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PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº32/ 2018
Dispões sobre a criação do cadastro municipal
de protetores e cuidadores individuais de
animais da cidade de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores
Individuais de Animais na cidade de Pará de Minas.
8 1º Por Protetores e Cuidadores Individuais, entende-se toda a pessoa física que de
forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma
definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados
e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade fisica
restabelecida, encaminhando-os para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados
necessários.
8 2º Para que seja efetivado o cadastro como Protetor/Cuidador, é necessária uma
declaração emitida por uma Organização Não Governamental devidamente regulamentada,
atestando que são praticados pelo Protetor/Cuidador, os atos previstos no Parágrafo anterior.
Art. 2º — O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Sustentabilidade, por meio do número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do
Protetor/Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço oficial e assinatura
no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver;
Parágrafo Único — Somente poderão ser cadastrados Protetors/Cuidadores residentes
em Pará de Minas.
Art. 3º — O cadastro dos Protetores/Cuidadores junto à Secretaria do Meio Ambiente,
tem como finalidade dar-lhs preferência e regulamentar o recebimento de benfícios dos
programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura de Pará de Minas, relativos aos
processos de chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que
estejam sob os cuidados dos Protetores/Cuidadores;
Parágrafo Único — As cotas dos Protetores/Cuidadores, referentes aos serviços
públicos mencionados neste artigo serão regulamentadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 4º — Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os
laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário
atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais
inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo Único — O cadastro a que se refere este artigo deve ser disponível para
consulta pública.
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PARA DEMINAS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da “Canil go o Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2018.
Vereador Am Melo Oliveira
JUSTIFICATIVA
O poder público não dispõe atualmente de recursos suficientes para o resgate de
animais abandonados ou em situação de risco, ficando os Protetores/Cuidadores responsáveis
por acolher, tratar e alimentar esses animais.
O cadastro que se pretender criar por meio deste Projeto de Lei possibilitará a
organização para que as pessoas que prestam esse relevante serviço à população tenham de
forma facilitada acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que
surgirem.
Importante que se facilite o trabalho dos Protetores/Cuidadores, pois, quanto mais o
fizerem de forma facilitada, o farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e
consequentemente trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o
próprio poder público.
Portanto, pelas razões expostas e a importância social que o tema requer,
contamos com o estimado apoio dos nobres pares para a aprovação desse Projeto de
Lei.
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