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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
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PROJETO DE LEINº /2018
Institui a Semana Municipal Por uma Pará de
Minas sem trotes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal Por
uma Pará de Minas sem trotes, a ser realizada anualmente no mês de junho.
8 1º — Os trotes a que se referem esta lei são aqueles relacionados ao acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou
resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
8 2º — Para efeitos desta lei, entende-se por acionamento indevido aquele que não
tenha como objeto o atendimento a emergência ou a situação real que dê razão ao
acionamento, ressalvados os casos de erro justificável.
Art. 2º - A Semana Municipal Por uma Pará de Minas sem trotes integrará o
calendário oficial do município a fim de conscientizar a população de que a prática de
trotes potencializa o risco de mortes e outros danos àqueles que realmente necessitam dos
serviços de atendimento móvel de urgência, emergência e segurança.
Art. 3º - As instituições de ensino do município de Pará de Minas poderão
implementar atividades que despertem no educando a consciência de que trotes
direcionados a serviços de emergências relativos a remoções ou resgates, combate a
incêndios ou ocorrências policiais podem trazer graves consequências, transformando os
alunos em agentes conscientes e divulgadores da matéria.
Art. 4º - Para alcançar os objetivos desta lei, o Poder Executivo e a Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Pará de Minas poderão estabelecer parcerias com
órgãos públicos, com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, com o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu), com a Associação Anjos do Asfalto Bombeiros
Civis Voluntários de Pará de Minas e outros que prestam serviços similares, além de
entidades da sociedade civil, para proferimento de palestras e realização de atividades de
conscientização.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de maio de 2018.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
DANA
PROTOCOLO GERAL 887
Data: 28/05/2018 Horário: 08:26
Varela Fra Legislativos
Vereador Rodri
A; residente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de nas | MG | €I
(37) 3237.6000 - (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
1-000
Justificativa: Trotes trazem sérios problemas à sociedade. Campanhas de
conscientização sobre o tema podem despertam principalmente nos jovens, consciência
quanto às graves consequências desse ato praticado dirigido a órgãos e entidades que lidam
diretamente com as nossas vidas e também com nossa segurança.
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