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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.
native_id5071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 17x0, na reunião do dia 09/07/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 69

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2019
MENSAGEM
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
MENSAGEM N.º
Em 13 de abril de 2018
Senhor Presidente:
Remetemos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, atendendo o
disposto no $ 2.º do artigo 165 da Constituição Federal.
É elaborada em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/64; a Lei Complementar n.º 101/2000; Portaria Interministerial n.º
163/2001, Portaria n.º 42/99 e Lei Orgânica do Município.
Portanto, Senhor Presidente, esperamos que os ilustres Vereadores estudem e aprovem o Projeto.
Na oportunidade, apresentamos a V. Ex 2 e digno: res os protestos de elevada estima.
Atenciosamente, A
ELIASDINI
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.mo Sr.
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
CACADEMIA DE GESTÃO DIIBIIAR
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2019
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Data: 13/04/2018 Horário: 15:00
Legislativo -
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Projeto de Lein.º «/
PROTOCOLO
IH
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019.
Disposições Preliminares
Ar. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição da República, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2018,compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
ll — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hll — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos pros
gramas financiados com recursos dos orçamentos;
VII —
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do
encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
$3º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
No
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art.167, Vi da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos:
$ 1º. As categorias de programação de que trata o art. 44 desta Lei serão identificadas por Programas e ações (atividades, projetos,
operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
$ 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos, autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV— anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
Caput, os seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
1] - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto
no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hl - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2019 serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício a que se refere.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta ) dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão a Gerência de Orçamento
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder
Executivo, até 30 de junho de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Ar. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Ar. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da
Constituição da República.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Ar. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Ar. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro)
subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência
do Presidente da Câmara.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
municipais, dentre as quais:
1 — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
ll — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV— aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Vill — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X— a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Ar 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ar. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2019.
$ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no Caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2019 serão orientadas no
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sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
2018 a 2021, demonstrando a meméória de cálculo respectiva.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ar. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
| - para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada Pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b-— revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso Il do $ 1º do artigo 31da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2019.
$ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I— as despesas com pessoal e encargos sociais;
H — as despesas com benefícios previdenciários;
HI — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV— as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
S 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
Art.28. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para
a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade
semelhante.
$ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de Planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
!— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2019 por, no mínimo de 2 ( dois ) anos, pelo presidente do Conselho
Municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda deverá atender as exigências específicas
da legislação federal de regência.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições
para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes Públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos
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as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1 993, ou da Lei Federal 13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las
ou alterá-las.
8 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente O acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o Caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam
destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se
todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e
62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização
de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo,
observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis
à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
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dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
|— as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
H — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os Pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2019;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e
seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
lil — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV— os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no 83º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1 993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de
participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000.
E
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de
recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente
as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamento são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
H —transposições são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
ll — transferências são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
$ 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1 964 e da Constituição da República.
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
S 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida
a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, $ 2º da Constituição da
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964,
dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2018, a programação
dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
1 — benefícios previdenciários; =
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Hll - amortização, juros e encargos da dívida;
IV- PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadi
$ 1º As despesas descritas no inciso | a V des ze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2019, multiplicado pelo nção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas corren ere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do pi
Lei Complementar nº 101/2000.
ra fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput do artigo anterior, o Poder Executivo
utilizar-se-à de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 13 de abhil de 2018.
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2019
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
: 2019 2020 1 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PI VALOR VALOR % PIB
Ê CORRENTE (a) |. CONSTANTE q CORRENTE (b): | CONSTANTE = CORRENTE (6) | CONSTANTE :
Receita Total 283698.960,00 | 27213329496 532] 31130123500| 28712537816 473) 3341539480 | 29634926497 503
Receitas Primárias (1) 269.600.600,00 | . "2586096825 806 | 29985100000| -27656428703 4,58 |". 322.36700000 |". 28580583954 485
Despesa Total 2836989600 | 272133294,96 532) 3130133500] 28712537816 473] 3341539480] 29634926497 sos
Despesas Primárias (11) 2742999600 | - 26311746783 515). S0107333500 | 277891. 60434 458] 323.19794800 | 286632:77780 487
Resultado Primário (It) = (1-11) -+.699360,00 4.507.779,38 -0,09 -1.22233500 -112740730 202 -830.948,00 -73693826 001
Resultado Nominal -19.722.40800 | 1891837506 037|"1956432262| 1804493678 “030 | 2105040938 | | 1866880022 032
Divida Pública Consolidada 1779421200] 1706878849 033] 1423536900] 1312983675 022] 1120569200 ess7s03| 047
Divida Consolidada Liquida “92.692.636,00 | -88913.79952 74 | 333947562] 104 53742448 472] 1384724020 | * -120.14566029 -204
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000) 0.00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 = 000 0,00 0,00 “000 “000 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI ) o, 0,00 0,00 0,00 0,00 00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIS ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS)
20197 ; 2020 TER 2021
8.330.000.000,00 8.575000.000,00 6.540.000,000,00
: ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS (EM%) Em
; 2019 2020 E ; Ca
L 425 4,00 4,00 =
Ú
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º, 82º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2017-(a) PIB EM 2017-(b) PIB (c)=(b-a) %(cla)*100
Receita Total 256.697.000,00 4,91 209.349.871,72 322 -47.347.128,28 -18,44
Receitas Primárias (1) 245.759.000,00 4,70 199.308.942,86 3,06 -46.450.057,14 -18,90
Despesa Total 256.697.000,00 49 195,104.419,94 3,00 -61.592.580,06 -23,99
Despesas Primárias ( 11 ) r 248.333.000,00 4,75 190.498.994,49 2,93 -57.834.005,51 -23,29
Resultado Primário (tt )= (1-1) -2.574.000,00 -0,05 8.809.948,37 0,14 11.383.948,37 442,27
Resultado Nominal =11.304.702,00 0,22 -10.841.325,12 0,17 463.376,88 4,10
Divida Pública Consolidada 7.554.333,00 0,14 27.803.455,44 0,43 20.249,122,44 268,05
Divida Consolidada Líquida =117.351.022,00 -2,25 -58.767.264,24 =0,90 58.583.757,76 -49,92
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB )- EXERCÍCIO DE 2017 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
5.224.000.000,00 8.510.000.000,00
No Balanço Orçamentário apresentamos as previsões e realização das receitas orçamentárias juntamente às dotações
atualizadas, das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, mais a execução dos restos a Pagar processados e não processados.
Tivemos um superávit orçamentário em relação receita arrecadada/despesa empenhada no montante de R$ 13.356.436,59,
representando um equilíbrio entre receita arrecadada e despesa empenhada. Este equilíbrio se traduz apenas quanto à execução do
orçamento, pois grande parte da receita arrecadada em 2017 foi utilizada para cobrir pagamentos de restos a pagar de 2016 e
exercícios anteriores.
O valor da receita estimada para o exercício foi de R$ 256.697.000,00 e a efetivamente arrecadada totalizou o
montante de
R$ 209.318.156,93 ocorrendo uma menor arrecadação no valor de R$ 47.378.843,07. A receita arrecadada no Município no
exercício de
2017 em relação à de 2016 foi menor 0,27% (R$ 550.646,35) e somente a arrecadada pela Prefeitura em 2017 foi menor
1,69%
(R$ 3.198.763,84) em relação ao valor arrecadado em 2016. Isto se deve dentre outros motivos a receita de repatriação ocorrida em
2016.
A despesa orçada para o exercício foi de R$ 256.697.000,00 e a atualizada R$ 260.031.670,15, a efetivamente empenhada
totalizou
R$ 195.961.720,34, ocorrendo um valor empenhado a menor em relação ao atualizado de R$ 64.069.949,81. A despesa do
Município empenhada em 2017 foi menor do que a empenhada em 2016 na ordem de 1,64 % (R$ 3.260.692,42); somente na
Prefeitura a despesa empenhada foi menor 3,99% (R$ 7.191.480,02) em relação a 2016.
Quanto à execução dos restos a pagar processados e não processados o montante inscrito em janeiro de 201
totalizou
R$ 23.972.987,17, o valor pago foi de R$ 19.039.201,35, sendo certo ainda que foram cancelados restos a pagar no valor
de
R$ 4.002.426,73. Desse montante cancelado 70,49% foi referente a empenhos do RPPS, por motivo de parcelamento.
Detalharemos a seguir por órgãos a execução da receita da despesa e restos a pagar.
Receita Orçamentária:
Arsap: R$ 761.205,42
Paraprev: R$ 21.671.044,77
0 A PSA PIRES O Pe
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fumusa: R$ 27114.34
Prefeitura: R$ 186.858.792,40
Despesa Orçamentária Empenhada:
Arsap: R$ 256.202,00
Paraprev: R$ 13.887.417,74
Fumusa: R$ 864.088,07
Prefeitura: R$173.153.159,39
Câmara: R$ 7.800.853,14
Restos a Pagar: Processado: Não Processado:
Câmara: R$ 4.705,76 R$ 648.493,98
Prefeitura: R$ 14.117.701,97 R$ 4.268.299,64
2019
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[oc se'eop'oso'Lz- og'o- zo tec 'pog'el- cecpt- |o0'sop'zz)'e|- Polis: | oo'gpegseigp es'azb | o0'900'Ta/'e- O0'BLH'G99'|= [eujuioN opejjnsey
voe | oo'gpooes- 667 |o0'sgezaz't- tese |o0'0ge'eeg'p- sbpr — Joo'ooo'eez'o- es'ep- — |oo'ooo'brg- 00'00p'0€0's- (1-1) = (11) ouguya opegnsoy
ge'z 00'gp6'Z6L'€zE 9/'6 O0'seg'ezo' OE se'p 00'096'662'bzz cs 00'000'zeg'egz sk'o- oo'ooo'gee'evz 00'000'91 Z'gbz, “QD senpulia sesedsog
PEL oo'gperesi bee evo oo'see'Loe'L Le 0e'g Oo'oge'ges'eez s6'p 0o'000'0b'69z 190 00'000" 26995 00'000'000's9Z t2joj esedseg
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LO Oo'gpe es bee eu O0'Sge'LOE"L LE 0g's Oo'og6'ses'eez s6'p O0'000'L0b'6gz 19'0 00'000'269'952 0o'o00'000's5z IBOJ BjSSoa
% vez % 020 EE 6Loz % | Ta % or Me | ;
SILNIHHOI SOdAN V SINOTVA
- ovôvoidaasa
00'L$N Wa saJojeA
6L0Z
(ir ostuj iz Sob "ue qu) E OABBISUOLISA - JINV
SIHOMIILNV SOID]OHIXI SIHL SON SVAVXIA SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVISIA SVLIIN - € OALLVELSNONIA
SVIIVININVÔIO SIZINLINIA 3 137
SIVOSII SVLIIN IG OXINV
OldIDINNIA OA Oda VAMosNod
SVNIIA JQ VAVd ad OldiDINNIN
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso ll ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017. % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital 131.321.243,95 49,96] 150.044,416,95 50,05) — 85.503.578,54 50,10
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 131.524.379,48 50,04 | 149.721.62703 49,95) 85.176.836,74 49,90
TOTAL 262.845.623,43 100,00 | -299.766.043,98 100,00 | :170.680.415,28 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO º
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio -11.328.736,26 100,00) — 4.724.951,06 100,00 -5.281.475,12 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL =11.328.736,26 100,00 |: 4.724.951,96 100,00 | -5.281.475,12 100,00
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AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 82º, Inciso Ill)
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017(a) 2016(b) 2015(c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 246.467,62 149.791,97 199.097,75
Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 246.467,62 149.791,97 199.097,75
DESPESAS EXECUTADAS 2017(d) 2016(e) 2015(€)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11 ) 15.199.668,70 13.183.602,74 1.395.526,98]
Despesas de Capital 15.199.668,70 13.183.602,74 1.395.526,98
Investimentos 1.156.912,06 1.062.697,83 291.202,39
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refnanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regme de Previdência 14.042.756,64 12.120.904,91 11.104.234,59
SALDO FINANCEIRO 2017(9)=(la-ud+Nh) | 2016(h)=(Ib=Ne +) 2015 (i)= (leur)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (III) 33.487.407,19 46.521.217,96 57.717.647,19
VALOR (1V)=(1-11+111) 18.534.206,11 33.487.407,19 46.521.217,96
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a ) Valores em R$1,00
: RECEITAS 2015 2016 2017
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (1) 1343081473] 14.705240,30 14.825,689,09
RECEITAS CORRENTES 1343081473 14.705240,30 14.825,689,09
Receita de Contribuições dos Segurados 4.785.461,86 3.650.783,49 4.305.100,39
Pessoal Civil 4.785.461,86 3.650.783,49 4.305.100,39
Outras Receitas de Contribuições . 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 7.737.029,69 2.676.025,63 8.728.649,81
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 908.323,18 1.378.431,18 1.791.938,89
Compensação Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 353.801,44 823.814,35 550.909,95
Demais Receitas Correntes 908.323,18 1.378431,18 191.838,89
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos. 0.00 0.00 0,00
Amortização de Emprestimos. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 000 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (11) 4.462.640,37 5.066.836,03 6.845.355,68
RECEITAS CORRENTES 4.462.640,37 5.066.836,03 6.845.355,68
Receita de Contribuições dos Segurados 4.010.639,07 5.066.836,08 6.834.834,86
Pessoal Civil 4.010.639,07 5.066.836,03 68383488
Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Comentes 452.001,30 0,00 10.520,80
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Emprestimos. 000 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 000 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111 )=(1 +11) 17.893.455,10) 19.772.076,33, 2167104477
DESPESAS] 2015 2016 2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 6.937,76 484,00 2.734,64
ADMINISTRACAO ; 6.537,76 484,00 2.734,64
Despesas Correntes 6.937,76 484,00 273464
Despesas de Capital "0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 10.954.702,41 1.935.789,54 13.837.368,82
Pessoal Civil 2.547.537,74 10.348.001,36 12442165,14
Ouiras Depesas Previdenciarias 1.407.164,67 1.587.788,18 1.305.203,68
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (V) 39.209,51 4814520 4731428
Administração 39.209,51 48.145,20 47.314,28
Despesas Correntes 39.209,51 4814520 4731428
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vi) = (dll + Vi) 1.000.849,68 1.984.418,74 1388741774
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = (lll- Vi ) 6.852.605,42 Taste | 7.782.62703]
APORTES DE RECURSOS PARAO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2015 2016 2017.
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0.00
Plano Financeiro. 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insufciências Financeiras 0,00 0,00] 000
Recursos para Formação de Resena | E E ia “0,00 /7 0,00 7 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário | 7 0,00 0,00) 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro “000 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial ; ED Ra 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | ] 0,00 000] 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0.00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
AME - Demonstrativo 6 (LRF , art. 4º,8 P,inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (a) VALOR (b) VALOR (c)=(a-b) (d )=(Tar EXERC ANTERIOR ) + (c)
2018 20.343.286,32 10.415412,64 9.927.873,68 108.741.055,57
2019 20.769.168,81 10.980.403,37 9.788.765,44 118.529.621,01
2020 21.356,267,02 1.782.048,46 9.574.218,56 128.104.039,57
2021 21.830.279,67 “1274716396 9.083.115,71 137.18715528
2022 2251343577 13.861.990,57 8.651.445,20 145.838.600,48
2023 24,080.45249 16.026.879,63 “8.053.572,56 153.892173,04
2024 25.572.063,62 17.372.496,04 8.199.567,58 162.091.740,62
2025 27076411,31 18.640.955,67 8.435.455,64 170.527.196,26
2026 28.625.265,35 20.208.153,40 841711195 178.944.308,23
2027 3018536277 21351017 8.451.852,60 187.396.160,81
2028 30.787.208,14 22.764.409,93 8.022.798,21 195.418.959,02
2029 32.258,475, 11 24147.587,82 8.110.887,20 203.520,646,31
2030 3.829.501,15 25317.231, 8.512.269,76 212042.11607
2031; 35.434458,13 26.342.687,48 9.091.768,65 | zm ôsgosr2
2032 37.120872,67 27.598.581,54 9.522.291,43 230.656.175,85
2033 sesr7.g7485 20.389.843,74 9.488.031,14 240.144,206,99
2034 40.512.053,60 30.820.082,66 9.781.970,94 249.936. 177,93
2085 42280 431,18 31.803.917,38 * 10486213,80 260.422. 394,73
2036 44.189.917,51 32.826.788,09 1.363.129,42 271 785.521145
2037 “6073.955,28 33.665. 866,52 12.408.089.36 “284.192. 610,51
2038 48.026.733,23 34.244031,75 13.782.701,48 297.976.311,99
2039 50.085.496,35] 34 886.397,07 * 1519900028 = N3arsaM,27
2040 52.230.152,58] 35.468.927.99 16.770.224,59 329.945.635,86
2041 544925386 || 35.834.584,28 | 18.657.869,58 348.603.505,44
2042 S6.875.947,48 36.036,420,82 20.839.526,66 369.443.032,10
2043 Soani72521 || 36.208.252,84 mamar) 382.646.504,47
2044 35.069.132,39 36.408.129,72 1.338.997,33 391.307.507,14
| 2085] : 0 soros 36.604.725,80 “1.586.865,74 | “ 389.720.641,40
2046 34.963.698,24 36.,764.791,47 1.801.093,23 387.919.548,17
2047 34. 883.481,40 “3670892295 1.825.441,55 | 386.094. 106,62
2048 34.781.022.18 36.581.132,46 -1.800.110,28 384.203.906,34
2049 34.695.710,32 | 36.487 318,46 4.791.00814] | i
2080 — . 34.581.623,87 36.126.499,74 487587 |
2051 La B06aso8 [oq E | 35957.667,68 379 500341/28
2052 34.400.974,20 35.605.151,67 378.305.163,81
2053 (34 311.759,55 35213.329,85 : “BTT A02.594,51
2054 34. 232.470,04 3478577915 . * 376.850.285,40
2055 sa Sasra sa so | Ea 2 | Mebsce2a7ê
2056 o 34.104.832,01 33,732.577.67 372.254,34 377.024 878,12
207 noso — 38.338.909,54 | No maos 377.796. 281,25
2058 4.084.563,74 32.578.921,01 1.505.642,73 379.301.923,98
2059 | E 34,153,703,20 32.146.869,37 200683383) | 1 Cu 3otaosr5zar
2060 o 34.190.619,26 31.486.318,83 2733048) 384,022.058,24
2061 3431320446 | 30.806.238,67 3.447.055,76 “3874691408
2062 34.469.997,14 30.304.810,98 4.165.186,21 391.634.300,24
2063 | "34, 648.400,84 | 29657.599,08 DO Tasso * 396.625.10205
2064 34.887.361,62, 29.020.645,84 5.868.715,78 402.491.907,88 |
2065 3517571548 28.408.499,69 Cereais || “409.259.125,62
2066 35.513.930,94 27.814.987,77 7.698.943,17 4685806679
2007 358 o6iSa | ga 4 Brera | il | 425 085.478,90
2068 36.355.448,44 26.568.102,85 9.787.345,59 “435 472.824,49
2069 | * 30.858738,06 - 25828 779,78 | O “11.029,958,34 | "ae sto vaz 6s |
2070 37.479.179,14 25.294,091.27 12185.087.87 458.687 870,70
2071 38.133.222,09 | 24.662207,97 13.470.528,08 | [7] | srensagos o
2072 38.881.296,15 2.480.532,37 36.400.703,78 508.559,499,50
(2078 somo coz ra 23.54903785 1 E RR SCE 524.729. 164,39 |
o 2074 40.631,100,54 23.030.720,86
"2075 Car cao s7i os i 22.523,606,35 | E
2076 42.733.335,63 21.956.364,78
2077 | 1 21.490.524,63 É
“2078 21.066.492,19 o - 628.818.632,56
2080 682.605.550,73
2081 * | ao77501224 29.891.206,57 “7i2406.847,30
2082 51.533.260,12 22.005,058,09 744.501.05,39
2083 E 634274285 | 13903.157,85 to 730.598.747,54
“2084 “55.438.549 556.4 O TOTAST24220
2086 18.395.071,99 847 718758,81
or : É CO sao oras 6 | ego nadas
2088 o 17.825.931,31 47.214.463,25 E
| 2089 7.855.151,78 E 1 - 50252.708,23 E
E o - a AS Esse di
o 4720016332 EE AIG ET
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
2092 09,00 0,00 0,00
1.099.776.256,54]
Õ
Nota: Projeção atuarial elaborada em 13/04/2018 .
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (lll-IV) 0,00]
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA(1) 0,00]
MARGEM BRUTA (Ill) = (1+1) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 4.210.000,00
NOVAS DOCC 4.210.000,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll- IV) =4.210.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) =(1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll IV) 0,00]
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M..PARAPREV
EVENTOS] Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) =(1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (lil) 0,00]
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
EVENTOS E Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE REGEITA(|) 0,00]
MARGEM BRUTA (Ill)=(1+11) 0,00]
SALDO UTILIZADO (1V) 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll -IV) 0,00
é,
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
y
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00'0 00'0 OBIBPEISUY ep opoByjsn].
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SIVOISIA SOISIN4 Id OXANYV
SVINVININVÕÔÃO Sazigiauia aq aq
OldiIINNH Oq OdvalvosNos
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SIVOSI4 SOISIN IA OXAINV
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SVIINIAIAONd A SIVISII SOISIA - 6 OALVHLSNOWAG
SIVOSII SOISIN Ad OXINV
SVINVININVÔMO SaIZzINLINIA JA 137
OldISINNN OA OdValTOSNOS
SVNIIN 3 VAVd Jd OldiDINNA
PSI" opsiaA
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SVIINIAIAONd A SIVOSIA SODSIA - 6 OAILVIHLSNONIA
SIVISIA SOISIN IA OXANYV
SVIHVININVÔNO SIZINLINIA aq 137
OIdIDINNIN 0d OdValTOSNOD
IVIOL
SVNIIA JA VaVd JA OldiDINNIN
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
A:
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TVEISINNIA OLNTINIATOANISIA OA OVIOWONA 9L00 :VIVHDONA
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SIVEIDINNIA SONORA ZA OVIVANISNOO LLOO :VNVIDONA
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OALVELSNINAY OIOdV 1000 :VINVHDONA
SVNIIN SA VE VA 30 TVAIDINNA vanLiasana :davaLNI
TVdIDINNIN OVÔVELSININAV VA SIavarsoryd 3 SVLIIN SVO OALLVHLSNONad
6L0Z - SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA AQ 137
SVNIW 3 VAVd JA OldIDINNIN
PSIy Opstar
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VONENA OY1SI9 30 vINIAvOY G
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SVdVL3 NI SOCINHISNOO SOLNIWIOZT3aVISI 00'€ 3avaINn VOISvE OVINILY VN Janvs JO'EVISINONOONdINVIILSNOO | pso'L
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SVdVi3 WI SVAINHLSNOD SviWa3avoy o0'L 3avaINn OIdiDINNIA OG 30NVS 3A VINIAVOV OVINHLSNOD Lho'L
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SVdViI NI SOCVWHO JIU SOLNIWIOINa8VISI 00'L aavaINn VAIXINAINOO VICIW TViDIdSI LONA 0I0T8'aVISI VANHOJAM | ggez
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o SVdViI W3 SOCINHISNOS SOLNIWIOINaBVISI 0o'L aavaINn IXITdNOD VIN' 9348390800 BVISS/ONOONAWVANLSNOS sso't
SVdVII WI SOCINHLSNOD SOLNIWIDI1aBVISa 00'L aavaINn VOIXITANOO VICIW'dSI Hd D071E'BVLSI/ONOINAWVILSNOO | 250'L
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OdvaadsaI 0QvLINSIA : é o VLIN VOIGIW 3Q 3AvaINn oyólsosaa | oydv.
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SVdVl3 W3 OGINHLSNOS O9NsBV | go! aavaINn OHNINVO OA VSVO ONIHEV OA OVINHLSNOD | gtO'L
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TVdIDINNI OYSVALSININAY VA SIAVAIONd a SVIIIN SVA OALLVILSNONaIA
6L0Z - SVIHVINIINVÍNO SIZISLINIA JA 37
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TVdISINNA OVSVELSININAY va SIAVANHONd 3 SVLIN SVO OALLVILSNONIA
6L0Z - SVIHYVININVÔNO SIZINLINIA IG 37
SVNIN JA VaVd ad OldiDINNIN
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SVdV 3 NI OQVITAINV 3 OCINHISNOD OIMOTIA oo! 3avaINn OIdIVINNIA ON ORIOTIA JA OVIVIAWNY 3 OVONHISNOO | zzo't
Oqvuadsa oaviNnsau E | vIBW VOlIdaW 3a 30VaINn OyólHosaa oyóv
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Vavzivas OvovzINvesn 00% aavaINn EE OldlDINNIA'SNICRVO'SINDAVA'SVNH'SVI vd AViVIO 9st'z
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VavZnvas OvOvzINvesn 00% aavaINn ONBVIN EV 'YNE IVA AVE WOOD SO BIN HO WAVILNO vzoL
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OQVZINVLAIE OLISNVEL 00! aavaiNn OLSNVEL OQ OVOVZITVLIASA | poo't
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TVdIDINNIN OVÔVELSININAV VA SIdVaONd a SVLIIN SVO OALLVALSNONAA
6L0Z " SVIHYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3G 137
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ONDAS ILHOASNVHL 3 OLISNVYL 00! 3avalNn DINNA ORINE-N'SSVIOV SVNE'SV'QVIA INOd'1S3:LSNO9 | ego
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'SIVUIAIA 3 SIVNAVISA SVAVELSA SV 3AISNIONI “SIVNIDIA SVAVELSI 2Q 'SONVANN OULNI9 SOV 0SS39V Ja 3 ODI4VAL O SIVNOIOVNIdO SIODIANOD SIHOHTIW HIAOWONA VIVA SIODV NILNVIA 'OALLaPSO
SIVNIDIA SVONLSI 3 SVIAOCOU 7900 :VNVIDONA
SVdvla W3 VAVALLISI vWHOsaA oo'L avainn SVNIN 30 VaVd 3Q OHNRIVIN ANVNHYV OLHOdONaIV VNHOJIN | oLoT
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SVANAV SVIA 1900 :vINVHDONd
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SVdViI N3 OQINHISNOD Ovovadva 00 aavaiNn HOLNGOR OA OVANVO OQ OVINHISNOD | go"
E SVdvla Wa SvOvzNvas svago 00'L aavaINn OVIISOdXaI aq anova ON SIUVININIIAHOSO SvugO | Leo
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SvdVI3 W3 SVAINHLSNOD Svaao oo'z 3avaINn OldID INN SNIGUVI'SINDAVA'SVOVEA: ONO WVILSNOO | 220"
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TVdISINNA OYSVALSININAY VA SIavarorad d SVLIIN SVO OAILLVILSNONIA
6LOZ- SVIHYVINIINVÔMO SazNLaNIA ad 37
SVNIN JA VA Vd 3a OldISINNIN
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SVdV 13 N3 OCINHISNOD SOlaaud 00'L SolaIud IVdIDINNW VEVINVO 30aS VO'HLSNOD OLNIWINDISSIONA | Loo
Oqvaadsa oaviInsas VIIN valaaW 3a 3avalNn oyáluosaa oyóv
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OALLVELSININAV OIOdYV 4000 :VINVIDONA
SVNIIN 3a VaVd 3a TVdiDINNK VAVINVO :zavaLNa
OQVALLNIINI 3LHOdSI 00'L aavaINn dIDINNWLSIA LOW LSd TOA 'NID'AVND'AVINV LINA 1S3:438 | 997
SVdVi3 Wa SVAINHISNOD Svaayno 00% aavaINn OIVILSIN'O SVALLHOdSINOA SVEAYNO OVINHLSNOD | 600,
Odvaadsa oaviINsIa VLIWN ValaaW 3a 3avaINn Oyóluosaa oyôv
'SVALLHOdSI SIAVANVAON SVSY JA NI SIHOAVINY JA Sadinda no SVLITLV HVEV dad JILHOdSA O HVALLNIONI V SVAVNLLSIA S309V HIaNIINdINI OALLArgO
UIZVT A ILHOdSI 9900 :VNVIDONA
TVdIDINNIA OVÔVALSININAY VA SIavarsonda a SVIAIA SVA OALLVHLSNONIA
6LOZ - SVIIVININVÔNO SIZIALINIA AQ 37
SVNIIN JQ VaVd ad OldiS INN
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ART. 45 - LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000
Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim
Ampliação do Pronto Atendimento e Transformação em UPA | - Poderá haver prorrogação e estender até 2019. Valor estimado Janeiro/2018 Dezembro/2019
24 Horas Porte Il em R$ 1.230.000,00.
Construção da UBS Tipo | em Tomeiros - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2019. Valor Janeiro/2018 Dezembro/2019
estimado em R$ 207.400,00.
Construção de UBS Tipo Ill no Bairro Dom Bosco - Poderá haver prorrogação de Prazo e estender até 2019. Janeiro/2018 Dezembro/2019
Valor estimado em R$ 409.000,00.
Construção do Galpão Regional do Produtor Rural ( 1.2 | - Poderá haver nova licitação e estender até 2019. Valor Abril/2018 Dezembro/2019
Etapa ) estimado em R$ 382.000,00.
Construção?Reforma no Parque de Exposição Municipal | - Poderá haver nova licitação e estender até 2019. Valor Abril/2018 Dezembro/2019
“Francisco Olivé Diniz” estimado em R$ 655.000,00
Duplicação da Av. João Paulo Il no Bairro Pe. Libério - Poderá haver nova licitação e estender até 2019. Valor Abril/2018 Dezembro/2019
estimado em R$ 274.000,00
Recapeamento Asfáltico e Pavimentação em Concreto | - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2019. Valor Janeiro/2018 Dezembro/2019
Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) estimado em R$ 246.000,00
Reforma/Ampliação do CMEI Raymundo Mendonça - Grão | - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2019. Valor Janeiro/2018 Dezembro/2019
Pará estimado em R$ 418.000,00.
Reforma e Adequação do Centro Literário "Pedro Nestor" - Poderá haver nova licitação e estender até 2019.. Valor Abril/2018 Dezembro/2019
estimado em R$ 178.000,00.
5
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO a
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or'z 00'000's61 voor oo'ooo'eeL og'o- oo'ooo'gat oo'oo!- 00'000'291 00'001- oo'o oo'o teydeg ep sejjeooy sennc
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o0'0 oo'oooe oo'o 00'000:€ 60'76- oo'goo'€ esa oo'don'goy do'oo|- 00'002'644 - o0'0 e é É SIA SuOA op ogdeusiy E
so'z 00'00's6e 286 00'000'69€ Leu o0'000'9e€ 9r'gt- oo'ogo'gez L'se tree azz 16'6/'6p| SOAIV op opSBueiy
estã oo'000'0ob'z sos 00'000'p/0'€ as'tz oo'o0otp'o oo'goi- "| oodon asas oo'oot- oo. eo'ger'con E * SBUISJUI ONJPRJO Sp segániado
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Fr — “s|enpejsa 9 SIBJopa; Seo!puj eussojuoo sepougusjsues]
Oyóluosaa É SE É ERR E
Iudiaupid - UNF 8109 %| Wed OP 9uUdejod :ujjosou
Fr “sIenpejsa a s|BJ9pa) Ssojpu! suojuoo sejougiejsuBi]
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IRdj9ULd - OJQUIOZIQ BJ09 %| Wdd OP 9HEd-8]09 :2]]9998
"sIenpeISo à sielopa; seojpuj euiojuco sejougJejsueiL
Oyólyosaa E E E T T TE T g
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” "souB SOLIXQId SO EJB BANBUINSO O SOJOLIGJUB SOUS SOp OBSBpRaBuE EU Opreseg
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E ovôuosao EE E ERR
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Jedjaultd -O89EONPa Sp Boid 1890 OBIUN AUOQ JSURI :ejjasoy
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” “sIenpeise 8 siEJopo; seoipu| auojuoo sejougiejsur;|
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Iediouhid - ou1OU] opastopy-sjumeguos onpaso do :umasou
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“SOUB SOLUIKPIÁ 60 Esed EApeuigso & sesojiajue soue Sop oSepeaBnE EU opassog
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Iedioutid - sa07nysoy seno :eyjosou
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Ooyôiasaa
fedioUtd - OB92Onpa "Sosa E “189 "90H BP “jSUEI] “enosou
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“SOUE SOWIXQId SO BJRd BAIRUHSO & SOJoGjue sous SOp opóepeossie eu opseseg
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“SOUB SOlWIXQId SO BJBd BANBLUNSO 9 Sasouajum sous Sop opÍepBoe)e BU opeassg
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SOUm SOlyINpId SO BJBd BAjelu So 6 sosonojue souE sop ogopaaaiia GU opeossg
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SOLNFISBININ - Sad NAO OMy “AOS “Neg USO :ejjadou
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IEdjoUd - Sli MO OARV “ASS “JR “JOS :ejjodoy
AJUdVAVA" I'd IC'ANA “AUS “AQUA SOULS] SOpeppua
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tediouua - jejideo op sejjesoy SJBLIGO :vjjo20y
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'SOUE SOWIXQId SO BJRd PANBLUNSO & JOySjue QUE Op otdeproeue eu opeeser
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'SOUB SOUIXQId SO BJEd BAjSULNSO & SoJOLajus SUS S0p 085peaa/is EU opeoseg
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tediautid - Sady so é pag Bay o anus UI4 duog :ejjosoy
“SOUE soluNpId SO Eued ereto & sojogiojus soue sop og3epeso/ie eu opsoseg
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Iedioutig + s0028z]USpuy sesyn Jos0y
“SOU SOLIXQId SO buBd enpeinso & Sojajejus sous sop ogsepeSsuis BU opeasag
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[SOU SOUHIXOIÁ SO BiBd BAjLHNSS & Sosouajue soue sop ogSepeaaiis au opsosog
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00'000'L8€'S| 00'000'gS0'zL 00'000'582'0L 00'000'802'ZL LV9L6'pzo'z L9'26€'L97'€ (1A=A= AI) = (IA ) tendeg ap sieosta sejasoy
00'0 00'o oo'o og'o 0o'o 00'0 fejtdeo ap sejjsdoy seno
00'000'L8g'91 00'000'€S0'z 1 00'000'987'0L 00'000'802'zL LV9L6'peo'z L9'6€'L9/'€ fejtdeo ep epouguajsues|
00'000'96€ 00'000'69€ 00'000'9€£ 00'000'96z b'zel'gzz 26'L6/'6bL (IA ) sony ep ogseueiy
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00'000'921'97 00'000'226:02 00'000'981'€9 00'000'668'64 8e'Lgg'gz/'cg LH'E9/'99/'08 BUPINqUI Bjjooor
00'8b6'SL/'9LE 00'see'zzg'sez 00'096'966's9z 00'000'9LS"L9Z PV'ELL'9poL0Z al'eerprocoz (1) s3iNaUHOO SVIIZD3A
bzoz ozoz 6Loz 8Loz LVOZ 9L0Z Oyôvoldidadsa
00'L$M WS SosojeA
o1NITVO ad vIIQuaN a ORI VINRId OAVITINSAA - ZL OAILVILSNONIA
OldIDINNIA OA OdVaMosNod
ONITVO JA VINQUAIN 3 VIDOTOdO LAN
6L0Z - SVIIVLNIINVÔIO SIZINLINIA IG 137
IH OS/DU] “57 S “op “Me “JT
SVNIIN JA VAVd 3a OldISINNIN
PSH'L opsian S!oyy WNH499g ENE ap esor euey Jod oppuia VONENA OY1SI9 JO VINIaVOV E
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Lzoz 0z0z 6L0Z 8LOZ LLOZ 9LOZ OySvoldloadsa
00'L$H US sosojea : IOSI9U] “7 5 op "ME IHT
ONITVO JA VIRIQINII 3 OIVINIHA OAVITINSIA - ZL OALVILSNONAA
OIdIDINNIA OA OdVAMOSNOD
O1NITY9 JA VISQAN a VIDO TOO LIIN
6L0Z - SVIHYINIINVÔÃO SIZINLINIA JQ 137
SVNIIN 3 VIVA IG OldiDINNIA
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ováluosaa
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HaNVS a TVdIDINNIA OySvaNna :speppua
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OUBUIIA OPeynsoy Op OjnaJg9 9p EuQuISIN :ogÍuIseq
SVNIIN Ja VAVd 3a TVdIDINNIA VAVINVO opepgua
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OLPUIIA OPRINSOY OP Ojna]gO Sp BIQuIaI :ogájiIsaq
SVNIIN 3a VAVd 3 TVdIDINNIA VANLIasada :opepyua
ORIYINRIA OQVLINSIN OQ 0INITYO JA VINQINIW
ONINY9 JA VIIQWIN I ORYINHA OdVLINSIU - ZL OAILVILSNOWIA
OldIDINNIA OA OdVANMOSNOD
O1NITVD JA VIIQUAIIN a VIDOTOGO LAN
6L0Z - SVINYLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137
SVNIIN Ja VaVd IA OldIDINNIA
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ONITVO AA VISQINII 3 OI VINHA OCVLTINSIA - ZL OALVELSNONAIA
OldIDINNIA OA OdVAMOSNOD
ONO aa VISQIaIN a VIDOTOdOLIIN
6LOZ - SVIHVINIINVÔÃO SIZIALINIA AA 37
SVNIIN JA VAVd 3a OldIDINNIN
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ONITYO JA VRIQUIN 3 TVNINON OdVLTINSIA- EL OALLVHLSNONaIA
OldISINNIA OA OJVAMOSNOD
O1NINYO aa VISQUAIN a VIDO TOCO LIM
6LOZ- SVINVININVÔIO SAZIALINIA JA 137
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SVNIIN 34 VAVd IG OldiDINNIA
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ONWITYO JA VINQWIIN 3 TVNINON OQVLTINSIA - EL OALLVILSNOWIA
OIdISINNIA OA OAVANMOSNOD
O1NITYO JA VISQUAIN A VIDOTOGO LI
6LOZ - SVINYLNIINVÔMO SIZINLINIA 3Q 137
SVNIIN Ja VAVd ad OldiINNIN
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OIdIIINNIA OQ OdVANMOSNOD
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BLoZ- SVIHVLNINVÔHO SaZIdLINIA 34 137
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ONIIYI JA VIRIQINIIA 3 VAIAIA VA 3LNVINOIN - PL OALLVILSNONaIA
OIdIDINNIA OA OAVANMOSNOD
O1NITVO JA VIAQWAIIN 3 VIDOTOCOLIIN
6L0Z- SVINVINIINVÔNO SIZINLINIA JA 37
SVNIIN Ja VaVd ad OldiDINNA
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO E
Projeto de Lei da LDO 5
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 17
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 18
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 20
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 21
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 22
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 23
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 26
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 28
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 33
Demonstrativo de Obras 39
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 41
Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 58
Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 81
Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 65
Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo
67

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