PROCURADORIA
CMPM5$/2018
Parecer ao Projeto de Lei 28/2018 - Substitutivo
O vereador autor pretende instituir no município de Pará de Minas a
“Semana Municipal Conhecendo Nossa Cidade”, a ser comemorada
anualmente na terceira semana do mês de setembro de cada ano.
A formação das leis se dá por meio do processo legislativo, que
compreende as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto,
promulgação e publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e se inicia o processo
legislativo; poder ou faculdade que se atribui a alguém ou a
algum órgão e, após a CF/88, também à população, para
apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares
e ordinárias compete ao chefe do Poder Executivo, aos membros da Câmara de
Vereadores, à Mesa do Legislativo, às suas Comissões e cidadãos por meio da iniciativa
popular, observando-se os requisitos previstos em lei (arts 53, 55 e 56 L.O.M).
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das
competências para a iniciativa das leis e não comporta nenhuma exceção, devendo ser
aplicado aos Estados-membros e Municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I-...;
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, outorga ao
Prefeito Municipal as mesmas competências estabelecidas na Constituição Federal (art.
61, 81º, alíneas “a, b, e c”).
Pela leitura do projeto, vê-se que a matéria nele tratada (Instituição
da Semana Municipal Conhecendo Nossa Cidade), não foi contemplada pela
Constituição Federal como matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo
(Constituição Federal art. 61, 81º, alíneas “a, b, e c”, e Lei Orgânica, art. 55 - iniciativa
exclusiva do prefeito).
Inobstante a legalidade sobre a iniciativa da lei, entendemos que o art.
3º padece de inconstitucionalidade, fazendo-se necessário traçarmos aqui breves
comentários sobre a inconstitucionalidade total e parcial de lei ou de dispositivo de
lei ou ato normativo.
Será total a inconstitucionalidade quando abranger toda a lei ou todo o
ato normativo, ou seja, haverá declaração de inconstitucionalidade total quando o texto
for integralmente inconstitucional e, portanto, nulo; ou ainda quando, apesar de apenas
parte de um texto cindível (divisível, separado) ser constitucional, a declaração de
inconstitucionalidade da parcela restante torne a norma original inaplicável, por
incompatibilidade lógica.
Já a inconstitucionalidade parcial alcança apenas uma parte da lei ou
do ato normativo, ou seja, um dispositivo da lei ou do ato normativo.
Nesse texto, a expressão “dispositivo” está empregada de acordo com
o que dispõe o parágrafo único do art. 12 da LC 95/98, alterada pela lei complementar
107/2001.
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I-...
Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta lei
refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou
itens.
Sobre a inconstitucionalidade parcial, o Ministro Gilmar Mendes
assim escreveu:
[...] Impõe-se verificar, igualmente, se a norma que há de
subsistir após a declaração de inconstitucionalidade parcial
corresponderia à vontade do legislador. Portanto, devem ser
investigadas não só a existência de uma relação de dependência
(unilateral ou recíproca), mas também a possibilidade de
intervenção no âmbito da vontade do legislador. (MENDES,
Gilmar F. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação
Declaratória de Constitucionalidade. Material da 3º aula da
Disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada no curso
de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito
Constitucional —- UNISUL-IDP-REDE LFG, p. 35).
Portanto, não há obstáculos para que uma lei possa subsistir quando
apenas parte da lei (dispositivo) for inconstitucional, no caso, a chamada
inconstitucionalidade parcial. Pode e deve subsistir a lei ou norma mesmo de forma
parcial desde que corresponda à vontade do legislador.
Assim, em face do exposto, nos posicionamos pela legalidade da
proposição, com exceção do art. 3º, que deve ser suprimido porque dispõe, cria,
atribuições para a Secretaria Municipal de Educação e para a Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Institucional, o que é incompatível com a Lei Municipal
5468/2013, que trata da estrutura organizacional do Executivo Municipal no seu art 52,
estabelecendo que a secretaria é um órgão da administração pública, senão vejamos:
Art. 52 - A Administração Pública do Poder Executivo do
Município tem a seguinte estrutura orgânica:
I— Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
d) Procuradoria Geral e Controle Interno;
e) Secretarias Municipais; (grifo nosso)
Estando a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal
de Cultura e Comunicação Institucional umbilicalmente ligadas ao Chefe do Executivo,
somente o chefe do Executivo pode criar atribuições para as respectivas secretarias, e
qualquer intervenção diferente invade área de competência do Executivo, o que é
inconstitucional.
À consideração superior.
Pará de Minas, 4 de junho de 2018.
fd Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes
Procurador Jurídica Procuradora Jurídica Adjunta
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
HA
PROTOCOLO GERAL 790
Data: 11/05/2018 Horário: 09:55
Legislativo -
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28 /2018
Institui a Semana Municipal de Pará de Minas -
Conhecendo Nossa Cidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída no município de Pará de Minas à Semana Municipal de Pará de
Minas — Conhecendo Nossa Cidade, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de
setembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do
município.
Art. 2º - Na data a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, em todo o
município, atividades com a finalidade de despertar na comunidade a consciência sobre a
responsabilidade individual e coletiva relativa ao município de Pará de Minas.
Art. 3º - As atividades com vistas à realização da Semana Municipal de Pará de Minas —
Conhecendo Nossa Cidade ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional.
8 1º - Para o desenvolvimento das atividades dispostas no caput, o Poder Executivo
formará Comissão Especial integrada por membros de instituições diversas do
município, sejam elas públicas ou privadas.
8 2º - Caberá à Comissão Especial elaborar e desenvolver a programação a ser
cumprida na data prevista no art. 1º desta lei, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o
trabalho de divulgação das atividades.
Art. 4º — Na Semana Municipal de Pará de Minas — Conhecendo Nossa Cidade, deverão ser
destacados nas escolas os seguintes assuntos, entre outros:
I- hino, brasão e bandeira de Pará de Minas;
I - história de Pará de Minas;
HI — bens históricos patrimoniais do município tombados e registrados;
IV - geografia, hidrografia, relevo, clima e vegetação característicos do município;
V - personalidades pará-minenses de destaque;
VI - fatores culturais e econômicos do município;
VI - cuidados com o meio ambiente.
+8 1º — Poderão ser realizadas, também, visitas ao Museu Histórico de Pará de Minas, à
Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal e a pontos turísticos da cidade.
5] MG CEP. 35.651-000
N
( 82º - Como parte das atividades da Semana Municipal de Pará de Minas - Conhecendo
Nossa Cidade, cada escola do município deverá homenagear o município por meio da produção de
textos, desenhos e cartazes, entre outros trabalhos, que deverão ser expostos em murais.
Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de maio de 2018.
Vereador Gladstone Correa Dias
Justificativa: Este substitutivo mantém o mesmo teor da matéria original. O que está se
propondo, com este novo projeto, além de corrigir o equívoco com a secretaria citada, é apenas
fazer pequenas correções e adequar a redação à técnica legislativa.
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