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PROJETO DE LEI Nº/7 /2018
Revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017,
que autoriza o município de Pará de Minas a
promover a instrução de procedimentos
administrativos específicos com o fito de materializar
a concessão de uso especial para fins de moradia e
demais procedimentos de regularização fundiária
previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “ec” do art. 1º da Lei Municipal
6.141/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de março
de 2018. És /
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Vereador Leandro Alves
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