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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº55/2018
Dispõe sobre a demarcação de vagas, pelo
município, de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em frente a centros
municipais de educação infantil e a escolas de
ensino fundamental e médio, públicas e
particulares.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas obrigado a demarcar vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente a centros
municipais de educação infantil e a escolas de ensino fundamental e médio, públicas e
particulares.
Parágrafo único - Caso os centros municipais de educação infantil, as escolas de
ensino fundamental e médio, públicas e particulares, sejam de grande porte, a
demarcação se dará de ambos os lados da via.
Art. 2º - O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no artigo anterior
fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados e vinculados
à Gerência Municipal de Trânsito.
Art. 3º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas pelo tempo
necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados, e o motorista
não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou
desembarque, cabendo ao monitor auxiliar os alunos.
Art. 4º - A demarcação das vagas e a fiscalização de sua utilização ficarão ao
cargo da Gerência Municipal de Trânsito.
Parágrafo único - Os centros municipais de educação infantil e as escolas
deverão enviar requerimento à Gerência Municipal de Trânsito solicitando a
demarcação das áreas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de abril de 2018.
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Vereador Nilton Reis Lopes>
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Justificativa:
A falta de vagas reservadas para os veículos do transporte escolar em
frente a escolas causa sérios problemas para o trânsito, em especial
estacionamento em fila dupla, e coloca em risco a integridade física dos alunos
que utilizam essa modalidade de condução.
Este projeto de lei tem como objetivo a reserva de vagas para os veículos
de transporte escolar com o intuito de criar e melhorar as condições de trânsito
nas proximidades das escolas, bem como de garantir a segurança dos usuários
do transporte.
Com a aprovação deste projeto, os condutores escolares poderão
trabalhar com mais tranquilidade, e os alunos que utilizam o transporte também
terão um embarque e desembarque menos arriscado, melhorando, assim, as
condições de utilização dos veículos para todos os envolvidos nesse tipo de
serviço.
Tendo em vista a significativa relevância social do projeto, conto com o
apoio dos meus nobres colegas vereadores à sua aprovação.
Me Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de Mimas. | MG CEP: 3
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