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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O "PROGRAMA DE TERAPIAS NATURAIS" E O "PROGRAMA DE CULTIVO, MANEJO E MANIPULAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS" NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 18/06/18.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 723
Data: 17/04/2018 Horário: 13:43
Legislativo -
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEINº 2018
Autoriza o Executivo Municipal a criar o “Programa
de Terapias naturais” e o “Programa de Cultivo,
Manejo e Manipulação de Plantas Medicinais” no
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e a implantar o
“Programa de Terapias Naturais” e o “Programa de Cultivo, Manejo e Manipulação de
Plantas Medicinais” para atendimento à população do município de Pará de Minas.
$ 1º - Entende-se por terapias naturais todas as práticas de promoção da
saúde e de prevenção das doenças que utilizem basicamente recursos naturais.
$ 2º - As modalidades de terapias naturais são, dentre outras:
I- fitoterapia;
IN - terapia floral;
TI - acupuntura;
IV - homeopatia;
V - massoterapia.
Art. 2º - Constituem-se objetivos dos Programas:
I — fomecer à população, gratuitamente ou a preços populares, produtos
oriundos de plantas medicinais catalogadas, mediante prescrição de profissionais do
Programa de Terapias Naturais;
H — divulgar informações à população, por meio de todos os meios de
comunicação possíveis, com relação aos benefícios decorrentes das terapias naturais;
HI — promover a saúde pública em todos os seus segmentos e propiciar a
prevenção de doenças, utilizando-se, basicamente, recursos naturais.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá viabilizar a execução do
inciso II deste artigo, também, por meio de palestras, cursos, seminários e outros meios
similares.
Art. 3º Para os fins desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com órgãos federais e estaduais e/ou parcerias com entidades do
município interessadas em aderir aos programas ora criados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35,661-000
| (37]3237.6000 » [31)3237.6087 | parademinas.me.leg.br
Camara Municipal-de
PARADEMINAS
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias no exercício em que ocorrerem.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de abril de
2018.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
Avi Presidente Vargas, 1935, Cada Valadares [Pará E Minas | MG | CEP: 35. 661000 |
(37) 7, 6000 . em 3237. 6087 l parademinas. mg-leg. br, |

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