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Câmara Municipal de
PARADE MINAS
6)
REQUERIMENTO Nº /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas;
O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida Casa, que seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz informar qual foi o embasamento legal para não
conceder o reajuste de 3% aos profissionais médicos da família constantes na tabela
VII da Lei 6.169/2018 (Contratos Administrativos por Tempo Determinado).
A solicitação se justifica, pois, ao solicitarmos a nova tabela de valores,
percebemos que todos os demais profissionais tiveram o reajuste, excluindo os
médicos da família. Pode surgir uma demanda judicial futura dos profissionais
solicitando a correção, o que colocaria a prefeitura em uma situação difícil caso não
haja uma justificativa “legal” para a não concessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará e Minas, 19 de abril de 2018.
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Ofício nº kç
Vereador Marcos Aurélio dos Santo:
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