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materia nº 1/2018

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaSUBSTITUTIVO AO P. LEI 173/17, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INUMAÇÃO, DE ABERTURA DE TÚMULOS E OCUPAÇÃO DE VELÓRIO NO CEMITÉRIO DE PARÁ DE MINAS, REFERENTES AO SEPULTAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS.
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2”: Câmara Municipal de
ARÁDE MINAS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inumação, de abertura de túmulos e ocupação de
velório no cemitério de Pará de Minas referentes ao
sepultamento de doadores de órgãos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentas das taxas de inumação, de abertura de túmulos e
ocupação de velório, no cemitério de Pará de Minas, referentes ao sepultamento de
doadores de órgãos que tenham doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais na fase de falência celebral total ou “pós
morten” para fins de transplante médico.
Art. 2º — Os hospitais e unidades básicas de saúde deverão afixar, nas
entradas de suas dependências ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil
visualização, placa ou cartaz contendo cópia da lei.
Parágrafo único — Os hospitais e unidades de saúde deverão providenciar a
instalação da placa ou cartaz de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta lei.
Art. 3º — Para concessão do benefício de que trata essa lei, deverá ser
apresentado um comprovante de doação emitido pelos órgãos responsáveis pelos
transplantes.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de abril de 2018.
Vereador Ênio Tala Ferreira de Rezende
Justificativa: Este substitutivo se justifica devido à interpretação do art. 1º do —
projeto anterior, cujo entendimento, ipsis litteris, era de que toda a família do finado ficaria
isenta das taxas em virtude da doação de órgãos, o que não é a intenção do projeto. A
emenda esclarece que a insenção refere-se apenas à inumação do doador.
No art 2º, para evitar repetição enfática do teor do art. 1º, acrescentamos a
expressão “contendo a cópia da lei”.
- Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87)3237:6000/"0/ (31) 3237/6087" | pars dorm inss pa o ht ota)
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O art 3º foi modificado para melhor entendimento de que, para que se
obtenha o benefício para o ente querido, a família deverá apresentar um documento
simples, assinado pela instituição responsável pelo transplante.
Suprimimos o art. 4º para que o benefício não se estenda a todos os
doadores de órgãos, de maneira indiscriminada, excluindo, assim, doador oficial que não
tiver os órgãos utilizados para transplante, pois a quantidade de doadores é elevada, o que
poderia causar maiores despesas à Prefeitura.

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