| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO P. LEI 173/17, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INUMAÇÃO, DE ABERTURA DE TÚMULOS E OCUPAÇÃO DE VELÓRIO NO CEMITÉRIO DE PARÁ DE MINAS, REFERENTES AO SEPULTAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS. |
| native_id | 5060 |
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2”: Câmara Municipal de ARÁDE MINAS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inumação, de abertura de túmulos e ocupação de velório no cemitério de Pará de Minas referentes ao sepultamento de doadores de órgãos. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentas das taxas de inumação, de abertura de túmulos e ocupação de velório, no cemitério de Pará de Minas, referentes ao sepultamento de doadores de órgãos que tenham doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais na fase de falência celebral total ou “pós morten” para fins de transplante médico. Art. 2º — Os hospitais e unidades básicas de saúde deverão afixar, nas entradas de suas dependências ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa ou cartaz contendo cópia da lei. Parágrafo único — Os hospitais e unidades de saúde deverão providenciar a instalação da placa ou cartaz de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei. Art. 3º — Para concessão do benefício de que trata essa lei, deverá ser apresentado um comprovante de doação emitido pelos órgãos responsáveis pelos transplantes. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de abril de 2018. Vereador Ênio Tala Ferreira de Rezende Justificativa: Este substitutivo se justifica devido à interpretação do art. 1º do — projeto anterior, cujo entendimento, ipsis litteris, era de que toda a família do finado ficaria isenta das taxas em virtude da doação de órgãos, o que não é a intenção do projeto. A emenda esclarece que a insenção refere-se apenas à inumação do doador. No art 2º, para evitar repetição enfática do teor do art. 1º, acrescentamos a expressão “contendo a cópia da lei”. - Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (87)3237:6000/"0/ (31) 3237/6087" | pars dorm inss pa o ht ota) - onyejsiBa7 Ê v E » DT — = RH] S q um S O — O. Fo S 2 mm É o O = Ê To — o ns FER 5 r— 6 q E es = q 8 a ú E o É Câmara Municipal de ARADE MINAS O art 3º foi modificado para melhor entendimento de que, para que se obtenha o benefício para o ente querido, a família deverá apresentar um documento simples, assinado pela instituição responsável pelo transplante. Suprimimos o art. 4º para que o benefício não se estenda a todos os doadores de órgãos, de maneira indiscriminada, excluindo, assim, doador oficial que não tiver os órgãos utilizados para transplante, pois a quantidade de doadores é elevada, o que poderia causar maiores despesas à Prefeitura.