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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS POR ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5057

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 16/10/19.

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PROTOCOLO GERAL 667
Data: 10/04/2018 Horário: 16:14
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Legislativo -
PROJETO DE LEI Nº31/2018
Dispõe sobre o pagamento de multas por
atos de crueldade praticados contra
animais, independentemente de punições
previstas em outros dispositivos legais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do município de Pará de Minas, o
pagamento de multa por atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das
sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, estadual ou
federal.
Parágrafo único — Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão
que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza,
mutilação, transtornos psicológicos ou estresse em animais silvestres, nativos ou
exóticos, domésticos e domesticados.
Art. 2º - É proibido solar ou abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo por animal.
Art. 3º - Amulta fixada dobrará de valor nos seguintes casos:
I no caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados
ou extenuados;
II. no caso de atropelamento de animal seguido de figa do condutor do
veículo sem prestar assistência médica veterinária;
HI. no caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao
locatário ou ao fiador o pagamento da multa.
Art. 4º - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente
de seu estado de saúde, a multa será de 2 salários mínimos para cada animal
abandonado.
Art. 5º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, a alimentação, saúde, higiene e bem-estar do
animal, sob pena de multa no valor de 1 salário mínimo por infração, dobrando o
valor para cada reincidência.
Parágrafo único — A multa dobrará de valor se:
a) o animal estiver preso em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou
alojado em espaços pequenos que lhe impeça a respiração, sua movimentação
adequada, o descanso, ou o prive de ar ou luz;
nte Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
900 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
b) o animal se encontrar em local onde se encontrem outros animais que os
aterrorizem ou molestem.
Art. 6º - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve usar coleira e
guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de
15% do salário mínimo.
$ 1º Para cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de
focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal
Art. 7º - É vedada, sob pena de pagamento de multa no valor de 2 salários
mínimos por animal:
I a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
I. a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente,
exceto entre criadores oficiais;
HI. a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IV. a comercialização de animais silvestres sem autorização da autoridade
competente;
V. a utilização e exposição de qualquer animal em situações que
caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou
prática que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer
alegação;
VI. a manutenção de animais destinados à venda em locais inadequados ao
seu porte, que lhe impeçam a movimentação adequada, que não
proporcionem todo o necessário para o seu bem-estar, bem como de
animais debilitados e doentes destinados à venda.
Art. 8º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de
função pública, civil ou militar, bem como toda organização social ou empresa com
ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem conta o que
dispõe esta lei
Art. 9º - Fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em
finção das mulas previstas por esta li para programas municipais de controle
populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente
do animal
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de fevereiro de
eador Daniel de Melo
2018.
JUSTIFICATIVA
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinasmgleg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br
PARÁDE
: O projeto de li ora apresentado para aná consfaçadados nopr l
vereadores tem por objetivo preservar a integridade física dos animais, protegendo-os
de atos de crueldade e de toda e qualquer ação ou omissão que impliquem em
sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação,
transtornos psicológicos ou estresse, sejam animais domésticos, domesticados,
silvestres, nativos ou exóticos.
O homem, desde os seus primórdios, sempre teve uma estreita relação com o
mundo animal, ligada, sobretudo, à sua própria subsistência e sobrevivência. Os
animais sempre foram elementos integrantes do meio ambiente que nos cerca, não
sendo, portanto, de estranhar que as primeiras representações artísticas sejam da fáiuna
existente.
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para todas as gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público proteger
a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à
crueldade.
Penalizar quem comete abusos e maus tratos contra animais, de forma
exemplar, é um desejo antigo dos defensores dos animais. A legislação federal,
embora considere tais atos como crime, não prevê a penalidade com pagamento de
multas como forma de punição.
Apesar de os atos de maus tratos cometidos contra animais serem
reconhecidos em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade
consciente de seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as instituições sem fins
lucrativos e os protetores independentes que recolhem esses animais não têm
capacidade de resolver o problema de forma efetiva.
Esses atos devem ser punidos de forma exempkr a fim de educar a população,
conscientizando, dessa forma, o proprietário em relação à posse responsável, bem
como aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes. Consequentemente, a
punição diminuirá consideravelmente o número de proprietários de cães e gatos que
permitem sua procriação indiscriminada.
A finalidade desta lei é — independentemente das sanções de outras normas:
rmunicipal, estadual ou federal — aplicar multa pecuniária por atos cometidos que
proporcionem sofrimento aos animais. Para essa finalidade, se faz necessário que as
autoridades competentes assumam papel nessa luta, punindo atos de maus tratos com
multas severas a fim de diminuir a demanda de animais submetidos à crueldade e,
consequentemente, os gastos públicos advindos dessa prática.
A problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de
saúde pública e de respeito ao dinheiro público. Portanto, conto com o apoio
indispensável dos meus nobres pares para a aprovação desse projeto de lei que garante
a integridade fisica ou psicológica dos animais e suas garantias findamentais, por
meio do estabelecimento de proteção jurídica.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmgeg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

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