texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
POR Ux M0
EM
resta CÂMARA
REQUERIMENTO Nº45] 12018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado à Prefeitura, à diretoria do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e
à diretoria da Vigilância Sanitária encaminhar ao meu gabinete da ADIN — Ação
Direta de Inconstitucionalidade enviada ao Ministério Público sobre o motivo pelo
qual os cães não estão sendo recolhidos no município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de abril de
2018.
ce EPENGIADO
60
. - Oficio nº |
“Vomilde Aulo curte Data
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Justificativa: Há dez anos, este vereador faz um trabalho social e solicita o
cumprimento da Lei Estadual nº 21.970 de 15 de janeiro de 2016, sancionada pelo
governador Fernando Pimentel, determinando o recolhimento de animais das ru-
as, a castração e implantação de microchip e disponibilização dos mesmos para
adoção. A lei também é válida para animais que possuem donos. Em Minas Ge-
rais existe cidades de pequeno porte e com arrecadação inferior ao município de
Pará de Minas e que possuem centros de controle de zoonoses exemplares. Che-
ga de ADIN junto ao Ministério Público. .
APROVADO EM VOTAÇÃO 1
POR TAÇÃO ÚNICA
EM
ara Municipal de Pará de Minas - MG PRESIDENTE DA CÂMARA
MIA
PROTOCOLO
Data: 09/04/2018 Morártes pl 51
Legislativo -
o E ” Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
3732376000 + [313237 6087 |- parademinas me les br
open original →