br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Veto Integral ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaVETO AO TEXTO INTEGRAL DO P. LEI 146/17.
native_id5026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-04 APROVADO — Veto aprovado em votação única, por 17x00 na reunião do dia 02/05/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 146/2017
Senhor Presidente,
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 146/2017, que
“Institui o cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa idosa, no Município de Pará de
Minas”, observamos que o texto proposto apresenta inequívocos aspectos que
ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual nos
vemos na contingência de opor veto total ao texto sub analise, na forma
delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, com
fincas nas razões abaixo aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de
Lei foi recebida nesta Municipalidade no dia 05/03/2018, e neste sentido,
considerando o prazo insculpido no artigo 58, 81.º da Lei Orgânica Municipal,
qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento no Poder Executivo
. para que eventual veto total ou parcial seja oposto, concluindo-se,
obviamente, que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas,
devendo portanto ser conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios
fundamentos.
2. DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM MATÉRIAS DA NATUREZA
DEBATIDA - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado
o processo organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos
moldes previstos pela Constituição da República e compreende a elaboração
de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; processo
legislativo este que se encontra também na Lei Orgânica do Município com as
alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ,
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www. parademinas.mg.gov.bf |
opostas são fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e
harmonia entre os Poderes, tal qual dispõe a Constituição da República, em
seu artigo 2.º, in litteris:
“2º — São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Conforme se denota da proposição ora combatida, seu
objeto tem por escopo disciplinar a forma de adimplemento de benefício legal
já previsto no artigo 203 da Lei Orgânica do Município (transporte coletivo
gratuito para os maiores de 60 (sessenta) anos, o qual já é garantido aos idosos
que se cadastrarem na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, momento no qual recebem a carteira de “idoso” que garante o acesso
aos ônibus coletivos do Município.
Pois bem. Em respeito ao princípio da simetria, o
embasamento Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a
regulamentar o provimento em cargos do serviço público municipal (Poder
Executivo) encontra-se declinado no artigo 61, 8 1.º, alínea “c” da Carta da
República, que assim dispõe, verbis:
“Art. 61 [...]
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
[...]
1 — disponham sobre:
[..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;” (g.n.)
No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal
Federal, vejamos clássico excerto:
“Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br (BE
Página: 2/10 '
reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras
de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário.” [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j.
24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.]
Com o advento da Constituição Federal de 1988,
fundamentalmente embasado nos artigos 1.º e 18, o Município é guindado à
condição de ente federado, dotado de autonomia político - administrativa,
conforme se extrai, notadamente, do referido artigo 18, in verbis:
“Art. 18 — A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.”
Importante neste momento observarmos que a mera
arguição de “assunto de interesse local”, nos termos declinados no artigo 30, I da
Constituição da República não viabilizaria a materialização de normas que
afrontam princípios outros, especialmente no que tange à competência
exclusiva dos Poderes, especialmente no que tange à matéria de organização
administrativa, especialmente na forma e regulamentação de reconhecimento e oferta
de benefícios previstos em Lei, in casu, a garantia de transporte coletivo (ônibus)
gratuito nos maiores de 60 (sessenta) anos. EO E
Percebe-se pois, que a Proposição de Lei ora em estudo
investe contra o Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no
artigo 2.º da Constituição da República, devendo ser afastada do ordenamento
jurídico com a agilidade que o caso requer.
Robustecendo nossa tese, trazemos a baila o disposto no
artigo 55 e incisos da Lei Orgânica do Município, in litteris:
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
I— criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta ou
autárquica ou aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias
ou equivalentes e órgãos da Administração Pública;”
Neste esteio, vislumbra-se que, segundo as atribuições
delineadas na Carta Magna da República, bem como em nossa Lei Orgânica
Municipal, o Prefeito exerce funções de governo lato sensu, e dentre estas,
todas que estão relacionadas com a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública, inclusive,
evidentemente, no que conceme a implementação de procedimentos
administrativos internos, com efeitos externos com o fito de garantir a
materialização do exercício de direitos garantidos pela legislação do ente
público.
Assim, não restam dúvidas de que a Proposição de Lei
146/2017 promoverá a ampliação de despesas do Poder Executivo,
considerando gue o único benefício que o Cartão Passa Fácil Idosos
garantiria já é garantido por vias outras, análogas, para não dizer, idênticas,
qual seja, a Carteirinha de Idoso, já confeccionada a inúmeras gestões pelo
Poder Público Municipal, motivo pelo qual, a confecção do referido “Cartão”
gerará despesas para os cofres sem qualquer objetivo concreto e novo, pois
com a mera apresentação da Carteirinha do Idoso, estes já conseguem se
valer do benefício instituído no artigo 203 da Lei Orgânica.
Neste esteio, o artigo 55 da Lei Orgânica do Município
atribui competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para
o tema em questão, haja vista tratar-se de matéria afeta à estruturação, atribuições
e ações dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo, mormente no que
concerne à garantia dos benefícios previstos na legislação própria, o que, no caso
concreto, já está implementado de longa data, mediante a expedição da “Carteirinha
do Idoso”, que garante o passe livre nos ônibus coletivos do transporte público do
Município, sendo despicienda a existência de documento análogo para garantir o
exercício do mesmo benefício, afigurando-se sua implementação dispêndio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Vo
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas /MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br a À
Página: 4/10
desnecessário e irresponsável do dinheiro público, o que não podemos tolerar.
Neste diapasão, resta evidente que a proposição ora em
estudo afronta diretamente o princípio da harmonia entre os Poderes,
materializando inequívoco vício de origem na exteriorização da proposição
legislativa em tema, motivação esta que, de plano, já seria suficiente para
justificar a impossibilidade jurídica de sanção/promulgação da proposição sub
analise.
Além do mais, a efetivação da isenção pretendida pela
Câmara Municipal altera as metas fiscais já previamente traçadas, gerando
imediato aumento de despesa que se apresenta explicitamente vedada pelo
parágrafo único do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 63, I
da Constituição Federal, em face do princípio da simetria já arguida nestas
apertadas razões, senão vejamos, respectivamente verbo ad verbum:
Lei Orgânica do Município
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta ou
autárquica ou aumento de sua remuneração;
I — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação estruturação e atribuições das Secretarias
ou equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Parágrafo único - Não será admitido o aumento de
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.”
Constituição Federal
“Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art. 166, 883º e 4º”
Conforme se percebe, a Constituição Federal e a Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena. nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | wwnw.parademinas.mg.gov.b:
Orgânica Municipal concedem aos Chefes de Executivos todos os poderes
para estruturar as Secretarias, órgãos, programas e ações desenvolvidas pela
Administração Pública, especialmente para disciplinar e garantir o exercício
de direito e a implementação dos benefícios previstos na legislação de
regência, devendo ser rechaçadas quaisquer proposições que tenham por
objetivo efetivar aumento das despesas operacionais do Município.
Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios
constitucionais da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro na
autonomia do Município em relação a consecução de suas finalidades
precípuas, a proposição ora guerreada materializa inequívoca ingerência no
Poder Público Municipal, devendo portanto ser ad abrupto rechaçada, tudo por
ser medida necessária à observância estrita do princípio da legalidade, da
autonomia e independência dos Poderes constituídos, nos estritos termos da
legislação pátria de regência, em que pese reconhecermos o intento nobre
desta Ilustre Casa, ainda que o benefício salvaguardado na proposição resta
garantido e plenamente exercitado pelos idosos de nosso Município, conforme
explicitado alhures.
Na mesma linha de raciocínio, importante colacionarmos
clássico julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
“O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode,
em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (Supremo Tribunal Federal, Medida
Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS K
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Página: 6/10
Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001).
Também nosso E. Tribunal de Justiça Mineiro, ao analisar
Veis que invadem competência exclusiva do Chefe do Executivo e que criam
despesas para o Poder Executivo, através da análise da matéria em Ações
Diretas de Inconstitucionalidade, tem assim decidido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS
COMPLEMENTARES Nº 539/2012 E 540/2012 -
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PARCELAMENTO DO
SOLO - FINS URBANOS E DE IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO FECHADO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (Ação
Direta Inconst 1.0000.12.041215-0/000, Relator(a): Des.(a)
Barros Levenhagen , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
25/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013)
ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE
TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM
SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE
DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. - A Lei n. 10.414/12 do
Município de Belo Horizonte está eivada de vício
formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre
organização e estruturação de serviço público prestado
em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da
separação dos poderes a que alude o artigo 165, 81º, da
CEMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal
usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de
F N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Eis <=
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | wwrw.parademinas.mg.gov.br
e ot e UE
temporizador com contagem regressiva em semáforos
implica em criação de despesas por obrigar o Município a
adquirir equipamentos eletrônicos sem que haja
indicação da fonte de custeio. (Ação Direta Inconst
1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013,
publicação da súmula em 14/08/2013)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART.
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3888 DE 23/12/2010 -
MUNICÍPIO DE CATAGUASES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL -
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A despeito de ter
caráter apenas facultativo e autorizativo, o art. 3º da Lei
nº3888/2010, do Município de Cataguases, extrapola da
competência legislativa para invadir seara de
competência exclusiva do Chefe do Executivo local no
que concerne ao modo , forma e meio de prestação de
serviços, atividade que lhe é típica.Traz disposição que
não condiz com a harmonia e independência que devem
ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma
indevida e indireta de submissão de Poder ao Outro, na
medida em que faculta ao Poder Executivo desenvolver
atividades de informações educativas, culturais e
esportivas alusivas ao Dia do Fluminense e do Torcedor
Tricolor. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.079207-2/000,
Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em
14/08/2013) :
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
EMENDA Nº 01/2011 À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS -
AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA À
MATERNIDADE - CONCESSÃO DE VANGATENS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO
DE DESPESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Sd
N
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | no párademinasieo
vê Vl N,
3
Página: 8/10
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst. 1.0000.12.114111-
3/000, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen, ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 12/06/2013, publicação da
súmula em 21/06/2013)
Percebe-se pois, que a Proposição de Lei ora em estudo
investe contra o Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no
artigo 2.º da Constituição da República, devendo a proposição ora combatida
ser afastada do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso requer, além
de promover ampliação de despesas do Poder Executivo que deverá arcar com
a confecção do chamado Cartão Passa Fácil Idoso, sem qualquer benefício real à
população idosa, que já goza das vantagens de serem transporte
gratuitamente nos ônibus do transporte coletivo municipal com agilidade e
segurança.
Por fim, a manutenção da presente Proposição contraria
outra lei federal, a 10.048/00, que assegura prioridade no atendimento a
determinado grupo de pessoas, dentre essas, o de reserva de assentos no
transporte coletivo. Assim, não apenas idosos devem ter acesso aos assentos
É preferenciais, como indicado no art. 3º da Proposição, mas também gestantes,
lactantes, pessoas portadoras de deficiência e acompanhadas por crianças de
colo e também os obesos.
Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios
constitucionais da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro na
Autonomia do Município no que tange à consecução de suas finalidades
precípuas, a proposição ora guerreada materializa inequívoca ingerência no
Poder Executivo Municipal, materializando despesas ao Poder Executivo sem
qualquer justificativa plausível diante do fato de que o benefício a ser
protegido/tutelado já é garantido por vias outras, análogas à pretendida, sem
quaisquer despesas extras aos cofres, em descompasso com a competência
exclusiva do Chefe do Executivo na regulação de temas desta natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
3. DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo,
acaso promulgada por esta R. Casa Legislativa, na forma declinada na Lei
Orgânica do Município, afigura-se como medida de ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo, implicando em invasão da competência
própria e exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre o tema nos
exatos termos do artigo 2.º, 18; 61, 8 1.º, II alínea “b” e 63, I da Carta da
República, combinados com o artigo 55, HI e parágrafo único da Lei Orgânica
do Município.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as
razões que levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto por
esta Nobre Casa Legislativa, as quais ora submetemos à elevada apreciação
dos Doutos Edis que, certamente, hão de compreender a importância de
serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, sendo aptas
a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de
inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate, diante do vício de
origem e de competência para sua edição, considerando mais a inequívoca
ampliação de despesa para o Poder Executivo, bem ainda, e finalmente, a
existência clara e inequívoca de instrumento análogo que já garante aos idosos
o pleno, eficaz e célere acesso gratuito ao transporte coletivo urbano de
passageiros na circunscrição do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex.? e aos demais Membros
desta Casa Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e
consideração.
Pará de Min março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Página: 10/10
-MG
IN
PROTOCOLO GERAL 588
Data: 26/03/2018 Horário: 15:07
Câmara Municipal de Pará de Minas
Ofício nº 072/2018/PGM
Pará de Minas (MG), 16 de março de 2018.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmos. Srs. Vereadores Marcus Vinícius Rios Farias
e Mário Justino da Silva
Assunto: Encaminha as razões do veto total à Proposição de Lei nº 146/2017
Senhores Vereadores,
Permito-me devolver a Vossas Excelências, para as providências
que se fizerem necessárias, a Proposição de Lei nº 146/2017, que “Institui o
cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa idosa, no Município de Pará de Minas”,
acompanhado de veto parcial ao texto proposto, com suas respectivas razões,
conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 88 1º e 2º da Lei Orgânica
Municipal.
Sem mais para o momento, renovo meus sinceros votos de estima
e consideração So
EA o
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Legislativo -
Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 ] www.parademinas.mg.gov.br
Dánina 4 14

open original →