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PROJETO DE LEI /2018
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
HI]
PROTOCOLO GERAL 877
Data: 23/05/2018 Horário: 10: 46
Legislativo -
Cria o Programa Troco Solidário no município
de Pará de Minas e dá outras providências.
“A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Pará de Minas o Programa Troco Solidário,
com os seguintes objetivos:
I — fomentar a solidariedade dos munícipes para com entidades de saúde, educação e
assistência social do município:
II — proporcionar a parceria da iniciativa privada por meio do engajamento voluntário
de empresários e consumidores;
HI — facilitar a participação do cidadão no auxílio a entidades sociais sem fins
lucrativos do município;
IV — promover amplos benefícios que contemplem o objetivo comum da solidariedade
e da cooperação mútua para o apoio a entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º - O Programa Troco Solidário será implantado pelo município de Pará de
Minas em parceria com o comércio local, envolvendo, sobretudo, farmácias, supermercados,
mercearias e afins.
Art. 3º - O processo de implantação do Programa Troco Solidário seguirá os seguintes
passos:
I — cadastramento de entidades sociais reconhecidamente sem fins lucrativos que
desejam receber os recursos advindos do Programa Troco Solidário:
IH — formalização de Termo de Parceria entre o município de Pará de Minas e o
comércio local interessado na adesão ao Programa;
HI - oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para o início da
implementação técnica da presente lei.
Art. 4º - Assim que formalizada a adesão do comércio ao programa, deverá ser
disponibilizada uma caixa coletora identificada com os dizeres "TROCO SOLIDÁRIO", onde
o consumidor poderá depositar sua contribuição.
Parágrafo único - Os valores arrecadados com as doações serão distribuídos
igualitariamente entre as entidades cadastradas, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 5º - A implantação do Programa Troco Solidário será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, em parceria com entidades sociais e
empresariais de Pará de Minas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de maio de 2018.
o; Ata ua
eador Márcio Lara
ará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Referência: Projeto de lei para criação do “Troco Solidário” em Pará de Minas
Data: 17 de maio de 2018
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposta é a criação do “Programa Troco Solidário” no
âmbito do município de Pará de Minas, de modo a captar recursos para ajudar no
financiamento de instituições sem fins lucrativos que prestem serviços de caráter assistencial,
educativo e de saúde de nosso município e que ajudem a combater o flagelo e o sofrimento de
pessoas carentes, adoentadas e moribundas, expostas a situação de desigualdade social e de
risco existencial.
A presente lei possibilitará aos cidadãos pará-minenses que desejam exercitar a
solidariedade por meio de um gesto simples que o façam durante as compras em farmácias,
supermercados, mercadinhos, lojas e afins, com a doação espontânea de eventual troco.
Além disso, a Lei Orgânica do Município determina, em seu art. 15, que o
município promova tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de
interesse local, o que se amolda ao presente caso.
Ressalto a importância de ser formalizada a parceria e regulamentada em Pará
de Minas com a aprovação por esta Casa Legislativa do presente projeto de lei de grande
interesse social, pois a matéria não é de competência exclusiva do Chefe do Executivo,
conforme disposição inserta no art. 55 da Lei Orgânica do Município, não havendo, portanto,
invasão de competência.
Pará de Minas, 17 de maio de 2018.
Moro fara
MÁRCIO LARA
Vereador
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