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materia nº 525/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 525 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaSOLICITADO AO PREFEITO ELIAS DINIZ INFORMAR QUAL FOI O EMBASAMENTO LEGAL PARA NÃO CONCEDER O REAJUSTE DE 3% AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA FAMÍLIA CONSTANTES NA TABELA VII DA LEI 6.169/2018 (CONTRATADOS ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO). A SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA, POIS, AO SOLICITARMOS A NOVA TABELA DE VALORES, PERCEBEMOS QUE TODOS OS DEMAIS PROFISSIONAIS TIVERAM O REAJUSTE, EXCLUINDO OS MÉDICOS DA FAMÍLIA. PODE SURGIR UMA DEMANDA JUDICIAL DOS PROFISSIONAIS SOLICITANDO A CORREÇÃO, O QUE COLOCARIA A PREFEITURA EM UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL CASO NÃO HAJA UMA JUSTIFICATIVA “LEGAL” PARA A NÃO CONCESSÃO.
native_id5115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 NA REUNIÃO DO DIA 23/04/18.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARADE MINAS
6)
REQUERIMENTO Nº /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas;
O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida Casa, que seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz informar qual foi o embasamento legal para não
conceder o reajuste de 3% aos profissionais médicos da família constantes na tabela
VII da Lei 6.169/2018 (Contratos Administrativos por Tempo Determinado).
A solicitação se justifica, pois, ao solicitarmos a nova tabela de valores,
percebemos que todos os demais profissionais tiveram o reajuste, excluindo os
médicos da família. Pode surgir uma demanda judicial futura dos profissionais
solicitando a correção, o que colocaria a prefeitura em uma situação difícil caso não
haja uma justificativa “legal” para a não concessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará e Minas, 19 de abril de 2018.
PROVIDE NSHANO
Ofício nº kç
Vereador Marcos Aurélio dos Santo:
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APROVADO Eu VOTAÇÃO ÚNICA
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 :
(87) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br a di Ro

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