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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id5119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 30/10/19.

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texto original #

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº40, 2018
Dispõe sobre o uso de espaços públicos para
publicidade para divulgação de campanhas
educativas de combate a atos de violência contra
a mulher.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º— O Executivo Municipal deverá acrescentar em suas campanhas publicitárias,
nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros
do município de Pará de Minas, campanhas educativas de combate a atos de violência contra
a mulher.
Art. 2º — A campanha educativa deverá ser feita por meio das formas adotadas pelo
município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade, devendo os
materiais de publicidade serem afixados em locais com boa visibilidade e de grande
circulação de pessoas.
Art. 3º — A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverá ser debatida
nos centros de referência especializados de Assistência Social e no Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de abril de 2018.
Docnidl de Mudo Olicuio.
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Justificativa: A violência contra a mulher, infelizmente, é uma triste realidade na
história da humanidade. É um grave problema que precisa ser enfrentado e erradicado por
meio de uma verdadeira “força tarefa” a ser realizada por toda a sociedade.
Tal violência foi popularmente batizada de feminicídio e, segundo a comissão da
mulher no Congresso Nacional, a expressão abaixo define melhor esta violência:
“O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem: o controle da
vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um
objeto, quando cometido por parceiro ou ex-parceiro; como subjugação da intimidade e da
sexualidade da mulher, por meio da violência sexual associada ao assassinato; como
detruição da identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como
aviltamento da dignidade da mulher, submetendo-a a tortura ou a tratamento cruel ou
degradante.” Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher
(Relatório Final, CPMI-VCM, 2013).
Por estar enraizada em questões históricas e culturais, faz-se necessário discutir,
entender e mudar esse quadro caótico a fim de se estancar esse flagelo que atinge todas as
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CE
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br !
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camadas sociais, rompendo o silêncio que acoberta tantas atrocidades cometidas no seio do
lar.
Tematizar esse tipo de violência nos espaços públicos é importantíssimo, pois, sendo
esses lugares de grande movimentação de pessoas, ao promover o debate e desenvolver açõe
preventivas e educativas voltadas à questão, inclusive com campanha publicitária nesses
ambientes, esperamos ajudar a dar um largo passo na visibilidade, enfrentamento e superação
do problema. É perceptível que em grande parte da comunidade, notadamente nas classes
menos favorecidas, a dureza do cotidiano é transportada, sem barreiras, para a instituição
família, como é o caso da violência doméstica.
Um projeto de caráter educativo e com o objetivo de combater a prática de qualquer
tipo de violência, bem como de incentivar a denúncia de toda e qualquer agressão, estimula
a participação popular.
Aprovado este projeto, o poder executivo usará os espaços públicos e de publicidade,
tais como: escolas, creches, hospitais, veículos e outros locais visíveis e de grande circulação
«de. pessoas. para-divul à feita utili
“materiais de publicidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa a acolhida e
aprovação do referido projeto de lei.

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