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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaREVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LEI 6.141/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.
native_id5018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 28/05/18 POR 13X00.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº/7 /2018
Revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017,
que autoriza o município de Pará de Minas a
promover a instrução de procedimentos
administrativos específicos com o fito de materializar
a concessão de uso especial para fins de moradia e
demais procedimentos de regularização fundiária
previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “ec” do art. 1º da Lei Municipal
6.141/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de março
de 2018. És /
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Vereador Leandro Alves
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