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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id5017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 RETIRADO PELO AUTOR — Retirado pelo autor em 26/04/18.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Wo)
PROTOCOLO GERAL 625
Data: 03/04/2018 Horário: 14:41
Legislativo -
Camara Múnigipal de:
ARADEMINAS
PROJETO DE LEI NºS /2018
Institui o Programa de Coleta Seletiva de
Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural
e urbana do município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Eletrônico e Tecnológico na zona rural e urbana do município de Pará de Minas.
Parágrafo único - O programa instituído por esta lei consiste em ordenar, programar,
recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico oriundo da zona rural e
urbana.
Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por:
I — lixo eletrônico e tecnológico: todo e qualquer tipo de material produzido a partir do
descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisores, forno de micro-ondas e assemelhados;
IH — ambiente adequado: a gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação
final segura;
HI — adequado descarte: descarte de todo lixo eletrônico e tecnológico em
astabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico é Tecnológico:
I — conscientizar sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente quando o lixo não é
descartado corretamente;
II — incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
II — manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta é destinação final;
IV — incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do
lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado um calendário e/ou
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
cronograma para o recolhimento do lixo na zona rural e na zona urbana, o qual deverá ser parte
integrante desta lei.
8 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e
equipamentos para descarte.
8 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma
mencionado no caput, o que poderá ser feito por meio de várias formas de comunicação.
8 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados
para tal finalidade, ficando vedada a colocação desse lixo em outros locais, como beiras de estradas,
beiras de rodovias, junto a calçadas, em terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo não
eletrônico e tecnológico.
8 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de
acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo
máximo de 4 (quatro) meses.
8 5º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais
próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo a qualquer outro local constante no
calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso do material descartado mediante
prévio cadastramento na administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento
desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de março de 2018.
V/
j
/
/
Vereador Ênio T “Ferreira de Rezende
”
Justificativa: Este projeto tem O objetivo de autorizar a instituição do Programa de
Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural e urbana do Município de Pará
de Minas.
Sabemos da importância para a vida e para a sobrevivência humana do correto
descarte, recolhimento e destinação final do lixo. A humanidade, se continuar não
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS.
cuidando do lixo, estará provocando lentamente a sua própria destruição, bem como a dos
demais seres vivos.
Portanto, precisamos cuidar do nosso lixo. Somos todos responsáveis por isso e não
podemos permitir que nossos filhos, netos e gerações futuras sofram por causa da nossa
omissão e negligência.
Sendo assim, proponho uma simples mas objetiva alternativa para com uma parte de
lixo que produzimos. Trata-se do lixo eletrônico e tecnológico. Com a aprovação deste
projeto, estaremos viabilizando seu descarte e destinação final tanto na zona rural quanto na
zona urbana, o que trará incontestáveis benefícios à cidade.

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