dr. Henrique Pinto Coelho Duarte - Médico
Veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, no sentido de que, a exemplo,
um bovino é normalmente abatido com 540 kg de peso vivo, sendo certo que um
vitelo/bezerro é abatido com 30 kg de peso vivo.
Assim, a proposta de R$ 0,20 (vinte centavos) a unidade é consistente
com realidade vigente, considerando mera regra de três aplicada no exemplo supra declinado.
Portanto, no sentido de minorar os valores aos contribuintes,
relativamente às taxas já criadas, em observância aos -ditames da legislação estadual de
regência supra aduzida, não há que se falar em observância aos princípios constitucionais da
anterioridade e da anterioridade nonagesimal, conforme disposto no artigo 150, III, “b” da
Carta Republicana, considerando que a providência em tema não cria, nem amplia tributos,
mas promove redução em decorrência da idade dos bovinos, bubalinos e equinos a serem
abatidos, criando patamar com valor inferior.
Também não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
no que concerne à virtual renúncia de receita, até mesmo porque trata-se de receita nova, que
não ingressou nos cofres do Município, por inexistente até dezembro de 2017.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público e da
relevância das atividades ruralistas em nossa economia, está sendo proposto o presente Projeto
de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena. 30 — Pará de Minas/MG — CEP- 286860 042 [fam 2900 EANA LU
5

open original →